O Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011 dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

Segundo o art. 3º do Decreto nº 7.611/11, o atendimento educacional especializado possui diversos objetivos. Analise as afirmativas abaixo.

I. Prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.

II. Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.

III. Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.

IV. Assegurar a reprodução dos conteúdos trabalhados em sala de aula regular na modalidade reforço escolar.

V. Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

Assinale a alternativa que contém três objetivos do Decreto 7.611/11. 

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) reconhece as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino pelo público-alvo da Educação Especial – PAEE e evidencia a necessidade de criar alternativas para superar práticas discriminatórias, assumindo espaço central no debate acerca da sociedade contemporânea e do papel da escola na superação da lógica da exclusão.

Em acordo com esta política quais as responsabilidades do professor do Atendimento Educacional Especializado – AEE?

Ao reconhecer que as dificuldades enfrentadas nos sistemas de ensino evidenciam a necessidade de confrontar as práticas discriminatórias e criar alternativas para superá-las, a educação inclusiva assume espaço central no debate acerca da sociedade contemporânea e do papel da escola na superação da lógica da exclusão. A partir dos referenciais para a construção de sistemas educacionais inclusivos, a organização de escolas e classes especiais passa a ser repensada, implicando uma mudança estrutural e cultural da escola para que todos os alunos tenham suas especificidades atendidas (PNEEPEI, 2008).

Nessa perspectiva o Atendimento Educacional Especializado é identificado pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação inclusiva – PNEEPEI (2008) como: 

Segundo a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), o desenvolvimento de estudos no campo da educação e a defesa dos direitos humanos vêm modificando os conceitos, as legislações e as práticas pedagógicas e de gestão, promovendo a reestruturação do ensino regular e especial. Em 1994, com a Declaração de Salamanca se estabelece como princípio que as escolas do ensino regular devem educar todos os alunos, enfrentando a situação de exclusão escolar das crianças com deficiência, das que vivem nas ruas ou que trabalham, das superdotadas, em desvantagem social e das que apresentam diferenças linguísticas, étnicas ou culturais.

Avalie as seguintes afirmações sobre a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

I. Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola.

II. A participação da família nesta política está centrada no fornecimento de informações sobre os laudos dos alunos, funcionando como um elo entre a escola e o atendimento clínico por eles desenvolvidos fora do ambiente escolar.

III. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva considera que as pessoas se modificam continuamente transformando o contexto no qual se inserem. Esse dinamismo exige uma atuação pedagógica voltada para alterar a situação de exclusão, enfatizando a importância de ambientes heterogêneos que promovam a aprendizagem de todos os alunos.

IV. Nos casos dos alunos público-alvo da Educação Especial - PAEE e outros, que implicam em transtornos funcionais específicos, a educação especial atua de forma articulada com o ensino comum, orientando para o atendimento às necessidades educacionais especiais desses alunos.

V. Na Perspectiva da Educação Inclusiva, os alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID F90.0) devem receber atendimento prioritário, uma vez que esse transtorno é muito comum nas salas de aula e compromete as práticas pedagógicas.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS afirmativas corretas.

Em novembro de 2023, o Governo Federal lançou o Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). Segundo o Plano, que possui quatro eixos, serão desenvolvidas ações para ampliar acesso, permanência, participação e aprendizagem de estudantes em escolas comuns, além de formação de educadores.

Disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/governo-federal-reforca-politica-de-educacao-inclusiva

Avalie as seguintes afirmações:

I. Formação - Investir na formação de professores de salas comuns, professores de Atendimento Educacional Especializado e gestores no campo da educação especial na perspectiva da educação inclusiva, além de realizar ações de letramento em educação especial na perspectiva da educação inclusiva e do modelo social da deficiência para trabalhadores do MEC.

II. Expansão do Acesso - Ênfase na educação infantil para realizar busca ativa, criação de novas turmas e investimento em atenção precoce.

III. Avaliação – investir em estratégias de avaliação em sala de aula atribuindo ao professor a responsabilidade de identificar precocemente possíveis alterações de neurodesenvolvimento.

IV. Qualidade e Permanência - Ampliar o transporte escolar acessível, a acessibilidade nas escolas e a oferta de Salas de Recursos Multifuncionais, assim como garantir Atendimento Educacional Especializado a todos os estudantes do público da educação especial e regulamentar o trabalho de profissionais de apoio escolar.

