Foram encontradas 5.168 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Leia as assertivas a seguir e marque a única alternativa que não esteja em desacordo com as regras da LGPD.
I- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
II- É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.
Segundo a Lei n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989 e suas alterações, constitui crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados:
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 13 a 14.
As regras do Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará deverão ser utilizadas para responder as questões:
Estatuto da Equidade Racial no Estado do Pará
Sobre o esporte e o lazer, marque a alternativa em dissonância com o previsto na legislação em questão:
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 10.
O bebê infrator.
Otto Lara Resende.
Não quer fazer julgamento precipitado nem falar de cadeira, isto é, sentado com todo o conforto e longe da tragédia. Mas me pergunto em que é que mudou esse problema que já nem sei como chamar. Sei que foi massificado com a legião dos meninos de rua. Botar uma etiqueta num problema ajuda a esquecê-lo.
Menor, inicialmente, era menor de idade. Daí apareceu a palavra "demenor" pronunciada "dimenor" pelos próprios meninos. "Sou dimenor" é um prévio perdão.
São cada vez mais precoces, os meninos. Aos 14 anos, um garoto dirige como gente grande. O videogame não tem segredo para uma criança de sete anos. A idade da razão é hoje a idade do computador. Se é assim para os que têm videogame e carro, não é diferente para os que não têm. Ou têm caco de vidro e estilete, faca e pedaço de pau. São também precoces os chamados "despossuídos". Um antigo relatório dos anos 50 falava em "desvalidos". Da sorte acrescentava.
Era o tempo do SAM, uma abjeção. Uma denúncia dramática liquidou a sigla e o respectivo Serviço de Assistência ao Menor. No lugar veio a Funabem. Outra sigla, outra torpeza. Agora é a Febem. Duas sílabas. "Fe" de felicidade e "bem" de bem-estar. Ou de bem aventurança. Era isto, presumo, o que estava na cabeça dos que bolaram o Estatuto da Criança e do Adolescente. Absoluta prioridade para a criança, garante a Constituição.
Aí a gente vê o que vê na televisão. Tatuapé é um filme de horror. Ao vivo e real. O drinque desce redondo, como se diz. E o jantar está na mesa. Ainda bem que é fácil apagar das nossas retinas fatigadas aquele trecho do inferno. Tatuapé mancha, nódoa social, se desmancha. Não será um tatu a pé que vai atrapalhar nossa digestão. Viva o trocadilho. Mais um pouco e um grupo de extermínio é apenas um esportivo grupo de caça. Ao tatu, por exemplo.
Quando a República foi proclamada, há 102 anos já estava no ar o discurso. Podem checar. Uma bela retórica. A república ía alfabetizar e pôr na linha todos os brasileirinhos, livres enfim do atraso. E começou o enxurro de exposição de motivos, discursos, leis e códigos. Hoje é difícil saber o que é maior. Se o papelório ou se o problema. Aí vem a ideia luminosa: por que não baixar a idade? Aos 16 anos, o menor pode, sim, ser responsável.
Criminalmente responsável. Deixa de ser menor. Por que não aos 14 anos? Ou aos sete? Por que não ao nascer? É isto mesmo: todo bebê é um criminoso. E nato!
Folha de São Paulo. 10 abr. 1992. Acervo Instituto Moreira Salles.
É inadequado afirmar sobre o vocábulo "cadeira":
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 10.
O bebê infrator.
Otto Lara Resende.
Não quer fazer julgamento precipitado nem falar de cadeira, isto é, sentado com todo o conforto e longe da tragédia. Mas me pergunto em que é que mudou esse problema que já nem sei como chamar. Sei que foi massificado com a legião dos meninos de rua. Botar uma etiqueta num problema ajuda a esquecê-lo.
Menor, inicialmente, era menor de idade. Daí apareceu a palavra "demenor" pronunciada "dimenor" pelos próprios meninos. "Sou dimenor" é um prévio perdão.
São cada vez mais precoces, os meninos. Aos 14 anos, um garoto dirige como gente grande. O videogame não tem segredo para uma criança de sete anos. A idade da razão é hoje a idade do computador. Se é assim para os que têm videogame e carro, não é diferente para os que não têm. Ou têm caco de vidro e estilete, faca e pedaço de pau. São também precoces os chamados "despossuídos". Um antigo relatório dos anos 50 falava em "desvalidos". Da sorte acrescentava.
