A Política Nacional de Assistência Social expressa exatamente a materialidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social. Em consonância com o disposto na LOAS, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos, exceto: 

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) juntamente com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB SUAS) estruturam e regulamentam o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) através de parâmetros e diretrizes para sua implementação. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, julgue os itens abaixo em Verdadeiros ou falsos. 

( ) A PNAS estabelece que o Estado tem a responsabilidade na condução da Assistência Social, ou seja, é seu dever gerenciar, orientar e garantir o acesso e o funcionamento da política como um direito aos cidadãos que dela precisar.

( ) O financiamento da PNAS é partilhado entre União, Estados, DF e Municípios. A distribuição dos recursos é possível por meio da integração da política de AS através de um um modelo racional, equitativo, centralizado e participativo.

( ) A PNAS, assim como os outros documentos que norteiam e organizam o sistema único, surge para profissionalizar e transformar a política de Assistência Social, transgredindo a característica de caridade para um direito do cidadão que dela precisar.

Da análise dos itens a alternativa que apresenta a sequência correta é:

 

Com funções de inserção, prevenção, promoção e proteção, integra, com suas proposições, o conjunto das políticas sociais que visam, num esforço conjunto, de âmbito nacional, ao combate da pobreza, da miséria e da exclusão social. Essa definição diz respeito a: 

Sobre o bolsa família é incorreto afirmar:

De acordo a Lei 14.601/2023, são elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias:

O Programa Bolsa Família, destinado à transferência direta e condicionada de renda, foi implementado na forma estabelecida na Lei 14.601/2023 e em seus regulamentos. De acordo a este programa, julgue os itens abaixo:

I- Um dos objetivos do programa é combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias.

II- As despesas do Programa Bolsa Família serão custeadas pelos seguintes recursos, a serem aplicados na forma prevista na legislação específica e em conformidade com as dotações e as disponibilidades orçamentárias e financeiras: dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Auxílio Brasil; dotações orçamentárias da União alocadas ao Programa Bolsa Família; e outros recursos financeiros de fontes nacionais e internacionais destinados à implementação do Programa Bolsa Família.

III- O controle e a participação social no Programa Bolsa Família serão realizados, em âmbito local, pelo CREAS.

IV- O Programa Bolsa Família constitui etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania.

Na análise dos itens é correto o que se afirma em:  

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Sobre o CREAS é incorreto afirmar:

O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é uma unidade pública de atendimento à população e são oferecidos os serviços de Assistência Social. Sobre o CRAS, coloque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas. 

( ) O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.

( ) O CRAS promove a organização e articulação das unidades da rede socioassistencial e de outras políticas. Assim, impossibilita o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social, se tornando uma referência para a população local e para os serviços setoriais.

( ) O CRAS oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

( ) No CRAS, os cidadãos também são orientados sobre os benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

A alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: 

Sobre a Vigilância Socioassistencial podemos inferir: 

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, são princípios da Assistência Social: 

I- Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

V - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

São princípios da assistência social os itens: 

Sobre a NOB-RH/SUAS é incorreto afirmar:

A gestão do trabalho no âmbito do SUAS deve, exceto:

A Tipificação dos Serviços Socioassistenciais descreve os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) através dos níveis de proteção e complexidade. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, os serviços socioassistenciais estão organizados em níveis de complexidade na rede SUAS, da seguinte forma:

É possível afirmar que a questão dos Direitos Humanos não é apenas uma questão social, política ou jurídica. Existe uma relação muito estreita entre os Direitos Fundamentais a todo e qualquer indivíduo e a Ética. Sobre Ética e Direitos Humanos, analise os itens abaixo:  

I A Ética deve possibilitar que o homem seja capaz de compreender o direito alicerçado em princípios basilares que atendam as urgências humanas básicas de sobrevivência, com profundo respeito a vida humana e ao meio ambiente.

II- Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, liberdade de opinião e expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre outros. Todos têm direito a estes direitos, sem discriminação.

III- O Direito e a Ética disciplinam as relações humanas por meio de normas que mudam de acordo com o nível cultural de cada povo. Entende-se por Ética o conjunto de valores, de princípios universais que regem as relações das pessoas do ponto de vista do bem e do mal.

IV- A Ética, enquanto ramo do conhecimento, tem por objeto o comportamento humano do interior de cada sociedade. O estudo desse comportamento, com o fim de estabelecer os níveis aceitáveis que garantam a convivência pacífica dentro das sociedades e entre elas, constitui o objetivo da ética.

É correto o que se afirma em:

 

O SUAS organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social:

De acordo ao Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC, é incorreto afirmar:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas (os) pela prática de ato infracional. No que concerne ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo podemos inferir: 

De acordo a Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos, exceto: 

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO: 

Tendo como base a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, as instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:

I- O Conselho Nacional de Assistência Social.

II- Os Conselhos Estaduais de Assistência Social.

III- O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.

IV- Os Conselhos Municipais de Assistência Social. Na análise dos itens são instâncias deliberativas do Suas: