Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.

Constitui ato lesivo à Administração Pública, no âmbito da licitação e contratos, frustrar ou fraudar – mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente – o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.

As sanções previstas na Lei Anticorrupção somente poderão ser impostas após a conclusão de um processo administrativo, que assegure o pleno exercício do direito à ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela correspondentes, conduzido por uma comissão composta de, no mínimo, dois servidores estáveis. 

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.

Com base na Lei Anticorrupção, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente – nos âmbitos administrativos, penal e civil – pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.

No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e deve ser exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi legalmente atribuída, salvo no caso de delegação da edição de atos normativos. 

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.

No início do processo administrativo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

Os preços dos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra serão repactuados para manter o equilíbrio econômico‑financeiro, com base na variação dos custos contratuais, considerando a data do dissídio coletivo vinculado aos custos de mão de obra.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

A inadimplência do contratado em relação aos encargos resultará na responsabilidade solidária da Administração pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas, caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais, em qualquer contratação de serviços.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

Na contratação que envolva a execução de um escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado caso o objeto não seja concluído dentro do período estabelecido no contrato. 

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

Nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até cinco anos.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

O regime jurídico dos contratos confere à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

São modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida; seguro‑garantia; e fiança bancária. 

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

A critério da autoridade competente, em cada caso, deverá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

No caso de contratação direta, para assegurar a eficácia do contrato, a divulgação deverá ser realizada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data da sua assinatura.

Com relação aos contratos administrativos regulados pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte. 

A contratação será feita de forma escrita, não sendo permitidas as contratações verbais em consonância com o princípio da legalidade e da segurança jurídica.

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 20% do valor estimado da contratação.

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Quanto à qualificação econômico‑financeira, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A apresentação dos documentos será exigida apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de julgamento.

A respeito da fase de habilitação da licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A fase da habilitação é dividida em fiscal, social, trabalhista, técnica, jurídica, societária e econômico‑financeira.

Acerca do processo licitatório da Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Quanto ao encerramento de um procedimento licitatório, deverá ser assegurada a manifestação prévia dos interessados nos casos de anulação e adjudicação.