Questões de Concurso
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Considerando isso, toda criança e ou adolescente pode começar a trabalhar de carteira assinada, cumprindo carga horária de 6 horas por dia, a partir de:
Um determinado aluno, um menino de 12 anos, vive em uma comunidade carente e enfrenta dificuldades de aprendizagem na escola. Ele tem dificuldade em se concentrar nas aulas e frequentemente apresenta comportamento agressivo. Além disso, esse aluno tem marcas de violência física que, segundo ele, são causadas por seu pai. A escola e o conselho tutelar estão cientes da situação, mas ainda não tomaram medidas efetivas para proteger o aluno.
Como agente de apoio, você tem a responsabilidade de garantir a segurança e o bem-estar dos alunos. No caso do aluno em tela, é crucial intervir para protegê-lo da violência doméstica e ajudá-lo a superar suas dificuldades de aprendizagem.
Qual deve ser a primeira ação a ser tomada ao identificar uma situação de risco como a do aluno em questão?
Leia com atenção a reportagem abaixo e responda.
“Violência contra crianças e adolescentes cresce quase 80% em Minas Gerais”
“[…]
“Em 2023, o número de violações físicas, psíquicas e sexuais contra crianças e adolescentes de 0 a 17 anos subiu 79,3% em relação a 2022. Os números, que estão disponíveis no Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), foram de 67.310 para 120.688. Uma média de mais de 330 violações por dia.
[…]
Entre as violações registradas no estado, 44,2% foram de violência física; 39,9%, psíquica; e 3,87% sexual. Mais de 50% das vítimas são meninas. A psicóloga Camila Fardin Grasseli orienta como identificar sinais de que a criança ou adolescente esteja sendo vítima de algum tipo de violência.”
“Ele se torna uma pessoa mais agressiva, mais arredia, especialmente ao toque, ao abraço. A gente pode reparar também, dependendo da violência, marcas pelo corpo que a criança vai tentar esconder. Além desses sintomas, também pode apresentar falta de sono, falta de apetite, uma apatia, deixa de fazer coisas que ele gostava. Esses são sinais que podem demonstrar que está acontecendo alguma coisa em casa’, detalhou a psicóloga.”
(Fonte: https://noticias.r7.com/minas-gerais/violencia-contra-criancas-eadolescentes-cresce-quase-80-em-minas-gerais-24012024/).
A reportagem traz, nos trechos acima, uma realidade
preocupante em relação à violência contra crianças e
adolescentes. O ECA é um documento que rege sobre
direitos, deveres e proteções relativos às crianças e
adolescentes. Com base nisso, o que o ECA diz sobre a
proteção contra a violência?
Considerando essa premissa imposta pelo ECA, qual(ais) responsabilidade(s) dos pais ou responsáveis em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes?
Um almoxarifado de uma repartição pública precisa controlar o estoque de materiais de escritório, como papel, canetas e grampos. Além da contagem regular e registro de inventário, qual outra prática é essencial para garantir a eficiência no controle de estoque?
Um escritório governamental recebe uma grande quantidade de documentos todos os dias, incluindo ofícios, memorandos e relatórios. A equipe administrativa precisa organizar e arquivar esses documentos de forma eficiente para facilitar o acesso futuro. Além da organização e arquivamento de documentos, qual outra atividade é fundamental para garantir a eficiência operacional do escritório?
(Fonte: https://administradores.com.br/artigos/aimportancia-da-administracao).
A administração é importante para o sucesso de qualquer organização, seja ela uma empresa, um governo, uma ONG ou até mesmo um projeto pessoal e é definida como um processo de:
Sobre os princípios da Administração Pública, considere:
I – No Princípio da Impessoalidade a Administração Pública tem que manter uma posição de neutralidade em relação aos seus administrados, não podendo prejudicar nem mesmo privilegiar quem quer que seja. Dessa forma a Administração pública deve servir a todos, sem distinção ou aversões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender ao interesse público.
II – A noção de moral administrativa não está vinculada às convicções íntimas e pessoais do agente público, mas sim a noção de atuação adequada e ética perante a coletividade, durante a gerência da coisa pública.
III – No Princípio da Publicidade, a administração não tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administradores.
IV – O administrador, submisso ao princípio da legalidade, deve procurar a solução que melhor atenda aos interesses da administração, aproveitando ao máximo os recursos públicos, economizando valores que possam servir a administração.
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, está correto o que consta apenas nas opções:
É importante que o servidor atendente reconheça que alguns atritos e dificuldades no tratamento com o público muitas vezes poderiam ser amenizados se levasse em conta tais fatores.
(Fonte: https://egov.df.gov.br/wpcontent/uploads/2019/02/Apostila-2.pdf).
Quando um cidadão pede atendimento no departamento em que o auxiliar administrativo atua e o faz de maneira confusa, sem saber exatamente o que precisa, o atendente deve responder:
(Fonte: https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/5190/1/M%C3%B3dulo%201 %20-%20Estruturas%20Organizacionais%20e%20o%20Estad%20.pdf).
Considerando a esfera da Administração Federal, que é dívida entre direta e indireta, exemplos de unidade da administração indireta são:
(Fonte: MAXIMIANO, Antônio César Amaro. Teoria geral da administração: uma introdução abrangente e atualizada. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2006. 672 p)
Para orientar e explicar as organizações, foram desenvolvidas diversas teorias administrativas e a administração científica enfatizou, desde seu início:
Considere que em uma repartição pública o servidor recebe uma solicitação de documento para o mesmo dia, sendo educado e cortês com o solicitante, explicando que o documento só pode ser entregue em uma semana devido a um problema no sistema.
Nessa situação o servidor:
(Fonte Adaptada: https://www.tjpr.jus.br/noticias/- /asset_publisher/9jZB/content/a-qualidade-do-atendimentono-servico-publico-e-as-ouvidorias/18319).
Ao solicitar a emissão de um documento, a pessoa se depara com longa fila e espera demorada, para ser atendida por um servidor, cuja ficha funcional anota bons serviços e mudança de posto recente, mas impaciente, sem clareza nas informações, exigindo documentos desnecessários, o que indica uma situação que, na alçada do administrador, deve ser corrigida com:
Para atender ao quesito da legalidade, o parecer deve abordar com maior ênfase o aspecto da:
Considerando o cenário apresentado no texto, no Brasil, a administração pública tem, cada vez mais, adotado a prestação de serviços por meio da:
Brasil, Atendimento ao Cidadão. Enap Escola Nacional de Administração Pública, curso livre. 2014.
(Fonte:https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/1 685/1/M%C3%B3dulo_1.pdf).
Situações como a descrita são comuns e indicam a relevância de dois valores essenciais que a administração deve utilizar para orientar a organização do serviço público de forma a garantir o bom tratamento e atendimento, tais como:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/constituicao/constituicao.htm)
Nos municípios, o sistema de controle interno obedece ao
que consta no Art. 74 da Constituição Federal de 1988, e
tem como finalidade: