O Plano Municipal de Água e Esgoto do Município de Porto Nacional prevê o controle social como um dos princípios fundamentais para a adequada prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

I. O controle social garante à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.

II. Poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal e municipais, assegurada a representação dos titulares dos serviços; de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; dos usuários de serviços de saneamento básico; de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

III. Deve ser assegurado aos órgãos colegiados de controle social o acesso a documentos, à exceção daqueles de caráter restrito, e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões.

IV. O ato legal de sua instituição deverá estabelecer sua composição e organização, suas atribuições e estrutura de funcionamento, dentre outras disposições.

Assinale a alternativa CORRETA.

O tratamento de resíduos sólidos tem o objetivo de reduzir o impacto negativo sobre a saúde humana e o meio ambiente e pode ainda considerar a transformação desses em geração de renda como a produção de matéria prima secundária.

Considerando o tratamento e descarte de resíduos sólidos poderão ser utilizadas diferentes técnicas:

I. as tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade técnica e ambiental e com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental.

II. o tratamento mecânico é realizado por processos físicos geralmente com o objetivo da separação ou da alteração do tamanho dos resíduos. Neste processo não ocorrem reações químicas entre os componentes.

III. o aterro sanitário que deve, obrigatoriamente, conter: instalações de apoio; sistema de drenagem de águas pluviais; sistema de coleta e tratamento de líquidos percolados (chorume) e de drenagem de gases; impermeabilização lateral e inferior, e controle da altura das células.

IV. a incineração é uma alternativa de tratamento para a redução do volume e da massa dos resíduos sólidos. O processo consiste na combustão dos resíduos a alta temperatura em que os materiais à base de carbono são decompostos, e é realizado na ausência total ou parcial de um agente oxidante e absorve calor. Como remanescentes têm-se gases, cinzas e escórias, cujos impactos ambientais associados devem ser cuidadosamente controlados e evitados, conforme procedimentos normativos específicos.

Considerando as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Recentemente foi veiculada a seguinte notícia: Um Coquetel que mistura diferentes agrotóxicos foi encontrado na água de 1 em cada 4 cidades do Brasil entre 2014 e 2017. Nesse período, as empresas de abastecimento de 1.396 municípios detectaram todos os 27 pesticidas que são obrigados por lei a testar. Desses, 16 são classificados pela Anvisa como extremamente ou altamente tóxicos e 11 estão associados ao desenvolvimento de doenças crônicas como câncer, malformação fetal, disfunções hormonais e reprodutivas.

Fonte: https://reporterbrasil.org.br. Acesso em 08 de maio de 2019. (Adaptado).

Ainda sobre o texto apresentado, assinale a alternativa INCORRETA.

Os sistemas de lagoas de estabilização constituem-se em uma das formas mais simples para o tratamento de esgotos domésticos, apresentando diversas variantes com diferentes níveis de simplicidade operacional e requisitos de área.

Pode-se dizer ainda a respeito das lagoas de maturação que:

I. nas lagoas de maturação predominam condições ambientais adversas para os organismos patogênicos como radiação ultravioleta, elevado pH, temperatura mais baixa que a do corpo humano, falta de nutrientes e predação por outros organismos.

II. a eficiência desse tipo de sistema de tratamento depende da disponibilidade de grandes áreas para que a exposição à luz solar seja adequada, podendo chegar a valores de 70 a 90% de remoção de Demanda Bioquímica de Oxigênio.

III. as lagoas de maturação constituem um pós-tratamento de processos que objetivem a remoção dos nutrientes, sendo usualmente projetadas como uma série de lagoas, ou como uma lagoa única com divisões por chicanas. A eficiência na remoção de coliformes é bastante elevada.

IV. grande parte dos problemas de qualidade dos efluentes dessas lagoas está relacionada com o crescimento da biomassa algal. Em decorrência disso, é comum que o esgoto tratado possua maior concentração de sólidos em suspensão que a sua entrada.

Com base no exposto, assinale a alternativa CORRETA.

Para regulamentar o acesso aos recursos hídricos são empregados mecanismos de planejamento e coordenação do uso da água. Um exemplo é a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) conhecida como Lei das Águas. Esta e outras regras orientam a gestão de recursos hídricos no país e promovem o uso múltiplo das águas brasileiras, e a outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos dessa Política.

Sobre o enunciado, assinale a alternativa INCORRETA.

O plano de gestão e de conservação de cidades que são patrimônio cultural com a perspectiva da sustentabilidade urbana e das ações estratégicas deve garantir a observância de alguns pré-requisitos.

Com base nessa informação, assinale a alternativa INCORRETA.

A ABNT NBR 6492, normatiza a representação de projetos de arquitetura.

Assinale a alternativa que traz a resposta CORRETA para a definição de corte segundo essa normativa.

O Decreto-lei Nº 25, de 30 de novembro de 1937 tem como marco legislar na organização da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. O IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) possui 4 livros de tombos de bens materiais.

Assinale a resposta CORRETA sobre em quais livros de tombos as obras de relevância para a nação brasileira devem ser inscritas.

Analise as afirmativas a seguir em relação a conhecimento do software AutoCAD.

