Questões de Concurso Comentadas para FAFIPA

Q3977090

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977090 Direito Administrativo

Paulo trabalha em uma prefeitura e, recentemente, foi realocado para um departamento que lida com atos administrativos diariamente. Para isso, é necessário entender quais atos administrativos podem ser revogados e quais não podem. Nesse contexto, assinale a alternativa que indique CORRETAMENTE atos que podem ser revogados.

A

Atos vinculados.

B

Atos que exauriram seus efeitos.

C

Atos discricionários.

D

Atos que geraram direito adquirido.

E

Meros atos administrativos.

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Q3977089

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977089 Administração Geral

Uma estrutura estabelece a maneira como as atividades são formalmente distribuídas, organizadas e coordenadas dentro de uma organização. Ao estruturar uma organização, os líderes devem levar em conta seis elementos essenciais: a especialização do trabalho, a departamentalização, a cadeia de comando, a amplitude de controle, o nível de centralização ou descentralização das decisões e o grau de formalização dos processos. Com base nisso, assinale a alternativa que trate CORRETAMENTE sobre a cadeia de comando.

A

Trata-se do grau em que as tarefas dentro da organização são subdivididas em funções isoladas.

B

Diz respeito ao agrupamento das atividades de modo que as tarefas semelhantes possam ser coordenadas.

C

Trata-se de quantos funcionários um executivo consegue dirigir com eficiência.

D

Refere-se ao grau em que as tarefas dentro da organização são padronizadas.

E

Trata-se de uma linha única de autoridade que determina quem se reporta a quem na organização.

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Q3977088

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977088 Direito Administrativo

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Nesse sentido, há um atributo do poder de polícia que traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o atributo do poder de polícia o qual o enunciado se refere.

A

Imperatividade.

B

Coercibilidade.

C

Arbitrariedade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Discricionariedade.

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Q3977087

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977087 Direito Administrativo

O controle é exercido por todos os Poderes do Estado e por todos os seus agentes, estendendo-se a toda a Administração e englobando todas as suas atividades. Com base nisso, ele se diversifica em diferentes tipos e formas de atuação, tal como o controle de mérito, que:

A

é todo aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado.

B

é o que objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.

C

é o que se efetiva após a conclusão do ato controlado, visando a corrigir-lhe eventuais defeitos, declarar sua nulidade ou dar-lhe eficácia.

D

é todo aquele que acompanha a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação.

E

é o que a norma legal estabelece para as entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas.

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Q3977086

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977086 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde ao regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

A

Contratação por tarefa.

B

Contratação integrada.

C

Contratação direta.

D

Contratação indireta.

E

Contratação semi-integrada.

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Q3977085

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977085 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica de Carambeí - PR estabelece as condições sob as quais o vereador pode se afastar de seu cargo sem perder o mandato. Entre as licenças permitidas, está a de interesse particular, sem remuneração. De acordo com o art. 21 da Lei Orgânica de Carambeí, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo para esse tipo de afastamento.

A

60 dias.

B

120 dias.

C

90 dias.

D

30 dias.

E

45 dias.

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Q3977084

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977084 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica do Município de Carambeí - PR disciplina, em seu Art. 5º, a criação, fusão e extinção de distritos, assegurando a participação popular como elemento essencial nesses processos. Tal previsão traduz o princípio democrático e reforça a necessidade de consulta direta à população quando se trata da alteração da organização territorial do município.

Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corresponde ao requisito indispensável para que a extinção de um distrito seja efetivada.

A

Aprovação em consulta plebiscitária à população do município.

B

Aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

Audiência pública.

D

Consulta referendária.

E

Deliberação conjunta da Câmara Municipal e do Prefeito, mediante decreto legislativo.

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Q3977083

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977083 Regimento Interno

Preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Carambeí - PR estabelece critérios para a concessão da palavra pelo Presidente quando mais de um vereador a solicita simultaneamente. Nessa hipótese, devese respeitar a seguinte ordem de preferência: primeiro ao _________, em seguida ao _________ e, por último, ao _________.

