Questões de Concurso para NCE-UFRJ

Q1969269

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969269 Administração Pública

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
A aposentadoria pode ser concedida da seguinte forma:

A

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições previstas na forma da lei;

B

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, incluídos se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

C

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que completados até 31 de dezembro de 1998, proporcionais a partir de 1º de janeiro de 1999;

D

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as condições previstas na forma da lei;

E

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

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Q1969268

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969268 Administração Pública

A fixação dos padrões dos componentes do sistema remuneratório deverá observar:

A

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

B

a natureza e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira ou cargo isolado;

C

requisitos para a investidura a serem definidos pela autoridade maior envolvida na fixação objeto de presente artigo;

D

requisitos para a investidura a serem definidos anualmente por comissão indicada pelo Presidente da República;

E

as peculiaridades dos cargos, excluindo-se os cargos a serem definidos em lei.

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Q1969266

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969266 Administração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outro princípio a ser também obedecido é:

A

os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira ou profissional;

B

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e, no caso de estrangeiros, apenas aos nascidos em Portugal;

C

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período;

D

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

E

a lei reservará 12% (doze por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Q1969265

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969265 Administração Pública

O Código de Conduta sobre presentes diz que é proibida a aceitação de presente dado por pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que essa autoridade pertença. Entretanto, uma exceção é quando se recebe presente de:

A

parente ou amigo, desde que o seu custo tenha sido arcado por ele próprio e não por terceiro que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que ela pertença;

B

parente ou amigo, desde que o seu custo não seja superior a 100 (cem) reais corrigidos anualmente conforme índice a ser determinado por via administrativa;

C

parente ou amigo, desde que o seu custo tenha sido arcado por ele e por terceiro, de forma declarada por escrito, e que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que ela pertence;

D

parente, desde que o seu custo não exceda 200 (duzentos) reais corrigidos anualmente conforme índice a ser determinado por via administrativa;

E

parente, desde que o seu custo tenha sido arcado por ele e por terceiro de forma declarada por escrito ou não, que não tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que ela pertence.

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Q1969264

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969264 Administração Pública

A Constituição Federal disciplina nos artigos 70 a 75, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determinando, no último dispositivo que essas normas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. A fiscalização compreende os sistemas de controle externo, a qual compete ao:

A

Legislativo;

B

Executivo e Legislativo;

C

Judiciário;

D

Legislativo e Judiciário;

E

Executivo e Judiciário.

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Q1969263

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969263 Administração Pública

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades de administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa. Nesse contexto, os dois tipos de controles exercidos são:

A

político e administrativo;

B

administrativo e financeiro;

C

político e financeiro;

D

administrativo e de auditoria;

E

político e de auditoria.

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Q1969262

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969262 Administração Pública

Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Eles podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. O efeito suspensivo suspende os efeitos de um ato até a decisão do recurso. O recurso administrativo com efeito suspensivo traz de imediato duas conseqüências fundamentais, dentre elas o impedimento da fluência do prazo prescricional. A outra conseqüência do recurso acima mencionado é:

A

impossibilidade administrativa de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa;

B

possibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, mas que só terá validade após decisão jurídica final;

C

impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa;

D

possibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, quando é vital para prosseguimento da burocracia administrativa;

E

possibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, apenas quando lesivo ao Tesouro Nacional e constatada a intenção de postergação de decisão.

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Q1969261

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969261 Administração Pública

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. O decreto-lei nº. 200 diz que na esfera federal esse controle é denominado de:

A

supervisão ministerial;

B

controle à distância;

C

supervisão e controle;

D

controle ministerial;

E

coordenação ministerial.

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Q1969260

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969260 Direito Tributário

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo:

A

os impostos, as taxas e contribuições e outras receitas nos termos da constituição;

B

os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira;

C

os impostos nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira;

D

os impostos e as taxas nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira;

E

os impostos e as taxas nos termos da constituição.