I. O comando align não tem a função de alinhar objetos.

II. O comando ray, cria uma linha que se inicia em um ponto e continua para o infinito.

III. O comando extrude tem entre as suas funções criar um sólido ou superfície em 3D ao estender um objeto em 2D.

IV. O comando array só pode ser feito de duas formas: Rectangular Array (array retangular) e Polar Array (array circular).

V. AutoCAD é um software comercial amplamente usado para desenhos 2D e 3D.

Assinale a alternativa CORRETA.

As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana foram instituídas pela Lei Federal nº 12.587, de janeiro de 2012, que visam contribuir para o acesso universal à cidade.

As afirmações a seguir expressam as diretrizes da Lei referida.

I. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.

II. Priorização dos modos de transporte motorizado sobre os não motorizados e do transporte individual motorizado sobre os serviços de transporte público coletivo.

III. Integração da política de mobilidade urbana prioritariamente com a política setorial econômica.

IV. Priorização de projetos de transporte motorizado individual estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.

V. Incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A versão recente da norma brasileira de acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos (ABNT NBR 9050) é de 2015 e deve ser um guia de consulta a ser utilizado nos projetos dos espaços construídos.

Assinale a resposta INCORRETA sobre os termos e definições constantes na NBR 9050.

A Lei Federal nº 11.124, de junho de 2005, dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor de tal Fundo.

Sobre as aplicações dos recursos do FNHIS, assinale a alternativa INCORRETA:

As afirmativas abaixo estão alinhadas aos princípios da sustentabilidade urbana.

I. Cidades com baixa densidade que promovem expansão urbana prematura oneram os custos de infraestrutura e afetam negativamente o meio ambiente.

II. O planejamento dos transportes deve estar de acordo com o planejamento do uso do solo, intensificando a ocupação urbana nos eixos prioritários de transporte de massa.

III. As cidades que são compactas e possuem diversidade de usos e baixa segregação socioespacial promovem o aumento de distâncias nos deslocamentos e, consequentemente, estimulam a utilização de veículos automotores.

IV. O cumprimento da função social da propriedade está em desacordo com o desenvolvimento urbano sustentável, uma vez que não promove a diminuição das desigualdades socioespaciais.

V. A Nova Agenda Urbana é o documento mais recente aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), realizada em 2016 em Quito, a qual reafirma o compromisso global para o desenvolvimento urbano sustentável e orienta a urbanização sustentável pelos próximos anos.

Considerando-se as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Cidade, instituído pela Lei Federal n°10.257, de julho de 2001, regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, com o intuito de promover a redução da desigualdade social no país.

Analise as afirmativas abaixo sobre o conteúdo do Estatuto da Cidade.

I. As diretrizes gerais do Estatuto da Cidade visam regular o uso da propriedade urbana visando o bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e o equilíbrio ambiental.

II. O Estatuto da Cidade coloca o entendimento de direito a cidades sustentáveis como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

III. Uma das diretrizes gerais da política urbana é promover a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

IV. Dentre os instrumentos e institutos previstos no Estatuto da Cidade, estão: o plano diretor, a gestão orçamentária participativa, a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, o direito de preempção e a regularização fundiária.

V. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Avalie as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) e, após, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) Pelo seu poder de autotutela, a administração pública pode anular a qualquer tempo seus atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, pois deles não se originam direitos.

( ) Dentre as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos não está a exigência de fiscalização, que só deve acontecer quando o objeto do contrato assim o exigir, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.

( ) Os atos administrativos normativos compreendem os atos de caráter geral e abstrato, e com a finalidade de dar correta aplicação às leis.

( ) Os contratos administrativos devem sempre ter prazo determinado. Como regra, o prazo é adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo possível exceções, como a relativa à contratação de serviços contínuos.

( ) A revogação de atos administrativos é ato discricionário da administração pública que tem como fundamento basilar o princípio da legalidade.

Sobre a organização da administração pública e sua responsabilidade civil perante terceiros, leia as afirmativas a seguir:

I. a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição brasileira atinge indistintamente toda a administração pública direta e indireta, de todos os entes da federação.

II. os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria, e, consequentemente, também não têm personalidade judiciária, motivo pelo qual não podem figurar como parte em processos judiciais.

III. as autarquias municipais têm personalidade jurídica própria, sempre de direito público, diferente das fundações públicas, que podem ser de direito público ou privado.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao cálculo da despesa com pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Manual de Demonstrativos Fiscais, seguem as informações de determinado município “fictício”, referente ao exercício de 2018:

Informação 01 – dados extraídos do demonstrativo da despesa com pessoal (consolidado - despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo), referente ao exercício de 2018:

Informação 02 – dados extraídos do demonstrativo da receita orçamentária arrecadada durante o exercício de 2018 (o município arrecadou somente estas receitas):

Informação 03 – dados da Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência do Regime Próprio de Previdência do Município – RPPS, de janeiro a dezembro de 2018:

Com base somente nas informações apresentadas, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao percentual da despesa total com pessoal do município “fictício” apresentado no Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Consolidado), do exercício de 2018: