A Resolução COFEN - Nº 293/2004 estabelece os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de Enfermagem para a cobertura assistencial nas instituições de saúde. De acordo com essa resolução, devem ser consideradas como horas de enfermagem, por leito, nas 24 horas, e distribuição percentual do total de profissionais de enfermagem:

Todos os serviços que realizam o processamento de produtos para a saúde devem seguir a Resolução – RDC ANVISA N0 15, de 15 de Março de 2012 que dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências. Estas práticas visam a segurança do paciente e dos profissionais envolvidos nestes serviços e se aplica aos Centros de Material e Esterilização - CME dos serviços de saúde públicos e privados, civis e militares, e às empresas processadoras envolvidas no processamento de produtos para saúde. Sobre a inspeção, preparo e acondicionamento de produtos para saúde, de acordo com a RDC Nº 15 de 2012, é correto afirmar que:

De acordo com a Política Nacional de Humanização (PNH), humanizar é ofertar atendimento de qualidade, articulando os avanços tecnológicos com acolhimento, com melhoria dos ambientes de cuidado e das condições de trabalho dos profissionais. Pode-se dizer que a Rede de Humanização em Saúde é uma rede de construção permanente e solidária de laços de cidadania. Trata-se, portanto, de olhar cada sujeito em sua especificidade, sua história de vida, mas também de olhá-lo como sujeito de um coletivo, sujeito da história de muitas vidas. São consideradas diretrizes gerais para a implantação da PNH, EXCETO:

O Departamento de Atenção Básica (DAB) da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde assumiu o compromisso de reestruturar o Sistema de Informação da Atenção Básica (Siab), com o objetivo de melhorar a qualidade da informação em saúde e de otimizar o uso dessas informações pelos gestores, profissionais de saúde e cidadãos. A essa reestruturação, deu-se o nome de Estratégia e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB). Sobre o e-SUS AB, assinale a alternativa correta.

Atualmente, o transplante de órgãos e tecidos é alternativa terapêutica segura e eficaz no tratamento de diversas doenças, determinando melhoria na qualidade e na perspectiva de vida. A identificação de potenciais doadores é o primeiro passo de todo o processo de doação e transplante, e provavelmente aquele que traz maior impacto no número final de doadores de órgãos, uma vez que o baixo número de notificações é a principal causa da limitada taxa de doadores e de transplantes no nosso país. A adequada avaliação clínica e laboratorial do potencial doador de órgãos e tecidos é fundamental para a obtenção de um enxerto de qualidade, assim como seja evitada a transmissão de enfermidades infecciosas ou neoplásicas. Assinale a alternativa em que a doença apresentada NÃO é considerada contra-indicação absoluta para doação de órgãos.

O diabetes mellitus é uma doença metabólica crônica, caracterizada por hiperglicemia e responsável por índices elevados de morbimortalidade perinatal, macrossomia fetal e malformações fetais. O diabetes mellitus associado à gravidez pode ser classificado como diabetes gestacional (diagnosticado durante a gravidez) ou diabetes pré-gestacional (diabetes prévio à gravidez, de tipo 1, tipo 2 ou outros). Sobre esta patologia na gestação, assinale a alternativa correta.

Os psicofármacos são um recurso, dentre outros, para o tratamento em saúde mental. Entretanto, o seu uso só faz sentido em um contexto de vínculo e de escuta entre o paciente e o profissional de saúde. É importante que as equipes da Atenção Básica possam ter uma expectativa realista de que tipo de problema de saúde mental pode ou não responder a uma determinada medicação. Sobre os psicofármacos, assinale a alternativa INCORRETA:

“Dentre os órgãos e instituições do poder público, se localiza o poder Judiciário, órgão que compõe o Sistema de Justiça e que está sujeito as mesmas determinações do mundo capitalista, visto que historicamente têm privilegiado os interesses e direitos privados em detrimento dos direitos humanos, apesar destes últimos estarem consignados na Constituição Federal de 1988, como direitos fundamentais e não subordinados. (...) Em outras palavras, com a globalização, os “excluídos” do sistema econômico perdem progressivamente as condições materiais para exercer seus direitos básicos, mas nem por isso são dispensados das obrigações e deveres estabelecidos pela legislação, principalmente a penal. (...) Conclui-se então que, via de regra, são estes os sujeitos de direitos e de políticas públicas que os assistentes sociais atendem pela via do poder executivo e poder judiciário” (Sonda; Poncheck, 2012). Em relação a este assunto, assinale a alternativa correta:

A RESOLUÇÃO CFESS Nº 557/2009 dispões sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, enquanto a RESOLUÇÃO CFESS Nº 513/2007 dispõe sobre os procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico sigiloso do Serviço Social. Considerando-as, é correto afirmar que:

“Nossas pautas, discutidas e aprovadas democrática e coletivamente, expressam nossa posição política com autonomia. Sempre estivemos e permaneceremos nos espaços da categoria, nos fóruns democráticos e nas ruas levantando nossas bandeiras. [...] Essas pautas reafirmam nosso projeto ético-político profissional, comprometido com a garantia inalienável da liberdade, dos direitos humanos, da democracia e da superação da ordem social capitalista desigual e excludente.” (CFESS Manifesta. Serviço social e análise de conjuntura. Brasília (DF), 7 de abril de 2015. Gestão Tecendo na luta a manhã desejada. www.cfess.org.br).

