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Q3316013 Direito Sanitário
“A Lei complementar n. 141/12, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3° do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n. 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, e 8.689/93, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.”
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp141.htm)

NÃO constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei Complementar, aquelas decorrentes de:
Alternativas
Q3316010 Segurança e Saúde no Trabalho
De acordo com a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde, entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I. a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
II. a participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
III. a participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
IV. a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador apenas nas instituições e empresas públicas.

Marque a alternativa que indica as afirmativas CORRETAS.
Alternativas
Q3316008 Medicina
Em ventilação mecânica invasiva, qual é o principal objetivo do modo ventilatório “Pressão de Suporte”?
Alternativas
Q3316007 Fisioterapia
A respeito dos métodos avaliativos de pacientes com problemas cardiovasculares, qual método é frequentemente utilizado para monitorar a resposta cardiovascular ao exercício?
Alternativas
Q3316006 Fisioterapia
Quais são as principais medidas não farmacológicas recomendadas para indivíduos com hipertensão arterial?
Alternativas
Q3316005 Medicina
Em uma amputação transtibial, qual osso é geralmente preservado, permitindo a utilização eficaz de uma prótese?
Alternativas
Q3316004 Medicina
No contexto de amputações, qual é a principal vantagem da técnica de amputação subcondral?
Alternativas
Q3316003 Fisioterapia
Qual é o papel da massoterapia na regulação do sistema nevoso autônomo (SNA)?
Alternativas
Q3316002 Medicina
A inflamação das articulações, causando dor, inchaço e rigidez, é um sintoma característico de qual condição principalmente?
Alternativas
Q3316001 Fisioterapia
Anatomicamente, qual a diferença entre as artérias e veias do sistema circulatório dos seres humanos?
Alternativas
Q3316000 Fisioterapia
O que são as válvulas cardíacas e qual é a sua função no sistema cardiovascular?
Alternativas
Q3315999 Fisioterapia
Os ossos longos, como fêmur e o úmero, são caracterizados por:
Alternativas
Q3315998 Direito Sanitário
O decreto n 7.508 de 2011, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. De acordo com esse decreto, qual é a instância colegiada que integra a estrutura organizativa do SUS e tem a finalidade de estabelecer diretrizes para a implementação das políticas de saúde?
Alternativas
Q3315997 Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508/11, qual é o mecanismo de repasse de recursos federais para estados, municípios e Distrito Federal, destinados à execução de ações e serviços de saúde? 
Alternativas
Q3315996 Saúde Pública
Na NOB-SUS 01/96, qual é o órgão colegiado responsável por assessorar o Ministério da Saúde na formulação da política de saúde e na revisão das diretrizes estratégicas?
Alternativas
Q3315995 Saúde Pública
Qual foi um dos avanços introduzidos pela NOB-SUS 01/96 em relação à gestão do Sistema Único de Saúde? 
Alternativas
Q3315994 Saúde Pública
Segundo a NOB-SUS 01/96, qual é o instrumento de programação pactuado entre os gestores federal, estaduais e municipais para o estabelecimento de metas quantitativas e qualitativas?
Alternativas
Q3315993 Saúde Pública
Considerando o serviço da União na década de 90, qual é a norma operacional básica (NOB) que estabeleceu a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, buscando a descentralização das ações e serviços de saúde?
Alternativas
Q3315992 Direito Sanitário
De acordo com a Lei Orgânica do SUS, qual é o órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo responsável pela formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde no âmbito do SUS?
Alternativas
Q3315991 Direito Sanitário
O que a Lei Orgânica do SUS, estabelece como um dos princípios da assistência à saúde, garantindo a continuidade dos cuidados e a integralidade da atenção por meio da articulação, entre os diferentes níveis de complexidade?
Alternativas
Respostas
2221: D
2222: C
2223: E
2224: A
2225: C
2226: C
2227: B
2228: D
2229: B
2230: E
2231: C
2232: A
2233: C
2234: B
2235: B
2236: C
2237: A
2238: E
2239: C
2240: D