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Q2502037
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Agente Administrativo |
Q2502037 Direito Administrativo
    A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, tem como principal objetivo modernizar e simplificar os procedimentos licitatórios.                       A nova lei de licitações foi aprovada em um momento no qual se discute a necessidade de otimizar as contratações públicas. Foram aprovados procedimentos e ferramentas com o intuito de facilitar as ações dos servidores responsáveis pela área na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
(Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-firmaentendimento-sobre-prazos-para-utilizacao-da-nova-lei-delicitacoes.htm#).
         Um servidor público participa dos processos de contratação de empresas terceirizadas que prestam serviços, seja de segurança, de limpeza ou de manutenção no órgão público no qual trabalha e um instrumento que faz parte da rotina dos contratos é o Termo de Referência.

Para a administração pública, o termo de referência é um:
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