À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca dos deveres do administrado perante a Administração.

Proceder com lealdade, urbanidade e boa‑fé, e não agir de modo temerário.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca dos deveres do administrado perante a Administração.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas, mas não há o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos.

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca dos deveres do administrado perante a Administração.

Expor os fatos em conformidade com a pretensão levada ao Poder Público.

A respeito dos tipos de improbidade administrativa e das suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O responsável pelo ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito sujeita‑se à sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, além do pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

A respeito dos tipos de improbidade administrativa e das suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

As infrações estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa não estão sujeitas a prazos prescricionais.

A respeito dos tipos de improbidade administrativa e das suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A realização de ato de publicidade com o fim inequívoco de enaltecer agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário.

A respeito dos tipos de improbidade administrativa e das suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública só se caracterizam se for comprovado o fim de obter proveito ou benefício indevido para o agente público ou para outra pessoa ou entidade.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item seguinte.

Se um profissional liberal, devidamente inscrito no Conselho, tiver contribuído dolosamente para o ato que apagou as suas dívidas do banco de dados do sistema, ele poderá responder por atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item seguinte.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial de entes públicos.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item seguinte.

A conduta não é passível de sanção por improbidade administrativa, pois não há dolo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item seguinte.

A conduta do agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.

Conforme di Pietro (2023), o princípio de presunção de legitimidade abrange, de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos, mas, de outro lado, a presunção da legalidade, já que a Administração Pública se submete à lei. Acerca desse princípio, julgue o item a seguir.

O princípio de presunção de legitimidade autoriza a Administração a executar imediatamente as suas decisões, sendo que eventual resistência só pode ser superada por meio do Poder Judiciário.

Conforme di Pietro (2023), o princípio de presunção de legitimidade abrange, de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos, mas, de outro lado, a presunção da legalidade, já que a Administração Pública se submete à lei. Acerca desse princípio, julgue o item a seguir.

Um efeito prático do referido princípio é o de inverter o ônus da prova, devendo o administrado apresentar a prova em sentido contrário.

Conforme di Pietro (2023), o princípio de presunção de legitimidade abrange, de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos, mas, de outro lado, a presunção da legalidade, já que a Administração Pública se submete à lei. Acerca desse princípio, julgue o item a seguir.

Presume‑se que todos os atos da Administração Pública são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes, de modo absoluto.

Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

Os atos e os provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou à entidade administrativa da Administração Pública, como decorrência direta do princípio da moralidade.

Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

A exigência de prévia aprovação em concurso público constitui legitimação ético‑jurídica para o exercício da função pública.

Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da supremacia do interesse público.

Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

O princípio da legalidade estabelece a ideia de limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de direitos em benefício da coletividade.

Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Pública, pois permeiam todo o direito público e formam a base para todos os outros princípios. Acerca dessa informação, julgue o item seguinte.

A Constituição Federal de 1988 apresenta princípios que vinculam a Administração Pública Direta, não obrigando as autarquias e as fundações públicas.

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Federal, o servidor público não poderá, jamais, desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

Não há possibilidade de conflito de interesses após o encerramento do vínculo funcional com a Administração Pública.