Questões de Concurso para TRT 3R

Q300088

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300088 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta :

A

em caso de despedida indireta, o empregado terá direito de perceber o Seguro-Desemprego, quando comprove ter recebido salários consecutivos no período de 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas.

B

reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado não fará jus ao aviso prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo.

C

ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478 da CLT;II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 da CLT, reduzida igualmente à metade.

D

a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada se o empregado utilizar a faculdade de rescindir o contrato de trabalho em caso de morte do empregador constituído em empresa individual.

E

o pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

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Q300087

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300087 Direito do Trabalho

Constitui situação de regular exercício de “Jus Variandi” :

A

transferência, para localidade diversa da que resultar do contrato, de empregado que exerça cargo de confiança, sem comprovação da real necessidade de serviço.

B

estipulação de jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente de negociação coletiva.

C

transferência lícita do empregado para o período diurno de trabalho com a supressão do pagamento do adicional noturno.

D

redução salarial, sem previsão em convenção ou acordo coletivo.

E

supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 ano, sem assegurar ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

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Q300086

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300086 Direito do Trabalho

É situação de suspensão do contrato de trabalho :

A

afastamento do segurado empregado doméstico para percepção de auxílio-doença previdenciário a contar da data do início da incapacidade.

B

licença remunerada do empregado concedida pelo empregador.

C

repouso remunerado de 2 semanas concedido à empregada mulher, em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial.

D

comparecimento do empregado a juízo pelo tempo que se fizer necessário.

E

afastamento do professor no decurso de 9 dias por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho.

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Q300085

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300085 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta :

A

o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, sendo necessária a percepção do auxílio-acidente pelo segurado para gozar desta garantia de emprego.

B

a estabilidade somente é prevista em normas infraconstitucionais.

C

o pedido de demissão de empregado detentor de estabilidade decenal prevista na CLT ( direito adquirido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 ) dispensa a assistência sindical, da autoridade competente do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho.

D

a Constituição Federal de 1988 se inspirou na “Teoria da Nulidade da Dispensa Arbitrária”.

E

em princípio, considera-se inválida estabilidade concedida pela vontade unilateral do empregador ou ajustada entre as partes no contrato de trabalho.

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Q300084

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300084 Direito do Trabalho

Sobre o bancário, assinale a alternativa falsa :

A

o advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.

B

o regime especial de 6 horas de trabalho também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias.

C

o bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas.

D

a duração normal de trabalho dos bancários poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 horas diárias, não excedendo de 44 horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a duração do trabalho.

E

não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.

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Q300083

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300083 Direito do Trabalho

Quanto às férias, assinale a alternativa correta :

A

a indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à data em que tiver adquirido o direito a férias.

B

em caso de férias coletivas, os empregados contratados há menos de 12 meses gozarão, na oportunidade, férias integrais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

C

o empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão, sendo que, quando o salário for pago por tarefa tomar-se-á por base a média da produção no período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias.

D

na mesma época em que for concedido pelo órgão previdenciário ao empregado o benefício da aposentadoria por invalidez, deverá o empregador remunerar-lhe, de forma integral ou proporcional, as férias.

E

o empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais.

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Q300082

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300082 Direito do Trabalho

Quanto ao trabalho do menor e da mulher, não se pode afirmar que:

A

no caso de adoção de criança a partir de 1 ano até 4 anos de idade, o período de licença- maternidade será de 120 dias.

B

ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

C

constitui crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez.

D

ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos, para o trabalho contínuo, ou 25 quilos, para o trabalho ocasional.

E

ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

Q300081

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300081 Direito do Trabalho

À luz dos efeitos conexos do contrato de trabalho, após examinar as assertivas abaixo, escolha a opção correta :

I- a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

II- a propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário.

III- pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público.

IV- aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissível aos herdeiros.

V- são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, salvo nas atividades desportivas.

A

se apenas as alternativas I e II são corretas.

B

se apenas as alternativas I, II e III são corretas.

C

se apenas as alternativas II, III e V são corretas.

D

se apenas as alternativas I, III e IV são corretas.

E

se todas as alternativas são corretas.

