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À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue o item a seguir.
A multa civil é uma sanção possível nos atos de improbidade administrativa.
À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue o item a seguir.
A configuração de ato de improbidade administrativa pressupõe a demonstração de conduta dolosa do agente, não sendo suficiente a mera culpa para sua caracterização.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.
A responsabilização por improbidade exige, necessariamente, enriquecimento ilícito do agente público.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.
A inexistência de dano financeiro comprovado afasta a possibilidade de configuração de improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.
A ausência de motivação escrita compromete a validade da decisão administrativa.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.
A divulgação integral de CPF e endereço residencial é legítima por se tratar de dados constantes de cadastro público profissional.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.
A priorização dolosa de processos administrativos com base em vínculos pessoais caracteriza ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade.
A incorporação do princípio da eficiência ao texto constitucional inseriu novas exigências no regime jurídico‑administrativo, influenciando parâmetros de atuação estatal e critérios de avaliação da atividade administrativa. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
A utilização racional dos recursos públicos, com vistas à obtenção do melhor resultado possível com o menor dispêndio necessário, constitui dimensão material do princípio da eficiência administrativa.
A incorporação do princípio da eficiência ao texto constitucional inseriu novas exigências no regime jurídico‑administrativo, influenciando parâmetros de atuação estatal e critérios de avaliação da atividade administrativa. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
A negligência reiterada no atendimento ao público pode caracterizar violação ao princípio da eficiência.
A incorporação do princípio da eficiência ao texto constitucional inseriu novas exigências no regime jurídico‑administrativo, influenciando parâmetros de atuação estatal e critérios de avaliação da atividade administrativa. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
A eficiência restringe‑se à estrutura organizacional da Administração, não alcançando o comportamento individual do agente público.
Os princípios constitucionais da Administração Pública atuam de forma integrada, condicionando validade e legitimidade dos atos administrativos. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
A responsabilidade objetiva do Estado exclui a possibilidade de uma responsabilização subjetiva do agente causador do dano.
Os princípios constitucionais da Administração Pública atuam de forma integrada, condicionando validade e legitimidade dos atos administrativos. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
A existência de teto remuneratório no serviço público é compatível com os princípios estruturantes da Administração Pública.
Os princípios constitucionais da Administração Pública atuam de forma integrada, condicionando validade e legitimidade dos atos administrativos. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
A eficiência administrativa pode justificar a flexibilização de exigências legais formais, desde que o resultado final seja satisfatório.
Os princípios constitucionais da Administração Pública atuam de forma integrada, condicionando validade e legitimidade dos atos administrativos. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
O concurso público representa o mecanismo concreto de realização da impessoalidade e da moralidade administrativa.
A ética na Administração Pública constitui dimensão relevante da atuação estatal, relacionando‑se com padrões de conduta, de responsabilidade funcional e de conformidade com valores institucionais no exercício das atribuições públicas. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
A ética pública admite mitigação da imparcialidade quando houver identidade de interesses entre agente público e administrado.
A ética na Administração Pública constitui dimensão relevante da atuação estatal, relacionando‑se com padrões de conduta, de responsabilidade funcional e de conformidade com valores institucionais no exercício das atribuições públicas. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
A responsabilidade ética pressupõe, no âmbito da função pública, margem de autodeterminação compatível com a responsabilidade pelo ato e pela capacidade de assumir as consequências da conduta adotada.
A ética na Administração Pública constitui dimensão relevante da atuação estatal, relacionando‑se com padrões de conduta, de responsabilidade funcional e de conformidade com valores institucionais no exercício das atribuições públicas. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
A coerência entre a decisão administrativa e os valores institucionais constitui critério relevante para avaliação ética da conduta do agente público.
A respeito das ferramentas de edição colaborativa em nuvem, dos modos de navegação em navegadores web, das funcionalidades do Windows 11 e dos conceitos de intranet, julgue o item seguinte.
A intranet de um órgão público pode utilizar os mesmos protocolos da Internet, como HTTP e TCP/IP, diferenciando‑se principalmente pelo controle de acesso.
A respeito das ferramentas de edição colaborativa em nuvem, dos modos de navegação em navegadores web, das funcionalidades do Windows 11 e dos conceitos de intranet, julgue o item seguinte.
No Windows 11, a Área de Trabalho (Desktop) é considerada um software, sendo um aplicativo responsável pela execução de programas de terceiros.
A respeito das ferramentas de edição colaborativa em nuvem, dos modos de navegação em navegadores web, das funcionalidades do Windows 11 e dos conceitos de intranet, julgue o item seguinte.
O uso do modo anônimo em navegadores impede que o provedor de Internet ou os administradores de rede visualizem os sites acessados pelo usuário.