Questões de Concurso Comentadas para FUNCERN | Qconcursos.com

Q2494322

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494322 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, Lei Federal No 11.340/2006, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

A

sem qualquer relação de afeto, na qual o agressor tenha convivido com a ofendida.

B

no âmbito externo familiar, compreendido como uma comunidade de vizinhos, unidos por laços geográficos.

C

no ambiente de trabalho, compreendido como o espaço de convívio periódico de pessoas, inclusive as esporadicamente prestadoras de serviço externo.

D

no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

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Q2494321

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494321 Direito Penal

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, Lei Federal No 10.826/2003, é considerado porte irregular de arma de fogo de uso permitido:

A

adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

B

portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

C

possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

D

possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

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Q2494320

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494320 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Conforme a Lei de Criação da Guarda Municipal de Parnamirim/RN, a Guarda do Município desempenhará função de vigilância e fiscalização ostensiva, de caráter preventivo, zelando pelo respeito à Constituição, às leis, à proteção do patrimônio e à incolumidade pública, adotando como princípio básico, entre outros,

A

o patrulhamento ostensivo.

B

a responsabilidade com a paz social comunitária.

C

a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

D

o uso seletivo da força de acordo com a proporcionalidade aplicada com armas de fogo.

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Q2494319

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494319 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei Complementar Municipal Nº 138/2018 (Lei de Criação da Guarda Municipal de Parnamirim/RN), a Guarda Municipal será vinculada

A

ao Ministério Público do Estado.

B

à Prefeitura Municipal de Parnamirim.

C

à Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).

D

à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade (SESDEM).

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Q2494318

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494318 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Federal Nº 13.022/2014, que institui o Estatuto das Guardas Municipais.

Uma das competências específicas das guardas municipais é

A

zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos.

B

contribuir no estudo de impacto e na segurança nacional, conforme plano diretor dos municípios.

C

encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

D

proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental estadual, inclusive adotando medidas socioeducativas e repressivas, caso seja necessário.

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Q2494317

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494317 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Federal Nº 13.022/2014, que institui o Estatuto das Guardas Municipais.

É competência geral das guardas municipais:

A

proteção tanto da população quanto das instalações públicas.

B

ronda ostensiva e repressiva para preservar a ordem pública.

C

preservação da sociedade, das unidades de ensino público e dos espaços verdes.

D

proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

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Q2494316

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494316 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Federal Nº 13.022/2014, que institui o Estatuto das Guardas Municipais.

Conforme o Art. 3º dessa lei , são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

A

preservação do meio de vida e uso preventivo da força.

B

proteção dos direitos de todos e patrulhamento repressivo.

C

preservação da propriedade privada e proteção das liberdades individuais.

D

proteção dos direitos humanos fundamentais e patrulhamento preventivo.

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Q2494315

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494315 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação pública, o Código de Processo Penal Brasileiro determina que o inquérito policial será iniciado

A

de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária e a requerimento do ofendido.

B

de ofício, por determinação legal do poder executivo, mediante requisição da autoridade policial e a requerimento do ofendido.

C

por determinação legal administrativa, mediante requisição da autoridade policial e a requerimento do acusado.

D

por determinação legal administrativa, mediante requisição da autoridade judiciária e a requerimento do ofendido.

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Q2494314

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494314 Direito Processual Penal

A prisão temporária, segundo o Código de Processo Penal Brasileiro, será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de

A

05 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

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Q2494313

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494313 Direito Processual Penal

Sobre busca e apreensão, o Código de Processo Penal Brasileiro determina que

A

a busca poderá ser domiciliar, pessoal e material.

B

as buscas domiciliares serão executadas durante o dia e/ou durante à noite, mesmo sem o consentimento do morador.

C

a busca pessoal em mulheres será feita por outra mulher e, em estado de urgência, por homem para não haver retardamento ou prejuízo da diligência.

D

proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para prender criminosos e apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.

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Q2494312

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494312 Direito Processual Penal

Na fase do inquérito policial, conforme o Código de Processo Penal Brasileiro, o sujeito ativo recebe a denominação de

A

indiciado.

B

detento.

C

denunciado.

D

querelante.

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Q2494311

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494311 Direito Penal

Imagem associada para resolução da questão

Apropriação indébita, de acordo com o Código Penal Brasileiro, consiste

A

no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário.

B

no apoderamento de coisa alheia móvel, com o fim de assenhoreamento definitivo.

C

em subtrair coisa móvel pertencente a outrem por meio de violência ou de grave ameaça.

D

em subtrair coisa alheia sem utilização de ameaça, violência, rompimento ou destruição de obstáculo.

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Q2494307

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494307 Direito Penal

O artigo 25 do Código Penal Brasileiro prevê que uma pessoa pode se defender ou defender outra pessoa na hipótese de sofrer ou estar na iminência de sofrer uma agressão, sem que isso seja considerado um crime. Este é o conceito legal de

A

legítima defesa.

B

estado de necessidade.

C

estado de necessidade putativo.

D

exercício regular do direto.

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Q2494306

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494306 Direito Penal

Ao se apropriar de valor ou outro bem móvel particular, cuja posse detém em razão do cargo, o servidor público está praticando o crime de

A

furto.

B

peculato.

C

concussão.

D

estelionato.

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Q2494300

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494300 Direito Constitucional

A segurança pública, conforme a Constituição Federal Brasileira de 1988, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

A

polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e polícias penais estaduais e municipais.

B

polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia judiciária federal e estadual, polícias civis, polícias militares e polícias penais federal, estaduais e distrital.

C

polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital.

D

polícia federal, polícia rodoviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital e polícias do congresso nacional e judicial.

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Q2494299

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494299 Direito Constitucional

O Presidente da República, segundo a Constituição Federal Brasileira, pode decretar estado de defesa. Este determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem. Essa(s) medida(s) coercitiva(s) é/são:

A

prisão sem justa causa.

B

prisão ou detenção de qualquer pessoa, superior a 50 dias e inferior a 30 dias.

C

ocupação e uso permanente de bens e serviços públicos, na hipótese de suspeita de traição.

D

restrições aos direitos de reunião, de sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

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Q2494298

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494298 Direitos Humanos

Os direitos humanos são direitos naturais garantidos a todos os indivíduos, independente de classe social, etnia, gênero, nacionalidade ou posicionamento político. Na definição da Organização das Nações Unidas, consistem em “garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana”. Por meio da teoria geracional, é possível distribuir os direitos humanos em três gerações:

A

ação, reação e atitudes.

B

criação, princípios e valores.

C

formação, criação e distribuição.

D

liberdade, igualdade e fraternidade.

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Q2494296

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494296 Direito Constitucional

A soberania popular, conforme a Constituição Federal Brasileira de 1988, será exercida, com valor igual para todos e nos termos da lei, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante

A

plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

indicação política, plebiscito e refendo social.

C

referendo, procuração e votação indireta pelo Congresso Nacional.

D

refendo social, plebiscito e votação pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2494294

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494294 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por princípios, tais como

A

independência nacional, prevalência dos direitos humanos, defesa de guerra, solução reativa dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

B

independência nacional, prevalência dos direitos sociais, autodeterminação dos povos e intervenção por necessidade, defesa de guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

independência nacional, prevalência dos direitos humanos, isolamento cultural dos povos, reconhecimento de diferença entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q2494292

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |

Q2494292 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que

A

a lei penal nunca retroagirá.

B

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

C

a prática do racismo constitui crime, e o acusado poderá ser solto mediante pagamento de fiança.

D

a lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais, porque depende da avaliação da população confirmar o fato. 13.

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