Com base no Manual de Fiscalização do Exercício Profissional do Sistema CFO/CROs, julgue o item seguinte.

A verificação da identificação individual de todos os profissionais que atuam no local fiscalizado, incluindo estagiários, é uma obrigação do fiscal, mesmo que o responsável técnico devidamente inscrito no CRO, assegure ao fiscal que todos os demais profissionais possuam inscrição ativa no Conselho e estão aptos para o exercício profissional.

Com base no Manual de Fiscalização do Exercício Profissional do Sistema CFO/CROs, julgue o item seguinte.

As fiscalizações provenientes de demandas do Ministério Público dispensam a exigência de avaliação prévia de sua gravidade, devendo ser obrigatoriamente incluídas na agenda de fiscalização, com sua gravidade e prioridade presumidas como máxima.

Com base no Manual de Fiscalização do Exercício Profissional do Sistema CFO/CROs, julgue o item seguinte.

O supervisor de fiscalização, devido à necessidade de liderança estratégica e gestão eficiente das atividades de fiscalização, nunca deve realizar atendimentos ao público em geral, devendo focar suas responsabilidades em atividades de planejamento, monitoramento e análise das denúncias.

Com base no Manual de Fiscalização do Exercício Profissional do Sistema CFO/CROs, julgue o item seguinte.

Demandas originadas de outros conselhos profissionais, como o Conselho Regional de Farmácia, para verificar a venda irregular de medicamentos em um consultório odontológico, caracterizam fiscalizações reativas e demonstram a importância da atuação integrada entre os diferentes órgãos de fiscalização. 

À luz da lei nº 11.889/2008, julgue o item a seguir.

Os técnicos em saúde bucal podem prestar assistência direta aos pacientes e atuar em ambientes hospitalares, caso estejam supervisionados por um cirurgião‑dentista. Por outro lado, esses auxiliares podem realizar apenas assistência indireta aos pacientes e estão restritos ao exercício de suas atividades em clínicas odontológicas, mesmo quando sob supervisão do cirurgião‑dentista.

À luz da lei nº 11.889/2008, julgue o item a seguir.

Um cirurgião‑dentista que permitir que um auxiliar em saúde bucal, sob sua supervisão, realize a remoção de suturas, estará sujeito à responsabilidade perante os Conselhos Regionais de Odontologia.

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

O empenho da despesa orçamentária é uma etapa que pode ser dispensada nos casos em que a despesa é realizada por meio do regime de suprimento de fundos.

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Os créditos adicionais especiais são destinados a situações em que a lei orçamentária anual não previu determinada dotação e dispensam autorização legislativa para sua abertura, a fim de flexibilizar a execução orçamentária.

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Ainda, a lei de responsabilidade fiscal determina que a despesa com pessoal nos municípios não poderá exceder, em cada período de apuração, 60% da receita corrente líquida.

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

A lei de responsabilidade fiscal não permite a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Dispõe o princípio do equilíbrio que as despesas fixadas na lei orçamentária anual não podem ser maiores que a receita prevista.

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

O princípio da exclusividade admite exceções, entre as quais uma que diz respeito à inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo permitindo o remanejamento e a transposição de dotações orçamentárias.

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

O processo orçamentário brasileiro inicia‑se com o plano plurianual, que é um instrumento de planejamento de médio prazo elaborado no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

No Brasil, o orçamento público pode ser classificado como misto, uma vez que há participação ativa dos Poderes Executivo e Legislativo nas decisões de alocação de recursos.

Conforme a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

A Lei prevê a possibilidade de resolução consensual de conflitos em contratações públicas, como mediação e arbitragem.

Conforme a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.

A Lei nº 14.133/2021 prevê critérios de sustentabilidade como diretriz para as contratações públicas.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a contratação por tempo determinado, dispondo que o acesso aos cargos e às funções públicas se fará unicamente mediante concurso público.

À luz da teoria de Musgrave acerca das atribuições econômicas do Estado, julgue o item seguinte.

De acordo com Richard Musgrave, as atribuições econômicas do Estado podem ser classificadas em três funções principais: alocativa; distributiva; e estabilizadora. A função alocativa visa corrigir falhas de mercado, garantindo a provisão eficiente de bens públicos e a correção de externalidades.

A respeito dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.

A taxa é uma espécie de tributo vinculada a uma contraprestação estatal específica com relação ao contribuinte.

A respeito dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.

O tributo é uma imposição pecuniária compulsória, podendo ser instituído por Lei ou, até mesmo, por decreto, em alguns casos.