Analise o conteúdo a seguir: 1 - Estabelecer as normas regu...

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Q3619984 Legislação de Trânsito

Analise o conteúdo a seguir:



1 - Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;


2 - Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;


3 - Criar Câmaras Temáticas;


4 - Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;


5 - Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;


6 - Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;


7 - Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;


8 - Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.



As atribuições acima descritas são competência de qual órgão:

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