O Tribunal de Contas, ao realizar a análise das contas públicas, emitirá parecer prévio, om o objetivo de apontar eventuais irregularidades encontradas e indicar as providências de ordem corretiva, dentre as quais poderá constar a possibilidade de intervenção. A respeito do instituto da intervenção, assinale a alternativa correta segundo as disposições da Constituição Federal de 1988 e a interpretação atual e consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, determina que a fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle externo e interno, na forma da lei. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelece a competência legislativa dos Municípios. No inciso I do referido dispositivo constitucional, está estabelecido que será de competência dos Municípios legislar sobre “assuntos de interesse local”. Assinale abaixo a assertiva que aponta uma situação que se enquadra no conceito de “assunto de interesse local” segundo entendimento consolidado por súmula do Supremo Tribunal Federal:

O sistema jurídico brasileiro é regido pelo “princípio da supremacia da constituição”, de modo que a Constituição Federal ocupa o grau máximo na relação hierárquica do ordenamento jurídico. Consectário lógico, a Constituição Federal confere validade às demais normas jurídicas, não se admitindo a incompatibilidade vertical no interior do sistema, de modo que há métodos internos ao sistema para controle de eventual descompasso, denominado de “controle de constitucionalidade”.
A respeito do tema, assinale a alternativa correta: 

Três amigos decidem fazer um investimento, e os capitais são aplicados a juros simples: o primeiro faz uma aplicação com a taxa de 18% a.a., durante 2 anos; o segundo aplica com taxa de 1% a.m., durante 1 ano e 6 meses e o terceiro faz a aplicação à taxa de 12% a.a., durante 4 meses. Juntos, os capitais renderam juros de R$ 6.600,00. Como o terceiro capital é o triplo do primeiro e o segundo é igual ao primeiro, o valor do terceiro capital é de:

Cássio comprou um produto por R$ 500,00 e quer revender em sua loja com um lucro de 20% sobre o preço de venda. Calcule o valor da venda.

Uma rede de pizzarias realizou uma pesquisa em uma de suas lojas, com 300 pessoas. O resultado da pesquisa foi o seguinte: 170 pessoas gostam de pizzas salgadas, 150 gostam de pizzas salgadas e doces. Quantas foram as pessoas que responderam que gostam apenas de pizzas doces?

Assinale a alternativa na qual o pronome relativo NÃO está adequadamente empregado segundo a variedade linguística culta:

 ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Art. 2º É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 3º Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

(Estatuto da Igualdade Racial. Congresso Nacional, Brasília, 2002, p. 7-8)

De acordo com a leitura dos três artigos do Estatuto da Igualdade Racial, acima, é correto afirmar que:

Em Língua Portuguesa, ao redigir um texto, sobretudo na norma culta, exigida, por exemplo, em documentos oficiais, se faz necessário observar a construção coerente dos sentidos que as palavras assumem em determinado contexto. Dentre os vários cuidados na escorreita escrita, destaca-se a regência verbal, na qual, o verbo pode ou não precisar de complemento (objeto).

Assinale abaixo a alternativa que apresenta verbo transitivo, objeto direto e objeto indireto, respectivamente:

Orações subordinadas adverbiais são aquelas que têm função de advérbio em relação à oração principal. Assinale abaixo a única alternativa em que a oração subordinada adverbial estabelece uma relação de tempo com a oração principal.

Assinale abaixo a única alternativa que NÃO está de acordo com a norma gramatical culta quanto à concordância nominal.

Conhecido especialmente por sua participação no planejamento de Brasília, o arquiteto brasileiro Oscar Niemeyer foi também um dos colaboradores no projeto do edifício sede da Organização das Nações Unidas. Em qual das seguintes cidades está localizado o edifício sede da ONU?

A União Europeia é uma composição econômica e política internacional que conta atualmente com quase trinta Estados-membros. Quais dos seguintes países NÃO fazem parte atualmente desse organismo?

Assinale a alternativa que apresenta o nome dado pela Polícia Federal à operação, atualmente em curso, que investiga um grande esquema de lavagem e desvio de dinheiro envolvendo a Petrobrás:

No âmbito federal brasileiro, o poder legislativo é exercido conjuntamente pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Quem são, respectivamente, os atuais presidentes dessas casas?

Consideram-se objetivos do SUS – Sistema único de Saúde, exceto:

Leia o texto a seguir:

“[...] o profissional deve conhecer, se apropriar, e, sobretudo, criar um conjunto de habilidades técnicas que permitam ao mesmo desenvolver as ações profissionais junto à população usuária e às instituições contratantes (Estado, empresas, Organizações Não-governamentais, fundações, autarquias etc.), garantindo assim uma inserção qualificada no mercado de trabalho, que responda às demandas colocadas tanto pelos empregadores, quanto pelos objetivos estabelecidos pelos profissionais e pela dinâmica da realidade social.” (Sousa, Charles Toniolo. A prática do assistente social: conhecimento, instrumentalidade e intervenção professional. In: Revista Emancipação, Ponta Grossa, 8(1): 119-132, 2008. Disponível em http://www.uepg. br/emancipacao)

A referida citação faz menção ao conceito de qual competência do Assistente Social?

Ao analisar a política social sob a ótica da contribuição da tradição marxista, devemos compreender que:

I – O pensamento baseado na tradição marxista quer conhecer as políticas sociais em suas múltiplas dimensões e determinações. Não se contenta, portanto, com os esquemas abstratos de explicação, nem com as simples e evidentes representações do senso comum. Ele se esforça para desvendar o significado real das políticas sociais que se esconde sob o mundo fenomênico da aparência.

II – Trata-se de utilizar o método dialético materialista, que permite compreender e revelar que as formas reificadas se diluem, perdem sua rigidez e naturalidade para se mostrar como fenômenos complexos, contraditórios e mediados, como produtos da práxis social da humanidade.

III – É necessário compreender que existe algo suscetível de ser conhecido como estrutura do fenômeno, como essência do fenômeno, e que existe uma verdade oculta nas manifestações primeiras dos fenômenos.

Está correto o que se afirma em:

“O processo de trabalho do serviço social organiza-se estruturalmente a partir de atividades sociais que permeiam e circunscrevem os objetos de atuação, o processo de produção social da profissão (decorrente de um saber específico) e dos produtos configurados por esse processo de trabalho (corpóreos e incorpóreos) em atendimento a demandas postas socialmente, seja por reconhecimento ou por produção das necessidades humanas” (Gentilli, Raquel de Matos Lopes. Representações e práticas: identidade e processo de trabalho no serviço social. 2. ed. São Paulo: Veras, 2006).

Sobre a profissão de Serviço Social, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA: