Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533487
Direito Administrativo
Segundo expressamente prevê a
Lei n
o 14.133/2021, a modalidade de licitação
obrigatória para aquisição de bens e serviços
comuns pela Administração, cujo critério de
julgamento poderá ser o de menor preço ou
o de maior desconto, é o
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533486
Direito Administrativo
Considerando a classificação dos atos
administrativos quanto a sua forma de
exteriorização, é correto afirmar que a espécie
de ato que serve para comprovar a existência
de fatos, reproduzindo o que já está
formalizado nos registros públicos, é o(a)
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533485
Direito Administrativo
Observe as seguintes características do
ato administrativo Y:
I possui subjetivismo e valoração.
II embora tomando em consideração a inafastável finalidade do ato, a lei autoriza o agente público a proceder a uma avaliação de conduta.
III a avaliação que se permite ao administrador fazer tem que estar em conformidade com o fim legal, ou seja, aquele alvo que a lei, expressa ou implicitamente, busca alcançar.
De acordo com as características acima elencadas, é correto afirmar que o ato Y é um ato administrativo:
I possui subjetivismo e valoração.
II embora tomando em consideração a inafastável finalidade do ato, a lei autoriza o agente público a proceder a uma avaliação de conduta.
III a avaliação que se permite ao administrador fazer tem que estar em conformidade com o fim legal, ou seja, aquele alvo que a lei, expressa ou implicitamente, busca alcançar.
De acordo com as características acima elencadas, é correto afirmar que o ato Y é um ato administrativo:
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533484
Legislação Federal
Conforme prevê a Lei no 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação), os
procedimentos previstos na referida lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental
de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com certas
diretrizes. Uma destas diretrizes é o(a)
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533483
Direito Civil
X é um ente personalizado,
apresentando-se não apenas exteriormente,
nas relações internacionais, como
internamente, neste caso como pessoa
jurídica de direito público, capaz de adquirir
direitos e contrair obrigações na ordem
jurídica. Dessa forma, é correto dizer que X é
o(a):
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533482
Direito Administrativo
A respeito da delegação de
competência, a Lei no 9.784/99 (sobre
processo administrativo) dispõe que
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533481
Direito Administrativo
Segundo a Lei no 9.784/99 (sobre
processo administrativo), é direito do
administrado, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533480
Direito Administrativo
Considerando a classificação dos bens
públicos quanto à destinação, é correto afirmar
que os prédios públicos do Poder Executivo
Municipal, destinados ao estabelecimento da
administração municipal, são bens
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533479
Redação Oficial
Acerca da comunicação e redação
oficiais, é certo que o “padrão ofício”, base para
as comunicações oficiais, reuniu os
expedientes ofício, aviso e memorando em
nomenclatura e diagramação únicas, com o fim
de uniformizá-los pela forma, antes que pela
finalidade. Ademais, ao redigir um documento
oficial, é importante que o funcionário tenha
conhecimento da correta estrutura do "padrão
ofício" de modo a garantir a mais clara e
escorreita redação e comunicação entre os
órgãos da Administração. Nesse contexto, é
correto dizer que é parte integrante do
documento no "padrão ofício", EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533478
Direito Administrativo
Nos casos de responsabilidade civil do
Estado, o direito de regresso tem como objetivo
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533477
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de
1988, a assistência social será prestada a
quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, e tem como
um de seus objetivos o(a)
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533476
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de
1988, as ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e
hierarquizada, e constituem um sistema único
organizado de acordo com algumas diretrizes.
Dentre essas diretrizes é possível destacar o(a)
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533475
Direito Administrativo
O ato administrativo que contém
decisão das autoridades administrativas sobre
assunto de interesse individual ou coletivo
submetido à sua apreciação, chama-se:
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533474
Direito Constitucional
Sobre o tratamento constitucional dado
aos Municípios, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533473
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê um
instrumento processual específico a ser
utilizado pelo cidadão quando ele quiser ter
conhecimento de informações relativas a si
mesmo, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de
caráter público; ou quando o cidadão desejar
retificar dados, quando não se prefira fazê-lo
por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Esse instrumento é conhecido como:
Esse instrumento é conhecido como:
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533472
Saúde Pública
Quanto à gestão financeira dos recursos
do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto
afirmar que tais recursos
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533471
Saúde Pública
O controle e a fiscalização dos
procedimentos dos serviços privados de saúde
competem ao(à):
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533470
Saúde Pública
A direção do Sistema Único de Saúde
(SUS) é única, de acordo com o inciso I do
art. 198 da Constituição Federal. No âmbito dos
Municípios, esta direção é exercida pelo(a):
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533469
Saúde Pública
Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a
iniciativa privada, a Lei nº 8.080/1990 prevê
expressamente que a iniciativa privada
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q2533468
Direito Penal
O Código Penal Brasileiro prevê que o
funcionário público que modificar ou alterar
sistema de informações ou programa de
informática sem autorização ou solicitação de
autoridade competente
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