Questões de Concurso Comentadas para Instituto Referência

Q2462521

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462521 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da possibilidade (ou não) de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social ao Regime Próprio de Previdência Social, marque a opção CORRETA, considerando o disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ.

A

É vedada a aplicação dos critérios e requisitos fixados para o Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social Municipal.

B

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que para ser possível a aplicação de regras do Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social Municipal é necessária disposição expressa na Lei Orgânica do respectivo Município. Razão pela qual, ao não dispor sobre o tema em sua Lei Orgânica, veda-se, no âmbito do Município de Seropédica, a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Seropédica.

C

Somente mediante prévia e expressa opção do servidor público é que poderá haver a aplicação dos critérios e requisitos fixados para o Regime Geral de Previdência Social no Regime Próprio de Previdência Social Municipal.

D

Serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.

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Q2462520

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462520 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tratando da “Administração Pública”, a Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ impõe em seu artigo 15 a observância a alguns princípios, elencando ainda algumas outras regras em seus respectivos incisos. Nesse sentido, qual a consequência à inobservância aos incisos II e III do mencionado artigo, os quais dispõem, respectivamente: “II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão, declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração; III – o prazo de validade de concurso público é de 2(dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período;”?

A

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato, sem previsão legal acerca de eventual punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

B

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

C

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a revogação do ato, sem previsão legal acerca de eventual punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

D

A não observância do disposto no inciso II implicará a revogação do ato, ao passo que a inobservância ao inciso III implicará na punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

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Q2462519

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462519 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Seropédica/RJ acerca das competências legislativas, marque a opção CORRETA.

A

Entre outras previsões legais, expressas na Lei Orgânica de Seropédica, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções, ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica; ou aumento de sua remuneração; Servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

B

Não há previsão legal de o Prefeito possuir a prerrogativa de solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

C

É de competência exclusiva da Câmara Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre servidores Públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta, das Autarquias e Fundações, seu Regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

D

A Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais será Lei Ordinária.

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Q2462518

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462518 Administração Financeira e Orçamentária

Lei Complementar nº 101/2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixou ações para prevenir riscos e corrigir desvios que eventualmente afetassem o equilíbrio das contas públicas. Possuindo entre outras premissas básicas: o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
Nesse amparo, o tema Previdência é, ao longo de toda disposição normativa, abordado e normatizado, considerando diversos cenários. Assim, marque a opção CORRETA, considerando as normas da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

É autorizada, em qualquer caso, a aplicação da receita de capital, derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente.

B

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Estados-Membros, os quais prestarão assistência aos Municípios, para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas das respectivas Leis Municipais.

D

Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Próprio de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime próprio da previdência social.

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Q2462517

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462517 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei Orgânica Municipal de Seropédica/RJ, atualizada, o Município instituirá ______________________________________ regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE a lacuna da norma-regra exposta.

A

por lei de iniciativa do Poder Executivo

B

por lei de iniciativa do Poder Legislativo

C

por lei de iniciativa do Poder Judiciário

D

por lei de iniciativa do Instituto de Previdência dos Servidores

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Q2462516

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462516 Administração Pública

A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, sendo popularmente conhecida como “Reforma da Previdência”.

Dentre as substanciais alterações realizadas por essa emenda, destaca-se a alteração do art. 40 da CRFB/88, não havendo apenas uma alteração material do seu texto, visto que a mudança textual gerou várias repercussões jurídicas como a desconstitucionalização do tempo de contribuição, entre outros.

Dessa forma, marque a opção que dispõe CORRETAMENTE o positivado, de forma explícita, no artigo 40 da CRFB/88.

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

C

Aos servidores titulares de cargos efetivos é assegurado regime de previdência de caráter solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

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Q2462515

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462515 Administração Pública

Marque a opção CORRETA, considerando o normatizado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, explicitamente o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. A esse servidor aplicam-se, entre outras disposições:

A

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, passará a ser filiado ao regime geral de previdência social.

B

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, desde que no ente federativo de exercício do seu respectivo mandato eletivo.

C

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, perderá tal condição de segurado.

D

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem.

