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Q4019424 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue o item a seguir.


A multa civil é uma sanção possível nos atos de improbidade administrativa.

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Q4019423 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue o item a seguir.


A configuração de ato de improbidade administrativa pressupõe a demonstração de conduta dolosa do agente, não sendo suficiente a mera culpa para sua caracterização.

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Q4019422 Direito Administrativo
Um servidor do CRTR‑12, responsável pela análise de processos de registro profissional, passou a priorizar requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o argumento de que todos seriam analisados posteriormente. Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu um pedido administrativo sem apresentar fundamentação escrita, alegando tratar‑se de uma matéria evidente.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.


A responsabilização por improbidade exige, necessariamente, enriquecimento ilícito do agente público.

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Q4019421 Direito Administrativo
Um servidor do CRTR‑12, responsável pela análise de processos de registro profissional, passou a priorizar requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o argumento de que todos seriam analisados posteriormente. Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu um pedido administrativo sem apresentar fundamentação escrita, alegando tratar‑se de uma matéria evidente.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.


A inexistência de dano financeiro comprovado afasta a possibilidade de configuração de improbidade administrativa.

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Q4019420 Direito Administrativo
Um servidor do CRTR‑12, responsável pela análise de processos de registro profissional, passou a priorizar requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o argumento de que todos seriam analisados posteriormente. Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu um pedido administrativo sem apresentar fundamentação escrita, alegando tratar‑se de uma matéria evidente.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.


A ausência de motivação escrita compromete a validade da decisão administrativa.

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Q4019419 Direito Digital
Um servidor do CRTR‑12, responsável pela análise de processos de registro profissional, passou a priorizar requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o argumento de que todos seriam analisados posteriormente. Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu um pedido administrativo sem apresentar fundamentação escrita, alegando tratar‑se de uma matéria evidente.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.


A divulgação integral de CPF e endereço residencial é legítima por se tratar de dados constantes de cadastro público profissional.

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Q4019418 Direito Administrativo
Um servidor do CRTR‑12, responsável pela análise de processos de registro profissional, passou a priorizar requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o argumento de que todos seriam analisados posteriormente. Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu um pedido administrativo sem apresentar fundamentação escrita, alegando tratar‑se de uma matéria evidente.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.


A priorização dolosa de processos administrativos com base em vínculos pessoais caracteriza ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

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Q4019417 Direito Administrativo

A incorporação do princípio da eficiência ao texto constitucional inseriu novas exigências no regime jurídico‑administrativo, influenciando parâmetros de atuação estatal e critérios de avaliação da atividade administrativa. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.


A utilização racional dos recursos públicos, com vistas à obtenção do melhor resultado possível com o menor dispêndio necessário, constitui dimensão material do princípio da eficiência administrativa.

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Q4019416 Direito Administrativo

A incorporação do princípio da eficiência ao texto constitucional inseriu novas exigências no regime jurídico‑administrativo, influenciando parâmetros de atuação estatal e critérios de avaliação da atividade administrativa. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.


A negligência reiterada no atendimento ao público pode caracterizar violação ao princípio da eficiência.

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Q4019415 Direito Administrativo

A incorporação do princípio da eficiência ao texto constitucional inseriu novas exigências no regime jurídico‑administrativo, influenciando parâmetros de atuação estatal e critérios de avaliação da atividade administrativa. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.


A eficiência restringe‑se à estrutura organizacional da Administração, não alcançando o comportamento individual do agente público.

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Q4019414 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública atuam de forma integrada, condicionando validade e legitimidade dos atos administrativos. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.


A responsabilidade objetiva do Estado exclui a possibilidade de uma responsabilização subjetiva do agente causador do dano. 

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Q4019413 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública atuam de forma integrada, condicionando validade e legitimidade dos atos administrativos. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.


A existência de teto remuneratório no serviço público é compatível com os princípios estruturantes da Administração Pública.

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Q4019412 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública atuam de forma integrada, condicionando validade e legitimidade dos atos administrativos. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.


A eficiência administrativa pode justificar a flexibilização de exigências legais formais, desde que o resultado final seja satisfatório.

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Q4019411 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública atuam de forma integrada, condicionando validade e legitimidade dos atos administrativos. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.


O concurso público representa o mecanismo concreto de realização da impessoalidade e da moralidade administrativa.

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Q4019410 Ética na Administração Pública

A ética na Administração Pública constitui dimensão relevante da atuação estatal, relacionando‑se com padrões de conduta, de responsabilidade funcional e de conformidade com valores institucionais no exercício das atribuições públicas. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.


A ética pública admite mitigação da imparcialidade quando houver identidade de interesses entre agente público e administrado.

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Q4019409 Ética na Administração Pública

A ética na Administração Pública constitui dimensão relevante da atuação estatal, relacionando‑se com padrões de conduta, de responsabilidade funcional e de conformidade com valores institucionais no exercício das atribuições públicas. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.


A responsabilidade ética pressupõe, no âmbito da função pública, margem de autodeterminação compatível com a responsabilidade pelo ato e pela capacidade de assumir as consequências da conduta adotada.

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Q4019408 Ética na Administração Pública

A ética na Administração Pública constitui dimensão relevante da atuação estatal, relacionando‑se com padrões de conduta, de responsabilidade funcional e de conformidade com valores institucionais no exercício das atribuições públicas. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.


A coerência entre a decisão administrativa e os valores institucionais constitui critério relevante para avaliação ética da conduta do agente público.

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Q4019407 Noções de Informática

A respeito das ferramentas de edição colaborativa em nuvem, dos modos de navegação em navegadores web, das funcionalidades do Windows 11 e dos conceitos de intranet, julgue o item seguinte. 


A intranet de um órgão público pode utilizar os mesmos protocolos da Internet, como HTTP e TCP/IP, diferenciando‑se principalmente pelo controle de acesso.

Alternativas
Q4019406 Noções de Informática

A respeito das ferramentas de edição colaborativa em nuvem, dos modos de navegação em navegadores web, das funcionalidades do Windows 11 e dos conceitos de intranet, julgue o item seguinte. 


No Windows 11, a Área de Trabalho (Desktop) é considerada um software, sendo um aplicativo responsável pela execução de programas de terceiros.

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Q4019405 Segurança da Informação

A respeito das ferramentas de edição colaborativa em nuvem, dos modos de navegação em navegadores web, das funcionalidades do Windows 11 e dos conceitos de intranet, julgue o item seguinte. 


O uso do modo anônimo em navegadores impede que o provedor de Internet ou os administradores de rede visualizem os sites acessados pelo usuário.

Alternativas
Respostas
501: C
502: C
503: E
504: E
505: C
506: E
507: C
508: C
509: C
510: E
511: E
512: C
513: E
514: C
515: E
516: C
517: C
518: C
519: E
520: E