V. Produção de Conhecimento - Apoiar pesquisas sobre educação inclusiva e pesquisadores com deficiência, bem como investir na gestão de informações, garantindo mais transparência e qualidade.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS os quatro Eixos descritos no Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI):

O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal, ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola (Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, 2008).
Quais dos objetivos abaixo NÃO faz parte dos objetivos das Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva?

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, de 1996, a educação especial é uma modalidade de educação escolar transversal a todas as outras etapas, níveis e modalidades e possui Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional modalidade de educação escolar um público-alvo definido.
No artigo 58 da LDB, (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) os recursos, apoios e profissionais da Educação Especial devem ser garantidos ao longo de todo o processo de escolarização a:

Segundo a Lei n° 8.213/1991, não são consideradas como doença do trabalho:

I. A inerente a grupo etário.
II. A que produza incapacidade laborativa.
III. A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
IV. A doença degenerativa.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Na Ergonomia as condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário dos postos de trabalho, ao trabalho com máquinas, equipamentos e ferramentas manuais, às condições de conforto no ambiente de trabalho e à própria organização do trabalho. No que diz respeito à ergonomia no ambiente de trabalho, assinale a opção CORRETA.

Norma Regulamentadora – NR 17 visa estabelecer as diretrizes e os requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho. De acordo com a NR 17 – Ergonomia –, as organizações devem realizar a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) quando: 

O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da organização no campo da saúde de seus empregados, devendo estar harmonizado com o disposto nas demais NRs. Sobre os requisitos estabelecidos pela Norma Regulamentadora n.º 7 (NR7), assinale a alternativa CORRETA.

O PCMSO deve incluir ações de vigilância ativa da saúde ocupacional, por meio de exames médicos dirigidos que incluam, além dos exames previstos nesta NR, a coleta de dados sobre sinais e sintomas de agravos à saúde relacionados aos riscos ocupacionais. A NR-07, determina que, no exame demissional, o exame clínico deve ser realizado em até 10 (dez) dias contados do término do contrato; porém neste mesmo parágrafo existe uma ressalva em que o empregador poderá ser dispensado, caso o exame clínico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de _______ dias para as organizações graus de risco 1 e 2, e há menos de _____ dias, para as organizações graus de risco 3 e 4.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. 

Segundo a Norma Regulamentadora nº 6 – Equipamento de Proteção Individual (EPI), considera-se EPI o dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, concebido e fabricado para oferecer proteção contra os riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho. Dentre as responsabilidades, cabe ao fabricante ou ao importador:

Considerando o uso de equipamentos de proteção individual (EPI's), cabe ao empregador. Considere (V) para verdadeiro e (F) para falso

( ) Fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
( ) Não exigir seu uso, mas pelo menos fornecer.
( ) Registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico.
( ) Responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação
( ) Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado.
( ) Cumprir as determinações da organização sobre o uso adequado.

Dentre os membros da CIPA tem-se o presidente e vice-presidente. Indique a atribuição exclusiva do Presidente da CIPA:

Sobre as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), analise as afirmativas a seguir à luz da NR-5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

I. Os Representantes do empregador são indicados pelo próprio empregador, à sua escolha.
II. Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão empossados no primeiro dia útil, após o término do mandato anterior.
III. A organização designará, entre seus representantes, o vice-presidente da CIPA, e os representantes eleitos dos empregados escolherão, entre os titulares, o Presidente.
IV. O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição.

Está CORRETO o que se afirma em:

Segundo a NR-04, o dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho está vinculado: 

A organização deve avaliar os riscos ocupacionais relativos aos perigos identificados em seu(s) estabelecimento(s), de forma a manter informações para adoção de medidas de prevenção. A avaliação de riscos deve constituir um processo contínuo. Qual o prazo das avaliações, no caso de organizações que possuírem certificações em sistema de gestão de SST?

Para os fins de aplicação da Norma Regulamentadora 06 – NR 06, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

I. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.
II. Cabe ao empregado orientar e treinar sobre o uso adequado, guarda e conservação.
III. O empregado deve responsabilizar-se pela limpeza, guarda e conservação.

É CORRETO o que se afirma em:

“Maria no exercício do trabalho adquiriu uma doença respiratória ocasionada pela inalação de fumos provenientes das máquinas que a mesma manuseia.”

PORQUE

I. A mesma não usou o EPI o qual poderia evitar acidentes. II. O EPC seria uma medida preventiva desnecessária diante do EPI.


A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.