Analise os itens abaixo: I - A lei 8069/90 dispõe sobre o E...

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Q3619876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os itens abaixo:



I - A lei 8069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


II- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.


III- Segundo a lei 8069/96, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.



Estão corretos os itens: 

Alternativas