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É considerado impacto ambiental qualquer alteração física, química ou biológica no meio ambiente, que afete as atividades sociais e econômicas.

A Licença Ambiental não define medidas de controle, as quais são de total obrigação do responsável pelo empreendimento.

A comunicação prévia da ocorrência de uma fonte de degradação ambiental não poderá reduzir a pena aplicável pela degradação ambiental que venha a ocorrer.

É permitido o abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, sem a necessidade de autorização de órgão competente.

Impacto ambiental regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente um único estado da Federação.

É obrigatória a prestação de garantia nas contratações públicas de obras, de serviços e de fornecimentos.

É inadmissível a manutenção em sigilo de contratos da Administração Pública e dos seus termos aditivos.

Tudo o que se pagou presume-se verificado.

A comprovação de serviço técnico-especializado é condicionada à execução de obra(s) ou de serviço(s) realizado(s) pela empresa, sendo algo de natureza impessoal.

A Administração Pública não pode realizar uma pré-qualificação como procedimento seletivo anterior à licitação.

após o recebimento definitivo da obra e com o seu pagamento confirmado em medição realizada pela fiscalização da obra, o empreiteiro fica livre de obrigações, pois essas responsabilidades são assumidas pela fiscalização da obra.

ensaios de continuidade em sistemas de proteção de descarga atmosférica estão relacionados com a legislação do Corpo de Bombeiros local. A aprovação do serviço caracteriza-se pela execução, portanto os testes são de responsabilidade da fiscalização e não impactam o pagamento total do serviço prestado.

o tipo de material da alvenaria não tem impacto no dimensionamento de condutores.

falhas de queda de tensão por causa da impedância do material aplicado nas instalações executadas não são de responsabilidade do executor da obra ou do projetista.

há previsão de pena por omissão à Administração Pública de condição de contorno em dissonância com a realidade, em contratação de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse.

Há previsão de dispensa de licitação quando for confirmada a existência de licitação anterior, cuja disputa tenha sido finalizada sem licitantes interessados ou para a qual não tenham sido apresentadas propostas válidas, independentemente de qualquer prazo.

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida por erro grosseiro, o contratado responde, de forma integral, pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Há a possibilidade de dispensa de licitação para aquisição de componentes destinados a central de incêndio instalada em uma autarquia da Administração Pública, com detectores específicos de determinado fabricante, para manutenção da garantia contratual.

A Administração Pública não poderá fazer uso de dispensa de licitação para intervir no domínio econômico, a fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.

A licitação sempre se faz necessária em casos de aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, ou de contratação de serviços, mesmo que esses só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Os barramentos blindados são robustos e conseguem se manter sem a necessidade de elementos de fixação em vigas, pilares ou lajes.

O sistema de aterramento como o sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) não traz impactos para elementos de fachadas, pois ficam enterrados.

A passagem de cabos UTP com cabos EPR é proibida.

O elevado número de equipamentos que utilizam sistemas motorizados demanda a observância da curva dos disjuntores, portanto deve-se verificar se os disjuntores que protegem os quadros específicos não possuem curva mais lenta que os disjuntores gerais das edificações.

As lâmpadas dicroicas são uma ótima alternativa sustentável para o sistema de iluminação predial, superando as lâmpadas de LED.

Para as energias da classe serviço público, há a previsão de sistemas de medição de consumo elétrico exclusivamente para motores, máquinas e cargas específicas para água, esgoto, saneamento e tração elétrica.

Os disjuntores adequados para quadros de alimentação de bombas de recalque devem ser alimentados com disjuntores termomagnéticos classe A, pois as bombas possuem grande corrente de partida até atingirem o regime permanente.

Os equipamentos de proteção individual são os mais importantes em instalações elétricas, como alicates com isolamento, disjuntores de circuitos, entre outros.

Não é recomendado desligar os disjuntores para a realização de um serviço pelo fato de esses dispositivos não possuírem sistema de eliminação de arco elétrico. Assim, deve-se prever chaves secas de desligamento em operações em esgoto.

Os dispositivos diferenciais residuais (DR) são importantes em instalações para sistema de recalque com bombas trifásicas, pois desarmam com o desequilíbrio das fases.

Em um mesmo shaft, não se podem passar circuitos de dados e voz com circuitos de potência e sistema de água fria.

Os cabos elétricos são dimensionados apenas pela sua capacidade de suportar corrente. Assim, a relação de demanda correlaciona necessariamente o cabo com o disjuntor utilizado.

A região geográfica tem pouca relevância para a determinação dos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), por isso os projetos dos sistemas de aterramento são mais relevantes para a determinação de pontos de verificação e passagem de cordoalha que as estruturas de fundação.

Os dispositivos DR e DPS têm basicamente a mesma função, por esse motivo, normalmente há apenas um deles em quadros elétricos de baixa tensão.