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Q1969259

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969259 Administração Pública

A Lei nº. 8112 de 11/12/1990, em publicação consolidada determinada pelo art. 13 da lei nº. 9.527, de 10 de dezembro de 1997, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 45, diz que nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, mas determina que o desconto será efetuado na seguinte situação:

A

imposição legal;

B

demissão do servidor;

C

desejo do cônjuge, se houver;

D

comprovação de dívida pessoal;

E

critério da administração.

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Q1969258

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969258 Administração Pública

O sistema remuneratório no serviço público, seja em nível constitucional, seja no plano das leis funcionais, é um dos pontos mais confusos do regime estatutário. Conforme o sistema normativo constitucional a esse respeito, o montante percebido pelo servidor público a título de vencimento e de vantagens pecuniárias, ou o somatório das várias parcelas pecuniárias a que ele faz jus, em decorrência de sua situação funcional refere-se a:

A

adicional;

B

vencimento;

C

remuneração;

D

gratificação;

E

vantagem pecuniária.

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Q1969257

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969257 Administração Pública

Regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica. Os regimes jurídicos disciplinam as diversas relações de natureza funcional e, por conseguinte, as categorias específicas dos servidores. O regime que visa disciplinar a categoria de servidores temporários é chamado de:

A

mensalista;

B

trabalhista;

C

de emprego público;

D

especial;

E

jurídico único.

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Q1969256

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969256 Administração Pública

A Lei nº. 8.666/93 não estabelece o procedimento a ser adotado no concurso, remetendo sua disciplina a regulamento próprio, específico para cada concurso, mas consta da lei que o edital deve ser publicado com a seguinte antecedência em dias:

A

30;

B

45;

C

60;

D

90;

E

100.

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Q1969255

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969255 Administração Pública

De acordo com Pietro (2007), a Constituição de 1988 teria inovado ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta. A Lei nº. 9.784, de 29-1-99 (Lei do Processo Administrativo Federal), no artigo 2º, faz referência a alguns desses princípios. Esses princípios são:

A

impessoalidade, moralidade administrativa e publicidade;

B

finalidade, motivação e interesse público;

C

legalidade, moralidade e eficiência;

D

licitação, contrato e segurança jurídica;

E

concessão, permissão de serviço público e licitação.

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Q1969254

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969254 Administração Pública

De acordo com Meirelles (2005), a classificação dos atos administrativos não é uniforme em função da diversidade de critérios que podem ser adotados para seu enquadramento em espécies ou categorias afins. O autor propõe que os atos administrativos sejam classificados quanto ao destinatário, alcance, objeto e regramento. Cada um desses atos tem a seguinte correspondência, respectivamente:

A

gerais e individuais; de império, de gestão e de expediente; internos e externos; vinculados e discricionários;

B

gerais e individuais; vinculados e discricionários; internos e externos; de império, de gestão e de expediente;

C

internos e externos; de império, de gestão e de expediente; gerais e individuais; vinculados e discricionários;

D

gerais e individuais; internos e externos; de império, de gestão e de expediente; vinculados e discricionários

E

de império, de gestão e de expediente; gerais e individuais; internos e externos; vinculados e discricionários

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Q1969253

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969253 Administração Pública

De acordo com Bandeira de Mello (2005), haveria uma discordância entre os autores sobre a identificação e o número de elementos do ato administrativo. Não obstante essas discordâncias, o autor relaciona como alguns elementos habitualmente referidos ao ato administrativo a forma, o sujeito e o objeto, que se referem respectivamente:

A

à disposição jurídica por ele expressada; à situação objetiva que autoriza ou exige a sua prática; ao bem jurídico a que ele deve atender;

B

à situação objetiva que autoriza ou exige a sua prática; ao bem jurídico a que ele deve atender; à disposição jurídica por ele expressada;

C

ao bem jurídico a que ele deve atender; ao seu revestimento externo; a quem detém os poderes jurídico-administrativos necessários para produzi-lo;

D

ao seu revestimento externo; ao bem jurídico a que ele deve atender; à situação objetiva que autoriza ou exige a sua prática;

E

ao seu revestimento externo; a quem detém os poderes jurídico-administrativos necessários para produzi-lo; à disposição jurídica por ele expressada.

