Questões de Concurso Comentadas para Quadrix

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Farmacêutico Fiscal |

Q3324757 Direito Constitucional

No que concerne à Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização estatal.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir‑se de obrigação legal a todos imposta e recusar‑se a cumprir prestação alternativa, fixada em Lei.

C

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão depende de autorização prévia estatal, independentemente das qualificações exigidas por Lei.

D

O direito de utilização, publicação ou reprodução das obras não pode ser transmitido aos herdeiros, extinguindo‑se com a morte do autor.

E

A Lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais, mas apenas quando cometida contra brasileiro nato.

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Q3324756

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Farmacêutico Fiscal |

Q3324756 Direito Administrativo

Acerca da estrutura da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

As agências reguladoras são criadas por lei e possuem personalidade jurídica de direito privado, sendo responsáveis pelo desempenho de serviços públicos descentralizados.

B

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei para a prestação de serviços públicos, com capacidade de autoadministração.

C

A fundação é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com a criação autorizada por lei, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade da administração indireta.

D

Sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio.

E

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com a criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é parcialmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

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Q3324755

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Farmacêutico Fiscal |

Q3324755 Direito Administrativo

Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a opção que apresenta a autoexecutoriedade.

A

Estabelece a conformidade do ato com a legislação vigente.

B

Característica dos atos administrativos que exige que cada ato corresponda exatamente a uma categoria jurídica previamente estabelecida em lei.

C

Propriedade dos atos administrativos que os torna obrigatórios para terceiros, independentemente de sua anuência.

D

Atributo pelo qual a Administração Pública pode executar seus próprios atos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

E

Qualidade que impede a Administração de revogar ou anular seus próprios atos, tornando‑os definitivos no ordenamento jurídico.

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Q3324754

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Farmacêutico Fiscal |

Q3324754 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta.

A

Todas as pessoas têm o direito de associar‑se livremente, sem a possibilidade de controle estatal.

B

Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados tem direito apenas a uma indenização financeira.

C

Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão, mas esse direito deve estar sujeito à censura prévia para garantir o respeito à reputação das demais pessoas, à segurança nacional, à ordem pública, à saúde ou à moral pública.

D

A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela Lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral pública ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

E

A Lei não deve interferir em manifestações de propaganda a favor da guerra ou apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, mesmo que incitem discriminação, hostilidade, crime ou violência.

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Q3324753

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Farmacêutico Fiscal |

Q3324753 Direitos Humanos

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, acerca dos direitos humanos.

A

A dignidade da pessoa humana não é considerada um fundamento da República Federativa do Brasil, encontrando‑se presente apenas no preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

B

A Constituição Federal de 1988 assegura a prevalência dos direitos humanos apenas aos brasileiros natos.

C

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

E

A República Federativa do Brasil rege‑se nas suas relações internacionais pela primazia da soberania nacional, em detrimento dos direitos humanos.

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Q3324752

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Farmacêutico Fiscal |

Q3324752 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato para garantir a liberdade de expressão.

B

Ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, exceto em casos de interesse público, independentemente de indenização.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei.

D

É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

E

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

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Q3324751

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Farmacêutico Fiscal |

Q3324751 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, tendo em vista a inviolabilidade do direito à propriedade.

C

A Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sem necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e é resguardado o sigilo da fonte, quando for necessário ao exercício profissional.

E

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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Q3324700

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador |

Q3324700 Enfermagem

A Lei Federal nº 5.905/1973 trata da criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. Quanto à renda dos Conselhos Regionais, assinale a opção correta.

A

dois quartos da taxa de expedição das carteiras profissionais

B

três quartos da taxa de expedição das carteiras profissionais

C

dois quartos das anuidades

D

um quarto das anuidades

E

um quarto da taxa de expedição das carteiras profissionais

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Q3324698

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador |

Q3324698 Enfermagem

Com base na Resolução COFEN nº 564/2017, que aprovou o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, caso o profissional de enfermagem não exerça uma conduta adequada, ele poderá ser penalizado. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta circunstâncias consideradas agravantes frente ao Código de Ética.

A

ter confessado espontaneamente a autoria da infração

B

realizar atos sob emprego real de força física

C

não possuir bons antecedentes profissionais

D

realizar atos sob coação e(ou) intimidação ou grave ameaça

E

facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração

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Q3324696

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador |

Q3324696 Enfermagem

O Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (COREN‑PR) é um instrumento que visa orientar as práticas administrativas, objetivando minimizar as possibilidades de erros por parte das lideranças. Além disso, esse Regimento visa colaborar para a padronização das ações, integrando os diversos contextos e as diversas realidades no âmbito do Sistema COFEN/Conselhos Regionais. A partir dessas informações, assinale a opção que apresenta uma das competências do COREN‑PR.