Era o tempo do SAM, uma abjeção. Uma denúncia dramática liquidou a sigla e o respectivo Serviço de Assistência ao Menor. No lugar veio a Funabem. Outra sigla, outra torpeza. Agora é a Febem. Duas sílabas. "Fe" de felicidade e "bem" de bem-estar. Ou de bem aventurança. Era isto, presumo, o que estava na cabeça dos que bolaram o Estatuto da Criança e do Adolescente. Absoluta prioridade para a criança, garante a Constituição.
Aí a gente vê o que vê na televisão. Tatuapé é um filme de horror. Ao vivo e real. O drinque desce redondo, como se diz. E o jantar está na mesa. Ainda bem que é fácil apagar das nossas retinas fatigadas aquele trecho do inferno. Tatuapé mancha, nódoa social, se desmancha. Não será um tatu a pé que vai atrapalhar nossa digestão. Viva o trocadilho. Mais um pouco e um grupo de extermínio é apenas um esportivo grupo de caça. Ao tatu, por exemplo.
Quando a República foi proclamada, há 102 anos já estava no ar o discurso. Podem checar. Uma bela retórica. A república ía alfabetizar e pôr na linha todos os brasileirinhos, livres enfim do atraso. E começou o enxurro de exposição de motivos, discursos, leis e códigos. Hoje é difícil saber o que é maior. Se o papelório ou se o problema. Aí vem a ideia luminosa: por que não baixar a idade? Aos 16 anos, o menor pode, sim, ser responsável.
Criminalmente responsável. Deixa de ser menor. Por que não aos 14 anos? Ou aos sete? Por que não ao nascer? É isto mesmo: todo bebê é um criminoso. E nato!
Folha de São Paulo. 10 abr. 1992. Acervo Instituto Moreira Salles.
Marque o excerto em que não há ironia, sentido oposto para enfatizar o discurso.
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 10.
O bebê infrator.
Otto Lara Resende.
Não quer fazer julgamento precipitado nem falar de cadeira, isto é, sentado com todo o conforto e longe da tragédia. Mas me pergunto em que é que mudou esse problema que já nem sei como chamar. Sei que foi massificado com a legião dos meninos de rua. Botar uma etiqueta num problema ajuda a esquecê-lo.
Menor, inicialmente, era menor de idade. Daí apareceu a palavra "demenor" pronunciada "dimenor" pelos próprios meninos. "Sou dimenor" é um prévio perdão.
São cada vez mais precoces, os meninos. Aos 14 anos, um garoto dirige como gente grande. O videogame não tem segredo para uma criança de sete anos. A idade da razão é hoje a idade do computador. Se é assim para os que têm videogame e carro, não é diferente para os que não têm. Ou têm caco de vidro e estilete, faca e pedaço de pau. São também precoces os chamados "despossuídos". Um antigo relatório dos anos 50 falava em "desvalidos". Da sorte acrescentava.
Era o tempo do SAM, uma abjeção. Uma denúncia dramática liquidou a sigla e o respectivo Serviço de Assistência ao Menor. No lugar veio a Funabem. Outra sigla, outra torpeza. Agora é a Febem. Duas sílabas. "Fe" de felicidade e "bem" de bem-estar. Ou de bem aventurança. Era isto, presumo, o que estava na cabeça dos que bolaram o Estatuto da Criança e do Adolescente. Absoluta prioridade para a criança, garante a Constituição.
Aí a gente vê o que vê na televisão. Tatuapé é um filme de horror. Ao vivo e real. O drinque desce redondo, como se diz. E o jantar está na mesa. Ainda bem que é fácil apagar das nossas retinas fatigadas aquele trecho do inferno. Tatuapé mancha, nódoa social, se desmancha. Não será um tatu a pé que vai atrapalhar nossa digestão. Viva o trocadilho. Mais um pouco e um grupo de extermínio é apenas um esportivo grupo de caça. Ao tatu, por exemplo.
Quando a República foi proclamada, há 102 anos já estava no ar o discurso. Podem checar. Uma bela retórica. A república ía alfabetizar e pôr na linha todos os brasileirinhos, livres enfim do atraso. E começou o enxurro de exposição de motivos, discursos, leis e códigos. Hoje é difícil saber o que é maior. Se o papelório ou se o problema. Aí vem a ideia luminosa: por que não baixar a idade? Aos 16 anos, o menor pode, sim, ser responsável.