Considerando o texto apresentado, assinale a alternativa que apresenta algumas das reais pautas defendidas pela atual gestão do Conselho Federal de Serviço Social.

A RESOLUÇÃO CFESS nº 493/2006 dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Tomando-a por base, é correto afirmar que:

Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta duas propostas fundamentais, quais sejam:

1) garantir que as crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção da família e do Estado, passem a ser tratados como sujeitos de direitos;

2) o desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, informada pelos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (com a consequente municipalização das ações) e da participação da sociedade civil. Considerando o exposto, os seus conhecimentos sobre o ECA e o contexto real das crianças e adolescente no país, assinale a alternativa correta:

A Lei Maria da Penha – Lei 11.430/2006 - reconhece que a violência contra a mulher é também um problema de saúde pública e uma questão de direitos humanos. Esta importante lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas para a prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Considerando o exposto, é correto afirmar sobre a Lei Maria da Penha que:

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a contar com a Lei nº 8.142, de 28/12/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conselho de Saúde e Conferência de Saúde. A partir de então, a atuação da sociedade no sistema de saúde ganhou uma nova dimensão.

Considerando o exposto, é correto afirmar que:

“A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é resultado da experiência acumulada por conjunto de atores envolvidos historicamente com o desenvolvimento e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), como movimentos sociais, usuários, trabalhadores e gestores das três esferas de governo. No Brasil, a Atenção Básica é desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, ocorrendo no local mais próximo da vida das pessoas” (BRASIL. Política Nacional de Atenção Básica. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde, 2012.).

Sobre a PNAB, é correto afirmar que:

Lançada em 2003, a Política Nacional de Humanização (PNH) busca pôr em prática os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir e cuidar. As orientações da Política Nacional de 6 Humanização estão traduzidas em seu método, princípios, diretrizes e dispositivos. Em relação a estes, assinale a alternativa correta:

Leia o texto abaixo:

“No SUS, a estratégia de promoção da saúde é retomada como uma possibilidade de enfocar os aspectos que determinam o processo saúde-adoecimento em nosso País – como, por exemplo: violência, desemprego, subemprego, falta de saneamento básico, habitação inadequada e/ou ausente, dificuldade de acesso à educação, fome, urbanização desordenada, qualidade do ar e da água ameaçada e deteriorada; e potencializam formas mais amplas de intervir em saúde. [...] Nesse sentido, a elaboração da Política Nacional de Promoção da Saúde é oportuna, posto que seu processo de construção e de implantação/ implementação – nas várias esferas de gestão do SUS e na interação entre o setor sanitário e os demais setores das políticas públicas e da sociedade – provoca a mudança no modo de organizar, planejar, realizar, analisar e avaliar o trabalho em saúde.” (Política Nacional de Promoção da Saúde / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde. – 3. ed. – Brasília : Ministério da Saúde, 2010.)

Considerando o texto e os seus conhecimentos sobre a Política Nacional de Promoção da Saúde, é correto afirmar que as suas diretrizes visam:

A legislação do SUS - Sistema Único de Saúde afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Para isso, é dever do Estado garantir a saúde através de formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Considerando o exposto, e os seus conhecimentos sobre o assunto, é correto afirmar que são avanços do SUS:

“Apesar de reconhecer as conquistas da Constituição no campo da seguridade social, é impossível deixar de sinalizar seus limites estruturais na ordem capitalista. Esses se agravam em países com condições socioeconômicas como as do Brasil, de frágil assalariamento, baixos salários e desigualdades sociais agudas. A situação do mercado de trabalho brasileiro, em que metade da população economicamente ativa possui relações informais de trabalho, faz com que a seguridade social, além de contribuir para a produção e reprodução da força de trabalho, deixe fora do acesso à previdência a população não contribuinte e, ainda, exclui do acesso aos direitos assistenciais aqueles que podem trabalhar”. (Boschetti, 2009) A partir dessa análise crítica sobre as limitações da Seguridade Social e a interferência do Estado sobre ela, é correto afirmar que:

De acordo com o artigo 194 da Constituição Federal a Seguridade Social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange as três políticas sociais de maior relevância. Considerando os princípios que norteiam a seguridade e as respectivas políticas sociais podemos afirmar que: