Questões de Concurso Comentadas para PC-MG

Q197400

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197400 Direito Penal

Quanto aos crimes contra as pessoas, as seguintes alternativas estão corretas, EXCETO

A

a mãe que, em estado puerperal, logo após o parto, na enfermaria do hospital, mata filho de outra pessoa pensando ser o próprio, responde por infanticídio e não por homicídio.

B

o agente que provoca várias lesões corporais, de natureza grave e gravíssima, contra a mesma vítima em um mesmo contexto fático responde por crime continuado.

C

para a ocorrência do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, será indispensável que a vítima seja determinada e tenha capacidade de discernimento.

D

todas as pessoas, mulheres ou homens, que se enquadram às situações emanadas do tipo, podem ser vítimas dos crimes de violência doméstica, podendo as penas ser aumentadas de 1/3 se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

Q197398

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197398 Direito Penal

Com relação aos elementos subjetivos do tipo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A culpa imprópria se refere à hipótese de ocorrência da discriminante putativa do erro evitável pelas circunstâncias.

B

A distinção entre dolo eventual e culpa consciente reside na aceitação do resultado que, embora previsto subjetivamente em ambos os casos, somente ocorre na hipótese dolosa.

C

É conhecido como dolo direto de primeiro grau aquele relacionado aos fins propostos e aos meios escolhidos pelo agente para a prática de delito.

D

No crime culposo, a conduta ativa ou omissiva manifestada pelo sujeito ativo é penalmente irrelevante sempre se dirigindo a fins lícitos e somente faz surgir a responsabilidade criminal quando dá causa a resultado lesivo desejado por inobservância de dever objetivo de cuidado.

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Q197397

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197397 Direito Penal

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No estelionato mediante emissão de cheque sem fundo, o pagamento do título antes do recebimento da denúncia, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, extingue a punibilidade.

B

Para que se consume o crime de abuso de incapazes, é necessário apenas que o sujeito passivo pratique ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, sendo irrelevante a consumação da lesão efetiva.

C

Responde o agente por um único latrocínio ainda que de seu roubo resulte a morte de mais de uma vítima, sendo a pluralidade de vítimas circunstância avaliada apenas na dosimetria da pena.

D

Responde por receptação dolosa o agente que encomenda o furto de determinada obra de arte, pois adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime.

Q197396

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197396 Direito Penal

Quanto à imputabilidade penal, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A embriaguez preordenada só agravará a pena quando completa, revelando maior censurabilidade da conduta já que o agente coloca o estado de embriaguez como primeiro momento da execução do crime.

B

A emoção e a paixão, mesmo quando causarem completa privação dos sentidos e da inteligência, não excluem a culpabilidade, exceto se forem estados emocionais patológicos.

C

Em todos os casos de inimputabilidade, se aplica a medida de segurança de internação, podendo, entretanto, ser apenas reduzida a pena ou aplicada medida de segurança de tratamento ambulatorial aos casos de semi-imputabilidade.

D

O critério normativo é exceção no sistema brasileiro que, em regra, trabalha com o critério biológico para aferição da imputabilidade penal.

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Q197395

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197395 Direito Penal

Com relação às penas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, é efeito específico da condenação penal destinado exclusivamente aos crimes funcionais.

B

A prestação pecuniária não pode ser fixada em valor inferior a um salário mínimo somente se destinando à vitima ou seus dependentes nos casos de comprovado dano material e pode ter o valor pago deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação cível.

C

A suspensão condicional da pena pode ser concedida ao reincidente em crime doloso apenado com pena de multa isolada ou em substituição à pena privativa de liberdade.

D

Pode ser substituída a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito ao crime culposo independentemente do quantum de pena aplicado, exceto no concurso com outros crimes culposos e em sendo o agente reincidente.

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Q197394

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197394 Direito Penal

Considerando o concurso de pessoas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A participação está condicionada à eficácia causal e à consciência de participação em ação comum e, por ser acessória, só é punível se o crime chega a ser ao menos tentado, ressalvadas as disposições expressas em contrário.