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Q2462514

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462514 Administração Pública

Sabe-se que a Administração Pública, sob o aspecto subjetivo, é o conjunto de agentes, órgãos e entidades instituídos para a consecução dos objetivos do governo, visando, sempre, ao alcance do interesse público. Nesse sentido, a fim de alcançar esse interesse público, a Administração possui formas de organização e composição para prestar suas atividades típicas de Estado e/ou serviços públicos, e ainda, excepcionalmente, atividades de exploração econômica.

Portanto, é notório que, a fim de favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública, a Administração se estrutura, por vezes, por meio de entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas específicas, traduzindo assim, a Administração Pública Indireta.

Com base nessas informações e no ordenamento jurídico vigente, marque a opção que indica CORRETAMENTE o ente que compõe a Administração Pública Indireta.

A

Secretaria Municipal de Assistência Social e Recursos Humanos

B

Fundação Privada

C

Autarquia

D

Sociedade limitada, prestadora de serviço à Administração Pública

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Q2462513

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462513 Administração Pública

De acordo com o positivado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a opção CORRETA. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à [...]”:

A

Saúde e Segurança

B

Assistência Social, Segurança Pública e Saúde

C

Saúde, Previdência e Assistência Social

D

Previdência Social, apenas

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Q2462510

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462510 Direito Administrativo

Sobre os bens pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, considerando o ordenamento jurídico em vigência, marque a opção CORRETA.

A

São bens sujeitos à penhora para satisfação dos créditos dos particulares. Ou seja, os pagamentos devidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado ou de título executivo extrajudicial, poderão sofrer, judicialmente, a determinação de penhora para pagar o valor da condenação, caso não haja o pagamento espontâneo.

B

São bens absolutamente inalienáveis.

C

São bens sujeitos à usucapião, desde que sejam bens dominicais.

D

São bens sujeitos ao regime de precatórios, razão pela qual não são oneráveis, impossibilitando a instituição de garantia de direito real sobre eles.

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Q2462509

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462509 Direito Administrativo

Sobre os diversos e possíveis atos praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, cumprindo suas atribuições legais, marque a opção CORRETA.

A

Por ser uma Pessoa Jurídica independente, não há qualquer vínculo, controle ou poder entre o Município de Seropédica e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

B

Apenas o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais eventualmente praticados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo, eventualmente praticado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

D

Mesmo que seja verificado, internamente, ocorrência de ato ilegal, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI não poderá anular seus próprios atos, ainda que eivados de vícios que os tornem ilegais, e deles não se originando direitos.

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Q2462508

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462508 Administração Pública

Marque a opção CORRETA acerca do fenômeno jurídico que traduz todo o processo de autorização e criação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI.

A

Descentralização Administrativa

B

Desestatização Político-legislativa

C

Desconcentração Administrativa

D

Desconcentração de Competências para nova Pessoa Jurídica

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Q2462507

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462507 Administração Pública

Considerando a disciplina sobre o tema “Princípios da Administração Pública”, marque a opção CORRETA.

A

Autarquia, Fundações Públicas e Empresas Estatais não estão subordinadas aos Princípios da Administração Pública, visto que esses entes são dotados de personalidade jurídica própria e suas condutas se norteiam pelos princípios do Direito Privado.

B

A Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, dentre outras modificações, alterou o “caput” do art. 37 da CRFB/88, acrescentando o princípio da eficiência, o qual apresenta-se sob dois aspectos: podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público.

C

O princípio da motivação está previsto, explicitamente, no artigo 37 da CRFB/88, impondo aos atos promovidos pela Administração o dever de indicar os fundamentos que baseiam suas decisões.

D

O princípio da supremacia do interesse público autoriza determinados privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular. Em razão disso, é conferido ao agente público autonomia de vontade para praticar seus atos, segundo os seus próprios critérios, sendo necessário, por vezes, ultrapassar o limite imposto legalmente.

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Q2462506

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462506 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos das disposições contidas na Instrução Normativa nº 01, de 16 de junho de 2021, marque a opção CORRETA concernente ao órgão competente para a análise e votação do Relatório de Governança Corporativa.

