Conforme estabelecido no ECA em seu art. 112, verificada a ...
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Q2532965
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelecido no ECA em seu
art. 112, verificada a prática de ato infracional, a
autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente medidas socioeducativas previstas,
como