Questões de Concurso para FUNCERN | Qconcursos.com

Q3264068

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento |

Q3264068 Contabilidade Pública

São créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica os créditos

A

especiais.

B

ordinários.

C

suplementares.

D

extraordinários.

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Q3264067

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento |

Q3264067 Contabilidade Pública

Consideram-se restos a pagar as despesas

A

não empenhadas até o dia 31 de dezembro.

B

empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro.

C

empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

D

empenhadas, mas não pagas até o dia 30 de junho.

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Q3264066

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento |

Q3264066 Contabilidade Pública

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta

A

a Lei de Orçamento vigente.

B

a Lei de Orçamento anterior.

C

a média dos 2 últimos exercícios.

D

a média dos 3 últimos exercícios.

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Q3264065

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento |

Q3264065 Contabilidade Pública

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a

A

1 ano.

B

2 ano.

C

3 ano.

D

4 ano.

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Q3264064

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento |

Q3264064 Contabilidade Pública

Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa é feita, no mínimo, por

A

elementos de despesa.

B

categoria econômica.

C

modalidade de aplicação.

D

subementos de despesa.

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Q3264063

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista de Planejamento |

Q3264063 Contabilidade Pública

O superávit do Orçamento Corrente é classificado como uma receita

A

corrente.

B

tributário.

C

de capital.

D

de Contribuições.

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Q3264062

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264062 Direito Administrativo

Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto de atos e atividades da administração pública objetivando alcançar o que está no regimento jurídico. Neste contexto, é correto afirmar:

A

a motivação não é obrigatória no processo administrativo, sendo facultativo ao agente público nos atos que pratica.

B

o processo administrativo disciplinar é um conjunto de regras e ações da administração pública, com vistas a verificar irregularidades e punir agentes públicos. Já os indivíduos particulares que contratam como poder público não serão atingidos na seara administrativa.

C

o processo administrativo e a sua legislação se aplicam não só ao poder executivo, mas também ao legislativo e ao judiciário, nas situações em que ambos desempenham funções administrativas.

D

são princípios inerentes ao processo administrativo: legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa; a gratuidade não integra este rol.

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Q3264061

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264061 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto ao ingresso no serviço público municipal de Maxaranguape, por meio de concurso, segundo o código dos servidores do município, é correto afirmar:

A

a seleção para preenchimento dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com validade de dois anos, prorrogável por igual período.

B

a seleção para preenchimento dar-se-á mediante concurso público de provas e de provas e títulos, com validade de dois anos, prorrogável por igual período.

C

o concurso deverá estar homologado pelo prefeito, em cento e vinte dias, a contar do encerramento das inscrições.

D

o concurso deverá estar homologado pelo prefeito sessenta dias a contar do encerramento das inscrições.

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Q3264060

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264060 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Municipal 310/1997 instituiu o código de servidores do município de Maxaranguape, conhecido também como Regime Jurídico Único. Nesse regulamento,

A

classe é o conjunto de cargos da mesma denominação, cujos ocupantes tenham titulação, deveres, responsabilidades e salários iguais, em seus vários níveis.

B

carreira é a série de classes, escalonadas segundo o mesmo nível de complexidade de atribuições e grau de responsabilidade.

C

a nomeação será feita em comissão, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado.

D

os cargos são divididos em: isolados – os que correspondem à profissão, ou atividade com denominação própria – e de carreira, que corresponde a certa e determinada função.

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Q3264059

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264059 Direito Administrativo

A Lei 8429/1992, conhecida como Lei de Improbidade, no seu rol, define como ato de improbidade administrativa

A

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, cujo valor seja proporcional a evolução do patrimônio do agente público.

B

enriquecer ilicitamente, causando lesão ao erário, ou praticar qualquer ação ou omissão culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

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Q3264058

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264058 Direito Administrativo

Segundo a melhor doutrina de Hely Lopes Meireles, atos administrativos têm como conceito: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. De acordo com este conceito, é correto afirmar:

A

atos negociais são espécies de atos administrativos que servem para elencar pré-requisitos necessários para que um estabelecimento, instituição ou empresa no geral receba algum tipo de certificação pública. São exemplos de atos negociais: decreto, regulamento e regimento.

B

atos punitivos têm como origem o poder de polícia (poder disciplinar) da administração pública. São exemplos de atos punitivos internos: advertência, suspensão, cassação de aposentadoria e demissão.