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Q300080

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300080 Direito do Trabalho

São parcelas não salariais, exceto:

A

salário-família.

B

abono e rendimentos do PIS/PASEP.

C

gorjetas.

D

participação nos lucros ou resultados paga conforme Lei 10.101/2000.

E

diárias para viagem que excedam de 50% do salário percebido pelo empregado e não se sujeitam à prestação de contas.

Q300079

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300079 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo ( de I a V ) e assinale a alternativa correta, conforme sejam verdadeiras ou falsas :

I- quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto no artigo 71 da CLT, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo sempre igual a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

II- os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

III- para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo o empregado anotar o tempo efetivamente usufruído de intervalo intrajornada, não sendo permitida apenas a pré-assinalação do período de repouso.

IV- possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

V- o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da CLT).

A

Apenas as proposições II e III são verdadeiras.

B

Apenas as proposições III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.

D

Apenas as proposições II, IV e V são verdadeiras.

E

Apenas a proposição I é verdadeira.

Q300078

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300078 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta :

A

nas ações de indenização por danos morais ao trabalhador, o termo inicial de incidência da atualização monetária é a data em que quantificada a indenização pelo julgador, salvo disposição em contrário prevista na decisão.

B

no caso de morte do empregado em decorrência de acidente do trabalho ocasionado por culpa do empregador, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

C

em aplicação analógica da regra disposta na Súmula nº 278 do STJ ( art. 8º da CLT ), pode-se fixar que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização do trabalhador que sofre de doença profissional, é a data em que ele teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

D

o empregador responde pela indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho ocasionado por culpa de seu empregado, no exercício do trabalho que lhe competir, que lesionou outro empregado.

E

no caso de lesão corporal do empregado em decorrência de acidente do trabalho ocasionado por culpa do empregador, havendo dano estético, este não poderá ser ressarcido por falta de amparo legal para a indenização.

Q300077

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300077 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo ( de I a V ) e assinale a alternativa correta, conforme sejam verdadeiras ou falsas :

I- rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 50% do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.

II- o tempo de serviço anterior à opção ou a 5 de outubro de 1988 poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 50% da indenização simples ou em dobro, conforme o caso.

III- no caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.

IV- os trabalhadores não-optantes do FGTS admitidos antes da data da promulgação da Constituição Federal de 1988 poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela, sem necessidade de concordância do empregador.

V- a estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.

A

Apenas as proposições III e V são verdadeiras.

B

Apenas as proposições III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.

D

Apenas as proposições I, II e IV são verdadeiras.

E

Apenas as proposições I, II e V são verdadeiras.

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Q300076

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300076 Direito do Trabalho

À luz da Lei 9.601/98, que dispõe sobre um tipo de contrato de trabalho por prazo determinado, assinale a alternativa incorreta :

A

as convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.

B

aplica-se ao contrato de trabalho por prazo determinado previsto na Lei 9.601/98 a regra de indeterminação de prazo, caso o contrato de trabalho por prazo determinado seja, tácita ou expressamente, prorrogado mais de uma vez.

C

as partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido na Lei 9.601/98, a indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato de que trata esta Lei, por iniciativa do empregador ou do empregado, não se aplicando o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT.

D

para os contratos previstos na Lei 9.601/98, é reduzida, por sessenta meses, a contar da data de publicação desta Lei, para dois por cento, a alíquota da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

E

o número de empregados contratados nos termos da Lei 9.601/98 observará o limite estabelecido no instrumento decorrente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar os seguintes percentuais, que serão aplicados cumulativamente: I - cinqüenta por cento do número de trabalhadores, para a parcela inferior a cinqüenta empregados; II - trinta e cinco por cento do número de trabalhadores, para a parcela entre cinqüenta e cento e noventa e nove empregados; e III - vinte por cento do número de trabalhadores, para a parcela acima de duzentos empregados.

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Q300075

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300075 Direito do Trabalho

Constitui exemplo acerca da aplicação do critério da “actio nata”:

A

é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

B

o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

C

não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária.

D

não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

E

não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.

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Q300074

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300074 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta :

A

no caso de contrato a termo, ocorrendo a rescisão antecipada, com culpa recíproca, o empregador depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.

