Questões de Concurso Para trt 22 pi

a Convenção de Viena de 1969 reveste-se de autoridade jurídica mesmo para aqueles Estados que dela não são signatários, sendo conhecida como uma codificação geral em matéria de tratados. Por isso, é hierarquicamente superior aos demais tratados concluídos, cujas disposições não podem contrariar o que esteja expresso na referida convenção.

na celebração dos tratados, os Estados devem fazer-se representar por indivíduos devidamente autorizados a praticar atos internacionais em seu nome. No Brasil, a competência para celebrar tratados internacionais é privativa do Presidente da República, que pode delegá-la aos Chefes de Missão Diplomática, as quais, quando de caráter permanente, têm sua designação previamente aprovada pelo Senado Federal.

de acordo com a Convenção de Viena de 1969, o consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado somente decorre da assinatura, pela troca de instrumentos constitutivos do tratado, pela ratificação, pela aceitação, pela aprovação ou pela adesão.

é de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais celebrados pelo Chefe do Executivo.

os tratados perderão sua eficácia quando houver a modificação da Constituição interna do Estado contratante, a menos que sua execução continue sendo possível diante da nova realidade apresentada.

o protesto, medida cautelar nominada, não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto;

no âmbito do direito processual civil, são indevidos os honorários advocatícios na produção antecipada de provas, vez que, tratando-se de providência destinada à colheita de prova cuja verificação posterior possa tornar-se impossível ou difícil, inexiste litígio ensejador da sucumbência;

para a concessão do arresto é essencial, pelo menos, prova documental de que o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui;

ainda que o devedor dê fiador idôneo, não se suspenderá a execução do arresto. Para isso, é necessário que preste caução para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas;

conforme Súmula 86 do Superior Tribunal de Justiça, cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

conforme jurisprudência dominante, o incidente de uniformização da jurisprudência é admissível no recurso de agravo;

conforme doutrina e jurisprudência dominantes, o Ministério Público tem legitimidade para argüir o incidente de uniformização de jurisprudência;

o juízo cível competente para executar sentença penal condenatória e sentença arbitral, como títulos executivos judiciais, é o lugar do domicílio do executado ou o lugar da localização dos bens sujeitos à expropriação;

quando o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;

conforme disposição legal, o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, e bastará conter na petição a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma da decisão.

poderá o Relator negar seguimento a qualquer recurso que sustente tese que vá de encontro à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;

apenas quanto a questões de cunho patrimonial, poderá o Relator negar seguimento ao recurso que sustente tese contrária à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;

recurso que aborde questões de cunho patrimonial, mas não só, pois também as que envolvam direitos fundamentais, podem ter seu seguimento negado pelo Relator, quando contrárias à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;

o Relator não poderá negar seguimento a recurso em que se discuta tese que, constando embora da “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”, não esteja de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;

o Relator apenas não poderá negar seguimento a recurso em que se discuta tese que, constando embora da “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”, não esteja de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal;

o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas depois de encerrada a instrução correrá desapensado dos autos principais, podendo o juiz suspender ou não o processo principal;

a incompetência absoluta do Juízo é argüida na contestação, antes de se discutir o mérito;

o pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;

considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for juridicamente impossível;

não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exequente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária;