O envelhecimento faz parte da vida e a sua proteção é um di...
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Q2532967
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O envelhecimento faz parte da vida e a
sua proteção é um direito social. O Estatuto da
Pessoa Idosa previsto na Lei n
o 10.741 é
destinado a regular os direitos assegurados às
pessoas com idade