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Q4180649
Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180649 Contabilidade Pública
A execução da despesa pública ocorre por meio de estágios que visam garantir o controle e a correta aplicação dos recursos públicos. Acerca desses estágios, analise as assertivas a seguir.

I. O empenho corresponde à etapa em que se verifica se o bem foi entregue corretamente ou se o serviço foi prestado conforme contratado.
II. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III. O pagamento antecede a liquidação da despesa, permitindo a posterior comprovação da entrega do bem ou da execução do serviço.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4180648
Direito Financeiro Princípios Gerais de Direito Financeiro ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180648 Direito Financeiro
Acerca dos princípios da eficiência, da legalidade e da transparência, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O princípio da eficiência limita-se à análise dos resultados obtidos pela Administração Pública, não alcançando os procedimentos adotados para sua obtenção.
(__) O princípio da legalidade exige que toda norma de Direito Financeiro seja editada por lei em sentido estrito, inexistindo exceções previstas no ordenamento jurídico.
(__) Pelo princípio da transparência, os atos do Poder Público referentes às finanças devem ser públicos e de fácil acesso para a população em sua forma ou conteúdo.
Alternativas
Q4180647
Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Controle da execução orçamentária ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180647 Direito Financeiro

Acerca do controle da execução orçamentária, analise as assertivas a seguir.



I. O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.


II. O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.


III. O controle da execução orçamentária restringe-se à análise da arrecadação da receita e da realização da despesa, não alcançando o cumprimento do programa de trabalho.



Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q4180646
Legislação Federal Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180646 Legislação Federal
O Sistema Tributário Nacional é orientado por princípios que buscam fortalecer a relação entre a Administração Tributária e os contribuintes. Entre eles, destaca-se o princípio da transparência. Com base nesse princípio, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4180645
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180645 Direito Financeiro
Nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são definidos, para os efeitos dessa lei, como:
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Q4180644
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180644 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária desempenha papel fundamental no planejamento e na execução das finanças públicas, devendo apresentar de forma organizada as receitas e despesas governamentais, além de observar princípios específicos previstos na legislação. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4180643
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180643 Direito Tributário
Na ausência de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, a legislação estabelece critérios específicos para sua definição, de acordo com a natureza do sujeito passivo. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Quanto às pessoas naturais, considera-se domicílio tributário a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
(__) Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, considera-se domicílio tributário o lugar da sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
(__) Quanto às pessoas naturais, na falta de eleição de domicílio tributário, considera-se obrigatoriamente o local onde o contribuinte nasceu, independentemente de sua residência ou do centro habitual de sua atividade.
Alternativas
Q4180642
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180642 Direito Tributário
A constituição e a cobrança do crédito tributário envolvem a atuação de diferentes sujeitos da relação jurídico-tributária. Acerca dos sujeitos ativo e passivo do crédito tributário, considere as assertivas a seguir.