B

Conforme a regra geral, as condições e circunstâncias de caráter pessoal do agente, subjetivas, não se comunicam entre co-autores e partícipes, respondendo cada um individualmente, de acordo com elas.

C

No desvio subjetivo de conduta há verdadeira quebra da teoria monista respondendo os partícipes conforme a intensidade volitiva e atuação no crime praticado pelo autor.

D

O Código Penal brasileiro prevê expressamente a possibilidade da autoria mediata nos casos de ocorrência de erro determinado por terceiro, coação moral irresistível e obediência hierárquica.

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Q197393

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197393 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Configura a concussão a exigência feita por funcionário público para si, de vantagem indevida, não importando que esteja ele afastado da função pública que exerça, desde que dela se valha.

B

Funcionário público que, mantendo vítima em erro, apropria-se de quantia de dinheiro que lhe foi entregue no exercício de sua função, comete o crime de peculato mediante erro de outrem, inserido no art. 313 do Código Penal.

C

No crime de peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade.

D

Para a configuração do crime de corrupção passiva, não é imprescindível a concomitante ocorrência do delito de corrupção ativa, não sendo o crime necessariamente bilateral.

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Q197392

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197392 Direito Penal

Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Apesar de pela a abolitio criminis se deixar de considerar determinado fato crime, inclusive alcançando o dispositivo fatos pretéritos objetivamente julgados, têm-se extintos apenas os efeitos penais das sentenças condenatórias, permanecendo, contudo, os efeitos civis.

B

Não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

C

Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, cometidos por brasileiros no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira sempre que for o fato punível também no país em que foi praticado, não podendo a pena cumprida no estrangeiro atenuar a pena imposta no Brasil.

D

Para os crimes permanentes, vigoram as regras da ultra-atividade mesmo ante a superveniência de lei mais severa no decorrer da execução do delito.

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Q197391

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197391 Direito Civil

Moisés e Luana contraíram matrimônio em 2004, com a inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento. Em 2007, Moisés faleceu deixando a esposa e, como parentes vivos, seus pais, que renunciaram à herança, seus dois avós maternos e o seu avô paterno.

Assinale a alternativa que indica de forma CORRETA como deverá ser distribuída a herança deixada por Moisés.

A

1/3 para o avô materno; 1/3 para a avó materna; 1/3 para o avô paterno.

B

1/4 para Luana, por concorrência; 1/4 para o avô materno; 1/4 para a avó materna e 1/4 para o avô paterno.

C

50% para Luana, como meeira; 25% para os avós maternos e 25% para o avô paterno.

D

50% para Luana, por concorrência; 25% para os avós maternos e 25% para o avô paterno.

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Q197390

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197390 Direito Civil

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao Direito de Sucessão e assinale a alternativa CORRETA.

A

A renúncia e a aceitação da herança devem constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

B

Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.

C

Ninguém pode suceder representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe ou se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança, poderão os filhos vir à sucessão por representação.

D

Os atos de aceitação e renúncia são revogáveis até a homologação da partilha.

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Q197388

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197388 Direito Civil

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao regime de bens no casamento e assinale a alternativa >INCORRETA.

A

A alteração do regime de bens é admissível, mediante autorização judicial, em pedido motivado de pelo menos um dos cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros.

B

No regime da comunhão parcial de bens, não se comunicam os valores resultantes de créditos ou direitos nascidos de causas anteriores ao casamento, bem como os sub-rogados em seu lugar.

C

O pacto antenupcial tem plena eficácia entre os cônjuges, independentemente de registro, mas somente terá eficácia erga omnes depois de registrado pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

D

Os cônjuges podem optar por um dos regimes de bens disciplinados no Código e combiná-los entre si, por meio de pacto antenupcial.

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Q197387

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197387 Direito Civil

Considerando o instituto da hipoteca, é INCORRETO afirmar que

A

a hipoteca como direito real de garantia é transmissível tanto por ato inter vivos quanto por causa mortis.

