É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. 

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 

É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, em qualquer hipótese. 

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.