C

atos ordinatórios são destinados aos agentes públicos e aos usuários de serviços públicos, orientam e disciplinam a conduta destes, além de monitorar o funcionamento dos órgãos públicos de um modo geral.

D

certidões, atestados, ofícios e pareceres são exemplos de atos enunciativos.

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Q3264057

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264057 Direito Administrativo

Podemos definir os contratos administrativos, em linhas gerais, como instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de uma licitação. Nesse contexto, são modalidades de contratos administrativos

A

contrato de fornecimento, de prestação de serviços, de obras públicas e de desalienação.

B

contrato de gestão, de prestação de serviços, de concessão e de finalidade pública.

C

contrato de gestão, de prestação de serviços, de obras públicas e de concessão.

D

contrato de gestão, de prestação de serviços, de obras públicas e de desalienação.

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Q3264056

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264056 Direito Administrativo

Ainda dentro do contexto da nova lei de licitações, é correto afirmar:

A

as fases da licitação seguem a seguinte sequência: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de habilitação, de julgamento, de homologação e recursal.

B

a inexigibilidade de licitação é cabível nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como nos serviços de manutenção de veículos automotores.

C

com relação a compras, o planejamento deve observar o atendimento ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

D

no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a administração não poderá, em suas hipóteses, indicar uma ou mais marcas ou modelos.

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Q3264055

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264055 Direito Administrativo

No que concerne ao Edital de Licitações, a nova Lei de licitações regulamenta que

A

para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, o prazo é de trinta e cinco dias úteis entre o edital e a abertura das propostas.

B

é de quinze dias úteis o prazo mínimo para apresentação de propostas em lances nos casos de serviços e obras.

C

é dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação entre outros requisitos legais.

D

é obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação.

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Q3264054

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264054 Direito Administrativo

Com base na nova lei de licitações, em relação a suas modalidades de licitação, é correto afirmar:

A

é permitida a criação de novas modalidades por parte do poder municipal, estadual e da União, no interesse da administração, para aquisição de bens com propostas mais vantajosas para o poder público.

B

em seu rol de modalidades de licitação, a referida lei extinguiu a tomada de preços e convite e inseriu a modalidade Diálogo Competitivo, sendo que, por esta última, a administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante, sem o seu consentimento.

C

o pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia em geral.

D

sendo a concorrência a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, o valor estimado é o fator determinante para se definir por essa modalidade.

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Q3264053

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264053 Direito Administrativo

Quanto ao processo licitatório estabelecido pela Lei 14.133/2021, é correto afirmar:

A

os atos praticados são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja prescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

C

um dos seus objetivos é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais barato para a administração pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

D

o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados, poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.

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Q3264052

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264052 Direito Administrativo

No âmbito da Lei 14.133/2021, como o designado para conduzir uma licitação, é vedado ao agente de contratações

A

admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato.

B

admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

C

opor resistência justificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

D

estabelecer tratamento igualitário de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere à moeda, à modalidade e ao local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.

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Q3264051

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264051 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos determina, em relação ao agente de contratação e sua atuação, que

A

o agente será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, bem como pela atuação dessa equipe, mesmo que induzido a erro por esta.

B

em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame designará um servidor para ser o pregoeiro, respondendo subsidiariamente por seus atos

C

em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

D

em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no máximo, três membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão.

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Q3264050

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264050 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021, conhecida como nova lei de licitações e contratos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nesse contexto,

A

aplica-se à referida lei: alienação e concessão de direito real de uso de bens, concessão e permissão de uso de bens públicos, bem como prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

B

durante o período de um ano, a contar da publicação da referida lei, seus dispositivos coexistirão com a Lei 8.666/1993, tendo como exceção as disposições que foram revogadas de imediato. Após o decurso desse prazo, as normas antigas serão revogadas.

C

para fins da referida lei, consideram-se obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

D

se subordinam ao regime da referida lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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Q3264049

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Agente de Contratação (Nova lei de Licitações) |

Q3264049 Administração Pública

No que concerne à estrutura da administração pública, que tem sua base legislativa na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário (SEMDAG), do município de Maxaranguape, é fruto do fenômeno conhecido como descentralização.

B

a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social (SECOM), do município de Maxaranguape, faz parte da administração indireta, pois é vinculada à prefeitura municipal, que é pessoa jurídica da Administração direta.

C

a desconcentração de poder é o fenômeno primário que culmina na criação das pessoas jurídicas da administração pública indireta, como as autarquias e fundações.

D

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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