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Com a criação do Ministério do Turismo (MTUR) em 2003, concebeu-se um novo modelo de gestão pública para o setor. A estrutura organizacional desse modelo concebe canais de interlocução entre as diversas esferas da gestão pública e as diferentes escalas de representação da iniciativa privada e do terceiro setor. Em relação ao modelo de gestão do turismo brasileiro, analise as afirmativas.
I - O Conselho Estadual de Turismo é uma autarquia especial do MTUR e tem o objetivo de fomentar a atividade turística ao viabilizar condições para a geração de emprego, renda e desenvolvimento em todo o país.
II - O Conselho Nacional de Turismo é um órgão colegiado com a atribuição de assessorar o Ministro de Estado do Turismo na formulação e aplicação da Política Nacional de Turismo e dos planos, programas, projetos e atividades derivadas.
III - O Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo é um órgão colegiado constituído pelos Secretários de Estado de Turismo e/ou presidentes de Órgãos Estaduais de Turismo, que se reúnem para formular a ação do executivo estadual na gestão do turismo, constituindo um bloco de expressão técnica e política.
IV - As Câmaras Temáticas são entidades de representação do turismo nas unidades da federação formadas por representantes do setor público, incluindo representantes dos municípios e regiões turísticas, da iniciativa privada e do terceiro setor, além de outras entidades de relevância estadual vinculadas ao turismo.
Está correto o que se afirma em
I - O diagnóstico e o prognóstico antecedem à construção do Plano e o integram. II - O Plano fornece as estratégias para a obtenção das situações desejadas. III - Programas de turismo devem integrar o Plano de uma localidade. IV - O Plano deve ser avaliado constantemente por todos os atores sociais envolvidos no desenvolvimento do turismo de uma localidade.
Está correto o que se afirma em
O Programa de Regionalização do Turismo, lançado em abril de 2004, constitui-se em uma política pública, em âmbito territorial, a partir do Plano Nacional do Turismo 2003-2007. Revisto e estruturado pelo Plano Nacional de Turismo 2013-2016, reflete as aspirações da sociedade, recupera a determinação da ação do Estado e torna possível o surgimento das diversidades dos territórios, transformando-as em economia poderosa, capaz de gerar o estado do bem-estar. Sobre os objetivos do Programa de Regionalização do Turismo, considere:
I - Apoiar a gestão, estruturação e promoção do turismo no país, de forma regionalizada e descentralizada.
II - Promover a integração e o fortalecimento das instâncias colegiadas, nos estados, regiões e municípios, fortalecendo a Rede Nacional de Regionalização.
III - Identificar as necessidades de infraestrutura dos estados, regiões e municípios e articular sua priorização com áreas setoriais. IV - Promover a dinamização e o desenvolvimento da atividade turística com foco apenas no município.
São objetivos desse programa:
De acordo com o regramento constitucional acerca dos créditos adicionais, analise as assertivas.
I - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
II - É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III - Os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, sendo vedada sua incorporação ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
IV - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Estão corretas as assertivas
I - Strengths e Weakness no ambiente interno. II - Strengths e Threats no ambiente interno. III - Opportunities e Threats no ambiente externo. IV - Strengths e Weakness no ambiente externo. V - Opportunities e Threats no ambiente interno.
Estão corretas as premissas
Sobre os princípios constitucionais da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para falsas.
( ) Os atos da administração devem ser publicizados oficialmente, pelo princípio da publicidade, para conhecimento e controle da população, bem como estar disponíveis ao acesso de qualquer cidadão, salvo os sigilos previstos em lei.
( ) Não há liberdade nem vontade pessoal na gestão pública; enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, como determina o princípio da legalidade.
( ) Os atos da administração pública não podem exaltar nomes de pessoas, pelo princípio da impessoalidade, mas o gestor tem que divulgar todas as suas obras usando símbolos que caracterizam sua administração.
( ) Não basta mais desempenhar apenas com legalidade, a exigência é que o serviço público seja realizado com eficiência, priorizando baixo custo em detrimento das expectativas da sociedade.
( ) O princípio da moralidade determina que o administrador público tenha na conduta os preceitos éticos, averiguando os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações.
Assinale a sequência correta.