Criminalmente responsável. Deixa de ser menor. Por que não aos 14 anos? Ou aos sete? Por que não ao nascer? É isto mesmo: todo bebê é um criminoso. E nato!
Folha de São Paulo. 10 abr. 1992. Acervo Instituto Moreira Salles.
Não há substituição adequada do objeto pelo pronome em:
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 10.
O bebê infrator.
Otto Lara Resende.
Não quer fazer julgamento precipitado nem falar de cadeira, isto é, sentado com todo o conforto e longe da tragédia. Mas me pergunto em que é que mudou esse problema que já nem sei como chamar. Sei que foi massificado com a legião dos meninos de rua. Botar uma etiqueta num problema ajuda a esquecê-lo.
Menor, inicialmente, era menor de idade. Daí apareceu a palavra "demenor" pronunciada "dimenor" pelos próprios meninos. "Sou dimenor" é um prévio perdão.
São cada vez mais precoces, os meninos. Aos 14 anos, um garoto dirige como gente grande. O videogame não tem segredo para uma criança de sete anos. A idade da razão é hoje a idade do computador. Se é assim para os que têm videogame e carro, não é diferente para os que não têm. Ou têm caco de vidro e estilete, faca e pedaço de pau. São também precoces os chamados "despossuídos". Um antigo relatório dos anos 50 falava em "desvalidos". Da sorte acrescentava.
Era o tempo do SAM, uma abjeção. Uma denúncia dramática liquidou a sigla e o respectivo Serviço de Assistência ao Menor. No lugar veio a Funabem. Outra sigla, outra torpeza. Agora é a Febem. Duas sílabas. "Fe" de felicidade e "bem" de bem-estar. Ou de bem aventurança. Era isto, presumo, o que estava na cabeça dos que bolaram o Estatuto da Criança e do Adolescente. Absoluta prioridade para a criança, garante a Constituição.
Aí a gente vê o que vê na televisão. Tatuapé é um filme de horror. Ao vivo e real. O drinque desce redondo, como se diz. E o jantar está na mesa. Ainda bem que é fácil apagar das nossas retinas fatigadas aquele trecho do inferno. Tatuapé mancha, nódoa social, se desmancha. Não será um tatu a pé que vai atrapalhar nossa digestão. Viva o trocadilho. Mais um pouco e um grupo de extermínio é apenas um esportivo grupo de caça. Ao tatu, por exemplo.
Quando a República foi proclamada, há 102 anos já estava no ar o discurso. Podem checar. Uma bela retórica. A república ía alfabetizar e pôr na linha todos os brasileirinhos, livres enfim do atraso. E começou o enxurro de exposição de motivos, discursos, leis e códigos. Hoje é difícil saber o que é maior. Se o papelório ou se o problema. Aí vem a ideia luminosa: por que não baixar a idade? Aos 16 anos, o menor pode, sim, ser responsável.
Criminalmente responsável. Deixa de ser menor. Por que não aos 14 anos? Ou aos sete? Por que não ao nascer? É isto mesmo: todo bebê é um criminoso. E nato!
Folha de São Paulo. 10 abr. 1992. Acervo Instituto Moreira Salles.
A expressão "Sou dimenor", ao ser verbalizada, tem como objetivo:
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 10.
O bebê infrator.
Otto Lara Resende.
Não quer fazer julgamento precipitado nem falar de cadeira, isto é, sentado com todo o conforto e longe da tragédia. Mas me pergunto em que é que mudou esse problema que já nem sei como chamar. Sei que foi massificado com a legião dos meninos de rua. Botar uma etiqueta num problema ajuda a esquecê-lo.
Menor, inicialmente, era menor de idade. Daí apareceu a palavra "demenor" pronunciada "dimenor" pelos próprios meninos. "Sou dimenor" é um prévio perdão.
São cada vez mais precoces, os meninos. Aos 14 anos, um garoto dirige como gente grande. O videogame não tem segredo para uma criança de sete anos. A idade da razão é hoje a idade do computador. Se é assim para os que têm videogame e carro, não é diferente para os que não têm. Ou têm caco de vidro e estilete, faca e pedaço de pau. São também precoces os chamados "despossuídos". Um antigo relatório dos anos 50 falava em "desvalidos". Da sorte acrescentava.