A

autor da emenda, relator, autor.

B

relator, autor da emenda, presidente.

C

autor da emenda, autor, líder da bancada.

D

relator, autor, autor da emenda.

E

autor, relator, autor da emenda.

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Q3977082

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977082 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Carambeí - PR disciplina hipóteses em que a recusa do suplente em assumir a substituição gera consequências jurídicas imediatas para o mandato parlamentar. Nesses casos, o dispositivo busca preservar a regularidade da composição legislativa e a continuidade dos trabalhos da Casa.

Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a consequência prevista para o suplente que, sem motivo justo aceito pela Câmara, recusar-se a assumir a vaga.

A

A recusa caracteriza renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente declarar sua extinção e convocar o suplente seguinte após 30 dias.

B

O suplente é advertido formalmente, podendo reassumir quando manifestar interesse.

C

O suplente perde o direito apenas de assumir temporariamente, mantendo a prerrogativa de ser convocado futuramente.

D

O suplente passa a ser considerado em licença automática, sendo reconvocado após o término do período de 30 dias.

E

A Câmara abre procedimento de cassação contra o suplente, garantindo-lhe ampla defesa.

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Q3977081

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977081 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Carambeí - PR estabelece um conjunto de deveres e obrigações para os vereadores, reforçando a importância do desempenho ético, técnico e legal da função pública. Entre esses deveres, destacam-se a necessidade de comparecimento às sessões, a fiel observância da Lei Orgânica Municipal e a participação em audiências públicas de relevância coletiva.

Diante disso, assinale a alternativa que corresponde a um dever expresso do vereador, segundo o Art. 58 do Regimento Interno.

A

Residir no território do Município.

B

Portar-se com desrespeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de vereador.

C

Entregar no mês de janeiro a última declaração de Imposto de Renda Anual.

D

Votar proposições de interesse próprio, desde que manifeste publicamente a motivação do voto.

E

Exercer atividades externas à Câmara em horário de sessão, sem justificativa.

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Q3977080

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977080 Direito Administrativo

Sobre os princípios e regras da administração pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos pode conter nomes e imagens de autoridades para fins de promoção pessoal, desde que haja caráter educativo.

B

A investidura em cargo público depende de aprovação em concurso, sendo que cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa, sem restrições legais.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, e a remuneração dos servidores não poderá exceder o subsídio dos Ministros do STF, observados limites específicos para Estados e Municípios.

D

É vedada a acumulação de cargos públicos em qualquer hipótese, mesmo que haja compatibilidade de horários e exceções previstas na Constituição.

E

Os atos administrativos podem ser praticados sem observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, desde que justificados pela autoridade responsável.

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Q3977079

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977079 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos de liberdade, respeito e dignidade da criança e do adolescente, conforme previsto no ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à dignidade é exclusivamente responsabilidade da família, não cabendo ao Estado ou à sociedade a proteção.

B

O direito à liberdade garante apenas que a criança e o adolescente possam se deslocar livremente nos logradouros públicos.

C

O direito ao respeito inclui apenas a proteção contra agressões físicas, não abrangendo aspectos morais ou psicológicos.

D

O direito à liberdade compreende participação na vida política, na forma prevista em lei, e o direito de brincar e se divertir.

E

O tratamento cruel ou degradante pode ser utilizado como método educativo, desde que não cause lesão física.

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Q3977078

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977078 Direito Digital

Sobre o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, de acordo com a Lei nº 13.853/2019, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os dados pessoais compartilhados pelo Poder Público podem ser utilizados livremente para quaisquer finalidades, desde que sejam de interesse público.

B

O Poder Público pode transferir dados pessoais para terceiros privados apenas mediante autorização do titular, sem exceções legais.

C

É obrigatório que as pessoas jurídicas de direito público indiquem um encarregado pelo tratamento de dados pessoais sempre que realizarem operações de tratamento.

D

As empresas públicas em regime de concorrência sempre seguem o mesmo tratamento de dados que órgãos públicos, sem distinção.

E

O Poder Público pode transferir dados pessoais para entidades privadas sem restrições, desde que seja para execução de políticas públicas.

