Questões de Concurso Comentadas para ufla

Considere as seguintes proposições sobre o que dispõem os arts. 37, 39 e 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações:

I – É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e terá o sindicato poderes para decretar a greve, em qualquer condição estipulada pela diretoria e votada pela assembleia.

II – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III – A União instituirá conselho de avaliação para desenvolver melhores políticas de administração, integrado por servidores designados por seus respectivos sindicatos.

IV – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Assinale a alternativa CORRETA:

Apresentam-se, a seguir, proposições relativas aos deveres fundamentais do servidor público, estabelecidas no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94 e suas alterações):

I – Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

II – Ter respeito à hierarquia, não lhe sendo permitido representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

III – Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

Assinale a opção CORRETA.