B

o imóvel cuja propriedade é resolúvel ou está sujeito à condição suspensiva é hipotecável.

C

o imóvel hipotecado poderá ser alienado pelo proprietário, sendo nula qualquer cláusula que proíba a venda. Contudo, pode-se convencionar que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

D

o pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

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Q197386

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197386 Direito Civil

Analise as seguintes afirmativas concernentes ao instituto do usufruto como direito real sobre coisa alheia e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A legislação civil brasileira proíbe a transferência do usufruto, mas, não, do exercício, por título gratuito ou oneroso.

B

O Código Civil de 2002 confere ao cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, o direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido.

C

O usufruto, diferentemente da enfiteuse, será sempre temporário.

D

O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

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Q197385

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197385 Direito Civil

Considerando o contrato de doação, é INCORRETO afirmar que

A

a doação com reserva de usufruto, por ser onerosa, não poderá ser revogada por ingratidão.

B

a doação de imóvel de pessoa casada, sem autorização do outro cônjuge, exceto se o regime for o de separação de bens, poderá ser anulada no prazo de até dois anos, após o término da sociedade conjugal.

C

a doação inoficiosa está vedada por lei, assim nula será a doação da parte excedente do que poderia dispor o doador.

D

as doações remuneratórias, as indenizatórias, as propter nuptias e as que tiverem o objetivo de cumprir obrigação natural não são revogáveis por ingratidão.

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Q197384

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197384 Direito Civil

O contrato nasce da convergência da proposta e da aceitação. Como bem disciplina a teoria geral dos contratos, a proposta obriga, sendo o proponente forçado a perdas e danos, caso não a mantenha.

Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que

A

a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

B

a proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.

C

o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

D

reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.

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Q197383

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197383 Direito Civil

As seguintes afirmativas concernentes às obrigações naturais e ao pagamento indevido estão corretas, EXCETO

A

a dívida de jogo, por novação, poderá converter-se em obrigação civil.

B

a obrigação natural não é exigível. Contudo, se o devedor pagar espontaneamente, o pagamento será válido.

C

a obrigação natural pode ser garantida pelo próprio devedor ou por terceiros. Contudo, a garantia oferecida pelo próprio devedor não transforma a obrigação natural em civil.

D

fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito.

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Q197381

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197381 Legislação Estadual

É sabido que a carreira policial civil obedece à ordem hierárquica, pilar estrutural da corporação.

Nesse sentido, é >INCORRETO afirmar que

A

a hierarquia e a disciplina são valores de integração e otimização das atribuições dos cargos e objetivam assegurar a unidade técnico-científica da investigação policial.

B

a hierarquia é instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais e objetiva a disciplina e a ética policial.

C

a disciplina vincula as atribuições funcionais do policial civil às disposições legais e administrativas.

D

o regime hierárquico autoriza imposições sobre o convencimento do servidor, desde que devidamente fundamentado.

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Q197379

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197379 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

A

é independente nas áreas civil, administrativa e penal.

B

será reconhecida se ocorrer situação de dano, independentemente de a administração ter ou não o fato regulamentado em sua legislação estatutária.

C

a responsabilização civil ocorrerá quando o servidor causar dano à administração ou a terceiro, via conduta dolosa ou culposa.

D

a responsabilização penal decorre de conduta punível, submetida ao Poder Judiciário.

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Q197371

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197371 Direito Constitucional

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

A

A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

B

Através de lei ordinária, cada entidade federativa estabelecerá a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

C

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

D

Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

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Q197369

Ano: 2008 Banca: PC-MG Órgão: PC-MG Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q197369 Direito Constitucional

No sistema presidencialista, o Presidente da República não é responsável, politicamente, por atos praticados durante seu mandato.

Entretanto, ele não está isento de responsabilidade administrativa quanto

A

à prática de crimes de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.

B

à prática de crimes de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Senado Federal.

D

às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

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