I. Compete ao sujeito ativo fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais, aplicar as sanções cabíveis em caso de inadimplência e realizar o lançamento do crédito tributário mediante cálculo do valor devido e notificação do contribuinte para pagamento.
II. Os sujeitos passivos podem ser pessoas físicas ou jurídicas que possuam alguma relação com o fato gerador do tributo, incluindo contribuintes e responsáveis tributários obrigados ao pagamento.
III. O sujeito passivo corresponde ao órgão responsável pela administração tributária, incumbido da arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos devidos.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4180641
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180641 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário possui natureza jurídica vinculada à obrigação tributária principal. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4180640
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade dos Templos de qualquer culto ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180640 Direito Tributário
A Constituição Federal prevê hipóteses de imunidade tributária destinadas à proteção de direitos e garantias fundamentais. Entre elas, destaca-se a imunidade conferida aos templos de qualquer culto e às entidades religiosas. Com base nesse tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4180639
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180639 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar determinados princípios expressamente previstos no texto constitucional. Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios que integram esse rol.
Alternativas
Q4180638
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Capacidade Contributiva ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180638 Direito Tributário
De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. O referido dispositivo também estabelece diretrizes fundamentais para a graduação e o caráter dos impostos. Considerando as normas constitucionais expressas, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a:
Alternativas
Q4180637
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Ações Possessórias ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180637 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Foz do Iguaçu - PR ajuizou ação de reintegração de posse visando recuperar área pública ocupada irregularmente por particulares. Durante a tramitação do processo, surgiram discussões acerca dos requisitos das ações possessórias, da proteção da posse e das medidas liminares cabíveis. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 554 a 568 do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
II. Na petição inicial da ação possessória, incumbe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da ocorrência e a continuação da posse, embora turbada, ou a perda da posse, conforme o caso.
III. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho.
IV. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida medida liminar possessória sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4180636
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas , Processos de Competência Originária dos Tribunais ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180636 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Foz do Iguaçu - PR passou a figurar como réu em centenas de ações judiciais envolvendo a mesma controvérsia jurídica relacionada à cobrança de determinada taxa municipal. Diante da multiplicidade de processos e do risco de decisões conflitantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas será cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II. O pedido de instauração do IRDR poderá ser formulado pelo juiz, pelo relator, pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
III. Admitido o incidente, o relator poderá determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
IV. Julgado o mérito do incidente, a tese jurídica fixada será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4180635
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Embargos de Terceiro ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180635 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Foz do Iguaçu - PR promoveu execução fiscal para cobrança de créditos tributários em face de determinada empresa. No curso da execução, foi realizada a penhora de um caminhão que se encontrava na posse da executada. Posteriormente, terceiro apresentou documentação demonstrando ser o legítimo proprietário do bem e requereu sua exclusão da constrição judicial por meio de embargos de terceiro. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 674 a 681 do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
II. Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou na execução, até 5 (cinco) dias após a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
III. Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos de terceiro, o cônjuge ou companheiro quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação.
IV. Os embargos de terceiro possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4180634
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa , Ação Monitória ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180634 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Foz do Iguaçu - PR forneceu equipamentos de informática a determinada empresa contratada para execução de projeto educacional. Após a entrega dos bens, a contratada deixou de efetuar o pagamento de parte do valor devido. Embora não possuísse título executivo, o Município detinha documentos escritos capazes de demonstrar a existência da obrigação. Diante dessa situação, a Procuradoria Municipal avaliou a possibilidade de ajuizamento de ação monitória. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
II. A prova oral documentada produzida antecipadamente nos termos da lei pode servir de fundamento para a propositura da ação monitória.
III. Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado para pagamento, entrega da coisa ou cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias.
IV. O réu poderá opor embargos à ação monitória independentemente de prévia garantia do juízo.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4180633
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença , Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180633 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Foz do Iguaçu - PR ajuizou ação de cobrança em face da empresa Alfa Engenharia Ltda., obtendo sentença de procedência que transitou em julgado. Decorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação, a empresa permaneceu inerte, levando o Município a requerer o início da fase de cumprimento de sentença. Durante o procedimento, surgiram discussões acerca das regras previstas no Código de Processo Civil sobre o cumprimento de sentença. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 513 a 538 do CPC, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O cumprimento da sentença será realizado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ressalvadas as hipóteses legais.
(__) O devedor será intimado para cumprir a sentença e efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias.
(__) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).
(__) Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o valor remanescente.
(__) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.
Alternativas
Q4180632
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Suspensão e Extinção do Processo , Formação do Processo e Petição Inicial ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180632 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu - PR visando à cobrança de multa contratual, após a regular distribuição da petição inicial, surgiram diversas situações processuais envolvendo a formação da relação processual, a suspensão do processo e sua eventual extinção. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 312 a 317 do Código de Processo Civil de 2015, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Considera-se proposta a ação quando a petição inicial é protocolada, produzindo, quanto ao réu, os efeitos da litispendência após a citação válida.
(__) Durante a suspensão do processo é vedada a prática de qualquer ato processual, inclusive aqueles destinados a evitar dano irreparável.
(__) Verificando a existência de vício sanável antes de proferir decisão sem resolução do mérito, o juiz deverá determinar sua correção.
(__) A morte de uma das partes constitui hipótese legal de suspensão do processo.
(__) O processo será suspenso por motivo de paternidade do advogado da parte pelo prazo de 30 dias, ainda que haja outro patrono habilitado nos autos.
Alternativas
Q4180631
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180631 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Foz do Iguaçu - PR, o autor requereu a concessão de tutela provisória para obtenção imediata de medicamento de alto custo. No curso do processo, a Procuradoria Municipal sustentou a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Durante o julgamento, discutiram-se as hipóteses de cabimento da tutela de urgência e da tutela de evidência previstas no Código de Processo Civil. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 294 a 311 do CPC, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
(__) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(__) A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
(__) A tutela de evidência poderá ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
(__) A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo por decisão fundamentada.
Alternativas
Q4180630
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Comunicação dos Atos Processuais , Citação no Processo Civil , Intimações ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180630 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança ajuizada pelo Município de Foz do Iguaçu - PR, surgiram controvérsias relacionadas à validade da citação, à contagem dos prazos processuais e à utilização dos meios eletrônicos para a prática dos atos processuais. Considerando exclusivamente o disposto nos arts. 236 a 275 do Código de Processo Civil de 2015, que tratam da comunicação dos atos processuais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial, podendo realizar-se por meio eletrônico, na forma da lei.
(__) A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa.
(__) A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contado da decisão que a determinar.
(__) O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de defesa ou embargos à execução.
(__) A intimação da Fazenda Pública deve ocorrer, em regra, pessoalmente.
Alternativas
Respostas
701: C
702: E
703: E
704: C
705: C
706: B
707: B
708: D
709: E
710: E
711: D
712: C
713: E
714: C
715: D
716: D
717: E
718: D
719: D
720: C
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