B

não se equipara à extinção normal do contrato a termo o término do mandato do diretor não- empregado não reconduzido.

C

nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

D

nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato, sem obrigação de depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.

E

nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato e depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.

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Q300073

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300073 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo ( de I a V ) e assinale a alternativa correta, conforme sejam verdadeiras ou falsas :

I- A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

II- Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, incluindo-se nessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

III- Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 2 ( dois ) anos que precedeu o ajuizamento.

IV- Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

V- em caso de cessão de empregados de órgão governamental, não há possibilidade de equiparação salarial.

A

Apenas as proposições I e II são verdadeiras.

B

Apenas as proposições I e V são verdadeiras.

C

Apenas as proposições III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as proposições I e IV são verdadeiras.

E

Apenas as proposições IV e V são verdadeiras.

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Q300072

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300072 Direito do Trabalho

Um empregado, sujeito à duração do trabalho normal prevista no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, trabalha para seu empregador 9 horas diurnas por jornada de 2ª feira a sábado por todas as semanas do seu contrato de trabalho. Na admissão, celebrou acordo individual escrito de compensação de jornada de trabalho. Na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria profissional, não existe previsão de acordo de compensação de jornadas e não existe previsão de banco de horas. Nesta situação, é correto afirmar que este empregado tem direito :

A

somente a horas extras laboradas além da jornada semanal normal.

B

a horas extras laboradas além da jornada diária normal e a horas extras laboradas além da jornada semanal normal.

C

a horas extras laboradas além da jornada semanal normal e ao adicional por trabalho extraordinário quanto às horas destinadas à compensação.

D

a horas extras laboradas além da jornada diária normal e ao adicional por trabalho extraordinário quanto às horas destinadas à compensação.

E

a horas extras laboradas além da jornada diária normal, a horas extras laboradas além da jornada semanal normal e ao adicional por trabalho extraordinário quanto às horas destinadas à compensação.

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Q300071

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300071 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo, assinalando a opção correta:

I – As autarquias, as fundações e as empresas públicas podem ser qualificadas como Agências Executivas.

II – A qualificação como Agência Executiva é ato do Presidente da República.

III – São impenhoráveis os bens integrantes do patrimônio dos entes da administração pública direta e indireta.

IV – Os bens pertencentes ao patrimônio das autarquias, apesar de serem considerados bens públicos, podem ser susceptíveis de usucapião.

V – As autarquias são titulares de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que as instituiu, estando, contudo, sujeitas ao controle administrativo ou tutela.

A

somente as proposições I, II e V são verdadeiras.

B

somente as proposições I, III e V são verdadeiras.

C

somente as proposições I, II e III são verdadeiras.

D

somente as proposições II e III são verdadeiras.

E

somente as proposições II e V são verdadeiras.

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Q300070

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300070 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, analise as afirmações abaixo e escolha a opção correta:

I. São elementos dos atos administrativos competência, objeto, forma, motivo, mérito e finalidade Competência é o poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho de suas funções, é inderrogável e improrrogável, mas pode, em regra, ser objeto de delegação ou avocação.

II. Motivo é o pressuposto de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. A teoria dos motivos determinantes é aquela segundo a qual o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.

III. O mérito administrativo é a valoração da conveniência e da oportunidade na prática do ato discricionário, no qual competência, finalidade e forma são sempre vinculadas.

IV. Nos termos da lei, são nulos os atos administrativos quando houver incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. A anulação do ato produz eficácia imediata (“ex nunc”).

V. O ato deve ser analisado pela Administração, quando for vinculado, sob o aspecto da legalidade, enquanto que, quando for discricionário, sob aspecto da legalidade e do mérito.

A

Uma afirmativa está correta.

B

Duas afirmativas estão corretas.

C

Três afirmativas estão corretas.

D

Quatro afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q300069

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300069 Direito Previdenciário

À luz da Constituição da República de 1988, a Previdência Social atenderá:

I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada e menoridade carente.

II – proteção à maternidade, especialmente à gestante.

III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

IV – salário família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados em geral.

V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

São verdadeiras apenas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

II, III e V.

D

I, II, III e IV.

E

I, II, IV e V.

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