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Q3977077

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977077 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a invalidação de ato administrativo, contrato, ajuste, processo ou norma deve:

A

ser aplicada de modo retroativo, mesmo que prejudique situações plenamente constituídas.

B

considerar apenas a letra fria da lei, sem observar circunstâncias práticas ou os direitos dos administrados.

C

gerar automaticamente a nulidade de todos os efeitos produzidos, ainda que consolidados no tempo.

D

ser decretada livremente pela autoridade competente, independentemente da análise das consequências práticas.

E

indicar de forma expressa suas consequências jurídicas e administrativas, assegurando regularização proporcional e equânime.

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Q3977076

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977076 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei nº 10.048/2000, "Da prioridade de atendimento as pessoas", e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O não cumprimento da lei não gera qualquer penalidade às empresas concessionárias de serviço público.

B

Os doadores de sangue passaram a ter direito ao atendimento prioritário, após todos os demais do rol legal, mediante apresentação de comprovante válido por 120 dias.

C

Apenas pessoas com deficiência, idosos e gestantes têm direito ao atendimento prioritário.

D

O atendimento prioritário pode ser realizado por meio de guichês ou atendentes específicos, mas, na ausência destes, deve ser garantido somente após a conclusão de todos os atendimentos do dia.

E

As instituições financeiras estão dispensadas da obrigação de assegurar prioridade no atendimento, desde que mantenham caixas eletrônicos disponíveis.

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Q3977075

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977075 Direito Administrativo

De acordo com o Capítulo III: "Das Penas" da Lei de Improbidade Administrativa (art. 12), assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito (art. 9º), a suspensão dos direitos políticos pode ser de até 14 anos.

B

A multa civil nunca pode ser majorada, mesmo quando considerada ineficaz frente à situação econômica do réu.

C

Nos atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), a pena máxima de suspensão dos direitos políticos é de 4 anos.

D

Nos atos que causem prejuízo ao erário (art. 10), não há previsão de perda da função pública.

E

As sanções de improbidade podem ser aplicadas imediatamente, independentemente do trânsito em julgado da sentença.

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Q3977074

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977074 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade de diversos direitos fundamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

A casa do indivíduo pode ser invadida por qualquer autoridade policial, a qualquer hora, sem necessidade de autorização.

B

A prática de racismo constitui crime afiançável e prescritível, punido com pena de detenção.

C

É assegurada a liberdade de manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato para proteger o autor.

D

Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, exceto em casos de interesse político.

E

O direito de propriedade é garantido, mas deve atender à sua função social.

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Q3977073

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977073 Direito Constitucional

De acordo com os Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

Os Poderes da União (Judiciário, Executivo e Legislativo) são independentes, mas não precisam ser harmônicos entre si.

C

A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

D

Entre os objetivos fundamentais da República, está apenas o desenvolvimento econômico, não incluindo questões sociais.

E

Nas relações internacionais, o Brasil adota o princípio da intervenção para defesa de seus interesses estratégicos.

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Q3977072

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977072 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, em seu Capítulo II "do acesso a informações e de sua divulgação", os órgãos e entidades públicas devem assegurar:

A

a divulgação de informações apenas quando houver solicitação formal do cidadão interessado.

B

a exclusão de informações sobre licitações e contratos administrativos, por envolverem dados sensíveis.

C

somente a proteção da informação pessoal, sem necessidade de garantir autenticidade e integridade.

D

o acesso irrestrito a todos os documentos, inclusive os sigilosos relacionados à segurança do Estado.

E

a gestão transparente da informação, a proteção da informação e a proteção da informação sigilosa e pessoal.

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Q3977071

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977071 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em suas disposições preliminares, considera-se criança, para os efeitos da lei:

A

apenas a pessoa com no máximo 10 anos de idade incompletos.

B

a pessoa com até 18 anos de idade incompletos.

C

a pessoa com até doze anos de idade incompletos.

D

a pessoa com até no máximo 5 anos de idade completos.

E

a pessoa com até 21 anos de idade incompletos.

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