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Q1969252

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969252 Administração Pública

A competência pública pode ser conceituada como o círculo compreensivo de um plexo de deveres a serem satisfeitos mediante o exercício de correlatos e demarcados poderes instrumentais, legalmente conferidos para a satisfação de interesses públicos. As competências públicas podem ser:

A

obrigatórias para os órgãos e agentes públicos e exercitá-las é questão entregue à livre decisão de quem as titularize;

B

renunciáveis, significando que seu titular pode abrir mão delas enquanto as titularizar;

C

transferíveis, ou seja, podem ser objeto de transação, de tal sorte que é cabível repassá-las a outrem;

D

modificáveis pela vontade do próprio titular, o qual, pois, pode dilatá-las ou restringi-las, pois sua compostura não decorre de lei;

E

imprescritíveis, isto é, não ocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso perderão a validade.

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Q1969251

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969251 Administração Pública

Ao Estado, como organização juspolítica contemporânea dominante voltada a atingir os fins para os quais foi criado, são atribuídos poderes, que emanam da sociedade, que os gera, de modo que os poderes concentrados no Estado possam desenvolver funções básicas de natureza teleológica e de natureza metodológica. Para o desempenho dessas duas funções básicas o Estado desenvolve atividades destinadas a:

A

prosseguir os meios sociais cometidos pelos órgãos de Direito e assegurar a situação de ordem e o equilíbrio para um convívio entre poderes não conflitantes;

B

assegurar o equilíbrio capaz de garantir manifestações de poder e assegurar a situação de ordem e de equilíbrio que permitam o equilíbrio entre situações não conflitantes;

C

assegurar a ordem capaz de garantir os meios para o Estado exercer o poder e evitar a convivência entre as variadas manifestações de poder nele coexistentes;

D

prosseguir os fins sociais cometidos ao Estado e assegurar a ordem e o equilíbrio para uma convivência produtiva entre manifestações de poder coexistentes;

E

assegurar manifestações de poder do Estado e manter a ordem e o equilíbrio capazes de garantir a convivência produtiva entre manifestações de poder não conflitantes.

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Q1969250

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969250 Administração Pública

Entidade é pessoa jurídica, pública ou privada. Na organização política e administrativa as entidades políticas e administrativas classificam-se em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais.
As entidades paraestatais são definidas como pessoas jurídicas de:

A

Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, têm poderes políticos e administrativos, mas não dispõem de soberania;

B

Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou;

C

Direito Público ou de Direito Privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação, sendo que no primeiro caso elas são criadas por lei e no segundo a lei apenas autoriza a sua criação;

D

Direito Privado, autorizadas por lei a prestar serviços de interesse público, mas não exclusivos do Estado, são autônomas, administrativa e financeiramente;

E

Direito Privado, estabelecidas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública para prestar serviço de qualquer natureza

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Q1969249

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969249 Administração Pública

A legitimidade do chefe de governo, tanto no presidencialismo quanto no parlamentarismo, vem do voto popular. Uma diferença básica entre esses dois sistemas de governo é que no:

A

presidencialismo, a legitimidade vem diretamente do voto e no parlamento a legitimidade vem através do Parlamento;

B

presidencialismo, o eleitorado delega diretamente ao parlamento a chefia do governo;

C

parlamentarismo, o eleitorado delega ao presidente a prerrogativa de constituir o governo e escolher o seu chefe;

D

presidencialismo, em nome do eleitorado, os poderes de chefe de governo são delegados ao primeiro-ministro;

E

parlamentarismo, a legitimidade vem diretamente do voto e no presidencialismo, a legitimidade vem através do Parlamento.

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