A compra de barramentos blindados demanda a fabricação de peças específicas para encaixar nas particularidades das instalações prediais e, em função disso, a compra desse material e o armazenamento caracterizam entraves que podem acarretar ônus à administração em caso de alteração contratual.

A Comissão de Ética Pública é integrada por 16 brasileiros.

Os integrantes da Comissão de Ética Pública são designados pelo presidente da República para mandatos de três anos, permitida uma única recondução.

A atuação na Comissão de Ética Pública é remunerada.

Às comissões de ética dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional compete atuar como instância consultiva do presidente da República e dos ministros de estado em matéria de ética pública.

Os procedimentos instaurados para apuração de prática em desrespeito às normas éticas não poderão ser mantidos com a chancela de “reservado” durante a investigação e a deliberação da comissão correspondente.

O Código de Ética contém regras deontológicas, mas não prevê a instalação de comissões de ética em órgãos e entidades da Administração Pública.

O servidor pode, ocasionalmente, retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

O servidor, observando as formalidades legais e não cometendo nenhuma violação expressa em lei, pode exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.

Ao servidor é vedado por fim ou procurar resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições.

O servidor público deve resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas e denunciá-las.

A ação por improbidade administrativa será proposta no local de domicílio do réu.

Atendidos determinados requisitos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução civil.

A indisponibilidade de bens somente poderá ser decretada após o trânsito em julgado.

Na ação de improbidade, caso o réu seja revel, impõe-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

A ação de improbidade possui caráter repressivo e pode ser ajuizada para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A lei exclui do sistema de responsabilidade quaisquer entidades privadas, mesmo que recebam subvenção, incentivo ou benefício governamental.

A pessoa que exerce transitoriamente funções públicas não poderá ser responsabilizada por improbidade administrativa.

Em sua atual redação, somente condutas dolosas podem levar à prática de improbidade administrativa.

Condutas que violem princípios da Administração Pública não podem ensejar responsabilização por improbidade.

A suspensão de direitos políticos não é pena prevista na lei.

aplica-se apenas às pessoas físicas, desse modo as pessoas jurídicas não estão sujeitas a tal princípio.

está implícito na Constituição Federal.

na Constituição atual, ele não é essencial para o Estado Democrático de direito.

determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

significa que a lei federal pode ser contrária à Carta Magna, porque a lei ordinária tem maior hierarquia que a Constituição Federal.

É permitida, quando houver compatibilidade de horários, a cumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive a de dois cargos de professor.

É permitida a acumulação de empregos e funções nas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, cujo horário de trabalho nos dois locais seja concomitante, ou seja, ao mesmo tempo.

É permitida a acumulação remunerada de todos os cargos públicos, desde que exista compatibilidade de horário.

A publicidade convalida a nulidade de um ato administrativo, pois é seu requisito de validade.

A moralidade não é requisito de validade do ato administrativo.

Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência devem ser obedecidos pela administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

A conduta do administrador de nomear parente para exercer cargo em comissão, sem concurso público, não afronta a moralidade da administração pública.

A eficiência é violada quando se exige que a progressão funcional do titular de cargos públicos dependa de pontuação mediante a realização de cursos.

seguro-desemprego quando o trabalhador pede demissão.

garantia de salário superior a dois salários mínimos, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana.

remuneração do trabalho diurno superior ao noturno, quando o trabalhador for empregado rural.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

duração do trabalho normal superior a oito horas diárias, proibida a compensação de horários e a redução da jornada.

à autoridade competente a possibilidade de usar a propriedade particular, no caso de iminente perigo público, garantindo-se ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, dispensando-se a indenização em dinheiro.

o direito de propriedade das pessoas jurídicas, dispensando-se, nessa hipótese, o dever de atender a função social.

a validade da penhora da pequena propriedade rural, para pagamentos de débitos da atividade produtiva, permitindo-se, igualmente, a penhora de sua renda.

o direito absoluto da propriedade, não se admitindo nenhum tipo de restrição.

a liberdade de consciência e de crença é um direito inviolável, no entanto o livre exercício dos cultos religiosos não é assegurado.

a prática das atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação depende de autorização do governo.

as pessoas podem se locomover livremente no território nacional em tempo de paz.

o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão independe de qualificação profissional prevista em lei.

a liberdade de associação para fins lícitos é plena sendo igualmente permitida a de caráter paramilitar.

Não podem ser objeto de contratação excepcional as atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM) e do Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM).

O recrutamento do pessoal a ser contratado requer a realização de concurso público.

O pessoal contratado poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

O prazo para contratação de professor substituto é de um ano, prorrogável, desde que o prazo total não exceda dois anos.

A extinção do contrato por iniciativa do contratado não exige prévia notificação.