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Q3215798 Contabilidade Pública
Conforme ressalta o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a Administração Pública, de uma forma geral, não aplicava os critérios de reconhecimento e mensuração dos ativos imobilizado e intangível. Por esse motivo, foi necessária a introdução de uma data de corte para identificar o início da adoção dos procedimentos de depreciação, amortização e exaustão pelo ente. Para auxiliar os entes nesse procedimento, o MCASP propôs o seguinte esquema para a introdução das práticas de avaliação e depreciação/amortização/exaustão:
Imagem associada para resolução da questão

A conta a ser utilizada nos lançamentos de ajustes a débito e a crédito, apresentada na imagem coberta por uma tarja, é
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Q3215797 Contabilidade Pública
A Escola Agrícola de Jundiaí (EAJ) foi criada pela Lei nº 202, de dezembro de 1949, e, em 19 de dezembro de 2007, por meio da Resolução nº 11/2007 – CONSUNI, passou a ser uma Unidade Acadêmica Especializada em Ciências Agrárias, integrada à estrutura acadêmica e administrativa da UFRN. Em suas instalações, a EAJ tem animais e plantas vivos, considerados, pelo MCASP, como ativos biológicos. Esses ativos são úteis para o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão da EAJ e, por essa razão,
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Q3215796 Legislação Federal

Considere a Lei especificada abaixo para responder à questão.



Considerada um avanço na transparência pública, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.



As Ouvidorias das instituições públicas são a principal porta de entrada para as solicitações de acesso à informação, e o painel “Resolveu?” (https://www.gov.br/ouvidorias/ptbr/cidadao/painel-resolveu-1) é uma ferramenta que reúne informações sobre manifestações de ouvidoria que a Administração Pública recebe, diariamente, pelo sistema e-Ouv. Essa ferramenta permite pesquisar, examinar e comparar indicadores de forma rápida, dinâmica e interativa. Em 31 de outubro de 2022, o painel registrava mais de 3 milhões de solicitações, com as quantidades de respostas dentro e fora do prazo. Para os casos de pedido de acesso a informações, a Lei nº 12.527/2011 determina que o órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, quando não for possível, responder à solicitação em até

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Q3215795 Legislação Federal

Considere a Lei especificada abaixo para responder à questão.



Considerada um avanço na transparência pública, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.



No Artigo 4º dessa lei, são apresentadas qualidades da informação explicitadas nos itens abaixo.


I. Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.


II. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.


III. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.


IV. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.