Era o tempo do SAM, uma abjeção. Uma denúncia dramática liquidou a sigla e o respectivo Serviço de Assistência ao Menor. No lugar veio a Funabem. Outra sigla, outra torpeza. Agora é a Febem. Duas sílabas. "Fe" de felicidade e "bem" de bem-estar. Ou de bem aventurança. Era isto, presumo, o que estava na cabeça dos que bolaram o Estatuto da Criança e do Adolescente. Absoluta prioridade para a criança, garante a Constituição.
Aí a gente vê o que vê na televisão. Tatuapé é um filme de horror. Ao vivo e real. O drinque desce redondo, como se diz. E o jantar está na mesa. Ainda bem que é fácil apagar das nossas retinas fatigadas aquele trecho do inferno. Tatuapé mancha, nódoa social, se desmancha. Não será um tatu a pé que vai atrapalhar nossa digestão. Viva o trocadilho. Mais um pouco e um grupo de extermínio é apenas um esportivo grupo de caça. Ao tatu, por exemplo.
Quando a República foi proclamada, há 102 anos já estava no ar o discurso. Podem checar. Uma bela retórica. A república ía alfabetizar e pôr na linha todos os brasileirinhos, livres enfim do atraso. E começou o enxurro de exposição de motivos, discursos, leis e códigos. Hoje é difícil saber o que é maior. Se o papelório ou se o problema. Aí vem a ideia luminosa: por que não baixar a idade? Aos 16 anos, o menor pode, sim, ser responsável.
Criminalmente responsável. Deixa de ser menor. Por que não aos 14 anos? Ou aos sete? Por que não ao nascer? É isto mesmo: todo bebê é um criminoso. E nato!
Folha de São Paulo. 10 abr. 1992. Acervo Instituto Moreira Salles.
Observe a semântica e a estrutura de "desvalidos" e "despossuídos", preencha os parênteses com Certo(C) ou Errado(E) e assinale a alternativa com a sequência adequada.
( ... ) "Desvalidos" significam os que não têm valor.
( ... ) "Despossuídos" são os que não estão sob posse de algo ou alguém.
( ... ) "Des-" é um sufixo que significa negação.
( ... ) As palavras "desvalidos" e "despossuídos" são formadas por derivação prefixai.
Adison, servidor público efetivo da administração direta, constrangeu detento, mediante violência, a exibir seu corpo à curiosidade pública. Consoante a Lei nº 13.869/2019 e suas alterações, é correto afirmar:
Analise os itens seguintes de acordo com a Lei nº 12.594/2012 e suas alterações:
I- É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais;
lI- O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) será financiado exclusivamente com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IlI- A medida socioeducativa será declarada extinta pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida;
IV- As entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade deverão contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS.
Estão corretos apenas os itens:
Recusar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento público de ensino por motivo de discriminação de raça ou cor, conforme a Lei nº 7.716/1989 e suas alterações:
A Lei n. 12.594/2012 e suas alterações institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas destinadas a:
De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), os jovens institucionalizados:
I- receberão os cuidados, a proteção e toda a assistência necessaria social, educacional, profissional, psicológica, médica e física que requeiram devido à sua idade, sexo e personalidade e no interesse do desenvolvimento sadio;
lI- poderão ser mantidos junto com os adultos;
IlI- não poderão ter contato com os pais ou tutores.
Marque a alternativa correta:
Leia as assertivas seguintes:
I- As autarquias integram a Administração Indireta.
II- As autarquias, embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, não têm liberdade administrativa e não têm patrimônio próprio.
Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:
A segurança dos estabelecimentos penais, conforme a Constituição Federal, cabe:
São crimes de periclitação da vida e saúde tipificados no Código Penal, exceto:
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações), marque a alternativa que complemente corretamente o trecho seguinte: "as entidades de atendimento responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes e que:
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969, toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Sobre o tema, leia os itens a seguir:
I- O art. 19 da Convenção trata de forma diferenciada a proteção à criança, de modo que as disposições sobre o direito à liberdade pessoal contidas no art. 7° não são aplicáveis às crianças e adolescentes.
II - Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões de sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
IlI - Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
IV- Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
Estão corretos:
São considerados crimes hediondos, consoante a Lei nº 8.072/90 e suas alterações, exceto:
De acordo com a Lei nº 9.455/1997 e suas alterações, a pena para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço:
Conheça nossos planos