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A conta a ser utilizada nos lançamentos de ajustes a débito e a crédito, apresentada na imagem coberta por uma tarja, é
Considere a Lei especificada abaixo para responder à questão.
Considerada um avanço na transparência pública, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
As Ouvidorias das instituições públicas são a principal porta de entrada para as solicitações
de acesso à informação, e o painel “Resolveu?” (https://www.gov.br/ouvidorias/ptbr/cidadao/painel-resolveu-1) é uma ferramenta que reúne informações sobre manifestações
de ouvidoria que a Administração Pública recebe, diariamente, pelo sistema e-Ouv. Essa
ferramenta permite pesquisar, examinar e comparar indicadores de forma rápida, dinâmica e
interativa. Em 31 de outubro de 2022, o painel registrava mais de 3 milhões de solicitações,
com as quantidades de respostas dentro e fora do prazo. Para os casos de pedido de
acesso a informações, a Lei nº 12.527/2011 determina que o órgão ou a entidade pública
deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, quando não for
possível, responder à solicitação em até
Considere a Lei especificada abaixo para responder à questão.
Considerada um avanço na transparência pública, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
No Artigo 4º dessa lei, são apresentadas qualidades da informação explicitadas nos itens abaixo.
I. Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
IV. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
As quatro qualidades apresentadas são, respectivamente,
I. O objetivo das NE é facilitar a compreensão das demonstrações contábeis a um grupo específico de usuários.
II. As NE devem ser claras, sintéticas e objetivas.
III. As NE englobam informações de qualquer natureza exigidas pela lei, pelas normas contábeis e outras informações relevantes suficientemente evidenciadas ou que constam nas DCASP.
IV. As NE devem ser apresentadas de forma sistemática. Cada quadro ou item a que uma nota explicativa se aplique deverá ter referência cruzada com a respectiva nota explicativa.
São características das NE definidas pelo MCASP as presentes nos itens
I. Ingressos de disponibilidade de recursos que não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
II. Ingressos de recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário.
III. Ingressos de disponibilidades de recursos que foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes.
Essas definições apresentadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) referem-se, respectivamente,

Com base nas informações disponíveis nesse resumo, o valor dos restos a pagar processados no grupo de despesa 3 (Outras Despesas Correntes) foi de, aproximadamente,

Disponível em: https://wp-sites.info.ufrn.br/admin/proad/wp-content/uploads/sites/8/2022/03/ Demonstra%C3%A7%C3%B5es-Cont%C3%A1beis-2021-final.pdf. Acesso em: 20 out. 2022.
Esse Demonstrativo é parte integrante do Balanço
I. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
II. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.
III. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
IV. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Das afirmativas, estão corretas
I. O ato de delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
IV. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Das afirmativas, estão corretas