As quatro qualidades apresentadas são, respectivamente,

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Q3215794 Contabilidade Pública
Nas Notas Explicativas referentes ao Exercício de 2021, publicadas pela UFRN, está explicitado o seguinte: “Até o presente momento, a UFRN não realizou nenhum impairment nos seus ativos intangíveis. A avaliação dos ativos do intangível deve ocorrer quando há indícios de não recuperação do seu valor contábil. Os ativos vinculados ao desenvolvimento e aqueles que têm vida útil indefinida, têm a recuperação do seu valor testada a cada 2 anos, independentemente de haver indicativos de perda de valor”. Caso venha a ocorrer nos próximos exercícios um caso de impairment, seu registro na contabilidade da UFRN irá representar um fato contábil
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Q3215793 Contabilidade Pública
As Notas Explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das DCASP e consideradas parte integrante das demonstrações. Analise as características abaixo sobre Notas Explicativas (NE).
I. O objetivo das NE é facilitar a compreensão das demonstrações contábeis a um grupo específico de usuários.
II. As NE devem ser claras, sintéticas e objetivas.
III. As NE englobam informações de qualquer natureza exigidas pela lei, pelas normas contábeis e outras informações relevantes suficientemente evidenciadas ou que constam nas DCASP.
IV. As NE devem ser apresentadas de forma sistemática. Cada quadro ou item a que uma nota explicativa se aplique deverá ter referência cruzada com a respectiva nota explicativa.
São características das NE definidas pelo MCASP as presentes nos itens
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Q3215792 Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem ganhado relevância no Brasil, e um dos conteúdos mais relevantes dessa área da contabilidade é o que trata da receita pública. Em função dessa relevância e das aplicações, a receita pública recebe diversas classificações oficiais, estabelecidas pelo poder público. Porém, o MCASP dá destaque a uma classificação que não é normatizada, mas sim oriunda da doutrina e tem uso acadêmico. Essa classificação separa as receitas em
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Q3215791 Contabilidade Pública
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas. Nesse contexto, analise as definições apresentadas abaixo.
I. Ingressos de disponibilidade de recursos que não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
II. Ingressos de recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário.
III. Ingressos de disponibilidades de recursos que foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes.
Essas definições apresentadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) referem-se, respectivamente,
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Q3215790 Contabilidade de Custos
A NBC TSP 34 – Custos no Setor Público apresenta as características qualitativas e as restrições da informação de custos, definidas anteriormente na NBC TSP Estrutura Conceitual. Representação fidedigna, materialidade, compreensibilidade, custo-benefício e tempestividade são, respectivamente, exemplos de 
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Q3215789 Contabilidade de Custos
Em 18 de novembro de 2021, foi aprovada a NBC TSP 34 – Custos no Setor Público, que trata, principalmente, do uso da informação de custos para fins gerenciais. Para tanto, no corpo da norma, são estabelecidas algumas definições, dentre as quais a transcrita a seguir: “é o dispêndio de um ativo ou criação de um passivo, estando ou não relacionado à obtenção de um bem ou serviço.” Essa é a definição de
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Q3215788 Direito Administrativo
A UFRN é uma instituição de ensino superior pública, sob a forma de autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Por esse motivo, ela deve se pautar na nova lei de licitações e contratos administrativos, sancionada em 01 de abril de 2021 (Lei nº 14.133) para efetuar contratação de, por exemplo,
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Q3215787 Direito Administrativo
Em 01 de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), revogando, na data de sua publicação, os Artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, que contemplavam as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das sanções administrativas e da tutela judicial). Apesar de a Lei nº 14.133 ter entrado em vigor na data de sua publicação, a revogação integral da Lei nº 8.666/1993 somente acontecerá após decorridos
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Q3215786 Contabilidade Pública
Na imagem abaixo, extraída do Relatório de Gestão 2021 da UFRN, consta um resumo da execução orçamentária e financeira de 2021.
Imagem associada para resolução da questão

Com base nas informações disponíveis nesse resumo, o valor dos restos a pagar processados no grupo de despesa 3 (Outras Despesas Correntes) foi de, aproximadamente,
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Q3215785 Contabilidade Pública
Em 31 de janeiro de 2022, a UFRN publicou suas demonstrações contábeis referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2021. A tabela abaixo é um recorte do Demonstrativo do superávit/déficit financeiro da UFRN no ano de 2021.
Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: https://wp-sites.info.ufrn.br/admin/proad/wp-content/uploads/sites/8/2022/03/ Demonstra%C3%A7%C3%B5es-Cont%C3%A1beis-2021-final.pdf. Acesso em: 20 out. 2022.

Esse Demonstrativo é parte integrante do Balanço
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Q3215784 Contabilidade Pública
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público e se tornou uma importante ferramenta para a consolidação das contas nacionais bem como um instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade. O PCASP incluiu a fase da execução da despesa “em liquidação”. Essa fase
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Q3215783 Direito Administrativo
Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
III. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
IV. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Das afirmativas, estão corretas
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Q3215782 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece expressamente alguns direitos para o administrado, dentre os quais,
Alternativas
Q3215781 Direito Administrativo
Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. O ato de delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Das afirmativas, estão corretas
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Q3215780 Direito Administrativo
À luz das disposições expressas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), um servidor público federal investido no mandato de deputado estadual 
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Q3215779 Direito Administrativo
Um servidor foi afastado por motivo de prisão em flagrante, determinada pela autoridade competente. De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), enquanto perdurar essa prisão, a família do servidor deverá receber o benefício do auxílio-reclusão, no valor correspondente a 
Alternativas
Respostas
2041: A
2042: A
2043: A
2044: A
2045: A
2046: A
2047: A
2048: A
2049: A
2050: A
2051: A
2052: A
2053: A
2054: A
2055: A
2056: A
2057: A
2058: A
2059: A
2060: A