A

Conselho Fiscal

B

Conselho de Administração

C

Diretoria Executiva

D

Comitê Especial de Análise

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Q2462505

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462505 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Termo de Adesão de Cumprimento aos Padrões Éticos, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI foi instituído pela Instrução Normativa nº 05 de 2021.
Sobre o mencionado Termo, marque a opção INCORRETA.

A

O Termo é de preenchimento facultativo ao cargo de Assessor Administrativo.

B

Fica autorizado ao Diretor-Presidente, através de Portaria, determinar o preenchimento do Termo por outros servidores que não estejam listados, inicialmente, na Instrução Normativa nº 05 de 2021, em seu artigo 2º.

C

O Termo de Adesão de Cumprimento aos Padrões Éticos do SEROPREVI deverá ser preenchido anualmente ou toda vez que houver qualquer alteração no Código de Ética do Instituto.

D

Ao assinar o Termo de Adesão de Cumprimento aos Padrões Éticos, o signatário assume a responsabilidade de reportar à Diretoria Executiva qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com o Código de Ética.

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Q2462504

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462504 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Instrução Normativa nº 01 de 2023, a qual estabelece critérios para realização de Perícia Médica dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, qual órgão possui a competência de fazer o controle e o encaminhamento dos servidores à Perícia Médica?

A

Setor Fiscal da Diretoria de Investimentos

B

Gabinete do Diretor-Presidente

C

Gerência Ética Pública

D

Setor de Recursos Humanos da Diretoria de Administração e Finanças

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Q2462503

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462503 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a disciplina da Lei municipal nº 787/2022, marque a opção CORRETA.

A

Aos servidores do quadro de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI são assegurados os direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Seropédica, excluindo a progressão funcional vertical e horizontal.

B

Aos servidores do quadro de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI são assegurados todos os direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Seropédica, incluindo progressão funcional vertical e horizontal, auxílio-alimentação e auxílio-transporte.

C

Aos servidores do quadro de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI são assegurados todos os direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Seropédica, exceto o auxílio-transporte, o qual se destina apenas aos servidores regulados pela CLT.

D

Aos servidores do quadro de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI são assegurados todos os direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Seropédica, incluindo progressão funcional vertical, sendo vedada a progressão funcional horizontal.

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Q2462502

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462502 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Instrução Normativa nº 02/2022 estabelece normas e procedimentos para realização da Prova de Vida anual dos Aposentados e Pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI. Sobre a mencionada prova de vida, marque a opção CORRETA.

A

A Prova de Vida é um procedimento de comparecimento facultativo de todos os aposentados e pensionistas, porém o não comparecimento acarretará a extinção do pagamento da aposentadoria ou pensão.

B

É expressamente autorizada a realização de Prova de Vida através de procuração, para todos os aposentados e/ou pensionistas.

C

A Prova de Vida será realizada na sede do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

D

Aos aposentados e pensionistas que possuem incapacidade de locomoção é assegurado o direito de realização do recadastramento através da visita em sua residência de equipe de servidores do Instituto.

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Q2462501

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462501 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando a Legislação Municipal nº 786/2022, a qual “Reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI”, marque a opção CORRETA, concernente à natureza jurídica desse Instituto.

A

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, Empresa Pública Municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Seropédica.

B

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, Fundação Pública Municipal, com personalidade jurídica de direito privado, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, é a entidade supervisora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Seropédica.

C

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, Autarquia Municipal, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Seropédica.

D

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica - SEROPREVI, Sociedade de Economia Mista Municipal, com personalidade jurídica de direito privado, com autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial, é a entidade supervisora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Seropédica.

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Q2462500

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: SEROPREVI - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - SEROPREVI - RJ - Auxiliar Administrativo |

Q2462500 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o tema “Tempo de Serviço” positivado, explicitamente, no Estatuto do Servidor do Município de Seropédica/RJ, marque a opção CORRETA.

A

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

B

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos Poderes do Estado, Distrito Federal e Municípios, salvo o tempo de serviço prestado em cargo de entidade dos Poderes da União.

C

É autorizada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

D

É autorizada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão dos Poderes do Estado e Municípios, apenas.

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