A competência pública pode ser conceituada como o círculo c...

Gabarito: E - imprescritíveis, isto é, não ocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso perderão a validade.

Comentários sobre o tema:

A questão aborda a natureza das competências públicas na Administração Pública. Para entender a questão, é fundamental conhecer o conceito de competência e suas características dentro da esfera pública.

Competência pública pode ser definida como o conjunto de atribuições e deveres que um órgão ou agente público deve realizar, utilizando os poderes que a lei lhe confere para satisfazer os interesses públicos. As competências são, portanto, fundamentais para o funcionamento da administração e para a prestação de serviços públicos eficientes e adequados.

As competências públicas possuem características específicas que as distinguem de outras formas de poder ou atribuição. Vamos analisar as alternativas para compreender por que a correta é a letra E:

Alternativa A: obrigatórias para os órgãos e agentes públicos e exercitá-las é questão entregue à livre decisão de quem as titularize.

Esta alternativa está incorreta porque as competências públicas não são exercidas à livre decisão de seus titulares. Pelo contrário, são impositivas, ou seja, órgãos e agentes públicos têm o dever de exercê-las.

Alternativa B: renunciáveis, significando que seu titular pode abrir mão delas enquanto as titularizar.

Incorreta, pois competências públicas não são renunciáveis. Um agente ou órgão público não pode abrir mão de suas atribuições legais.

Alternativa C: transferíveis, ou seja, podem ser objeto de transação, de tal sorte que é cabível repassá-las a outrem.

Também incorreta. Competências públicas não podem ser transferidas como se fossem mercadorias. Elas são específicas para cada órgão ou agente, conforme determinado por lei.

Alternativa D: modificáveis pela vontade do próprio titular, o qual, pois, pode dilatá-las ou restringi-las, pois sua compostura não decorre de lei.

Nesta alternativa, a afirmativa é incorreta, pois as competências são definidas por lei e não podem ser modificadas pela vontade do titular.

Alternativa E: imprescritíveis, isto é, não ocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso perderão a validade.

Esta é a alternativa correta. As competências públicas são imprescritíveis, o que significa que, mesmo que um órgão ou agente público não exerça determinada competência por um longo período, ela não perde sua validade ou aplicabilidade. A competência permanece ativa e pode ser exercida a qualquer momento, sempre que necessário.

Conclusão:

Para resolver questões sobre competências públicas, é essencial compreender suas características e limitações, conforme estabelecido na legislação. A alternativa E está correta porque reflete a natureza imprescritível das competências públicas, um princípio fundamental para a Administração Pública.