A

requisitar às autoridades competentes informações, exames, perícias ou documentos, a não ser que sejam sigilosos

B

decidir penalidades cabíveis quando houver infração ao Código de Ética e a atos normativos expedidos pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN)

C

celebrar acordos coletivos, convênios e termos de cooperação técnica, a não ser que sejam onerosos

D

decidir acerca da criação, da transformação ou da extinção de cargos, mas não em relação à fixação de vencimentos dos empregados

E

dar publicidade de seus atos e de suas deliberações apenas no Diário Oficial da União

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Q3324692

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador |

Q3324692 Administração Financeira e Orçamentária

A falta de publicação do relatório de gestão fiscal, após o encerramento de cada quadrimestre, acarreta, para o ente,

A

a suspensão de transferências negociadas.

B

a suspensão da contratação de crédito destinado às operações para finalidades diversas das anteriores.

C

a interrupção dos repasses previstos na programação financeira.

D

o impedimento temporário do exercício da direção do órgão ou da entidade.

E

o congelamento do orçamento para o exercício subsequente.

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Q3324690

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador |

Q3324690 Direito Financeiro

A não publicação da lei orçamentária de 2025 até 31 de dezembro de 2024 permite, de acordo com a LDO, a execução de algumas programações constantes do respectivo projeto de lei orçamentária, tais como

A

despesas correntes referentes a projetos em andamento considerados prioritários.

B

formação de estoques públicos vinculados a programas para a garantia de abastecimento interno em caso de frustração de produção.

C

despesas custeadas com receitas próprias, de convênios ou de doações.

D

pagamento de precatórios nos limites orçamentários máximos previstos para todo o exercício.

E

pagamento da totalidade das despesas de exercícios anteriores.

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Q3324689

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador |

Q3324689 Direito Financeiro

Entre as receitas correntes não primárias, mencionam‑se

A

as receitas de juros.

B

os dividendos recebidos pela União.

C

as doações.

D

a alienação de bens.

E

a cota parte das compensações financeiras.

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Q3324688

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador |

Q3324688 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à classificação programática, é correto afirmar que

A

o programa visa integrar as áreas de execução e de controle.

B

o programa é o vínculo entre função e subfunção.

C

as ações governamentais são financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários.

D

os programas finalísticos compreendem as despesas com a manutenção dos diversos órgãos e das diversas entidades da Administração.

E

Os programas de operações especiais integram o PPA e podem integrar programas de gestão.

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Q3324686

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador |

Q3324686 Direito Tributário

É considerado um típico tributo que onera o consumo da população

A

a contribuição previdenciária dos empregados sobre suas remunerações.

B

o imposto de exportação.

C

o imposto sobre o valor agregado.

D

o imposto sobre transmissão de bens imóveis.

E

a taxa do lixo.

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Q3324685

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador |

Q3324685 Direito Econômico

Entre as medidas que o governo pode adotar com vistas a limitar o poder de mercado das firmas, com a função de regulá‑lo, destaca‑se

A

a liberação de preços em geral.

B

o estabelecimento de restrições aos processos de concentração empresarial.

C

o impedimento à instalação de novos empreendimentos.

D

o estabelecimento de barreiras às importações.

E

a extinção ou a alienação de empresas estatais dos mesmos ramos de atuação das empresas dos mesmos setores de maior concentração.

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Q3324683

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador |

Q3324683 Direito Administrativo

Constitui procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei nº 14.133/21 o(a)

A

qualificação.

B

julgamento.

C

pesquisa de mercado.

D

sistema de registro de preços.

E

levantamento das necessidades do órgão.

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Q3324682

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador |

Q3324682 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública em geral, nos termos constitucionais, é correto afirmar que

A

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração independem de aprovação prévia em concurso público.

B

o prazo de validade do concurso público será prorrogado por até dois anos ou até a realização do concurso subsequente.

C

a contratação por tempo indeterminado se destina a atender a necessidade permanente, quando houver conveniência, a critério da Administração, de pessoal com excepcional qualificação.

D

os vencimentos dos cargos do Poder Executivo poderão ser inferiores aos pagos pelos demais Poderes e pelo Ministério Público.

E

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q3324681

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador |

Q3324681 Direito Constitucional

Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, inclui‑se o(a)

A

livre expressão da atividade de comunicação, condicionada a licença.

B

livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

acesso de todos à informação, independentemente do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

plena a liberdade de associação para quaisquer fins.

E

criação de associações, o que depende de autorização, admitida a interferência estatal nos termos da lei.

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Q3324390

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Advogado |

Q3324390 Direito Civil

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos direitos de personalidade.

A

Os direitos de personalidade são, em geral, intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

A lesão a direitos de personalidade não enseja a responsabilização por perdas e danos.

C

A lesão a direitos de personalidade do falecido somente poderá reclamada pelo cônjuge sobrevivente, pelos pais e pelos filhos.

D

O direito ao nome e à vida privada da pessoa natural não possui vinculação direta aos direitos de personalidade.

E

O pseudônimo adotado pela pessoa, mesmo que utilizado para atividades lícitas, não possui qualquer proteção à luz do direito civil.

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