Questões de Concurso para FAUEL

Q1855388

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855388 Direito Penal

Com fulcro na Lei de Drogas (Lei 11. 343/2006 e suas alterações), especialmente no que diz respeito ao porte de droga para consumo próprio (art. 28), assinale a alternativa CORRETA.

A

O porte de drogas, desde que para consumo próprio, não é mais considerado crime, conforme pacífica doutrina e jurisprudência.

B

Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá exclusivamente à natureza e à quantidade da substância apreendida.

C

O indivíduo que, para consumo pessoal, semeia, cultiva e colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, poderá sofrer as seguintes penas: advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

D

A pena de prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, preferencialmente em estabelecimentos que não se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

E

As penas de prestação de serviços à comunidade serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses para os não reincidentes.

Q1855387

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855387 Direitos Humanos

A respeito e com base na DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos), assinale a alternativa CORRETA.

A

A DUDH é um dos mais importantes tratados internacionais sobre direitos humanos, cuja gênese encontra-se vinculada ao contexto histórico do fim da segunda guerra mundial.

B

A vontade do povo será a base da autoridade do governo, esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto, sendo imprescindível a filiação partidária.

C

O direito de organizar sindicatos e de neles ingressar é um direito humano com previsão expressa na DUDH.

D

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. As crianças nascidas fora do matrimônio, entretanto, gozarão de proteção especial.

E

O direito humano à liberdade de locomoção não engloba o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

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Q1855386

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855386 Direito Ambiental

Assinale, com base na lei dos crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998 e suas alterações), a conduta abaixo descrita que NÃO configura crime:

A

O abate de animal em vias de extinção, ainda quepor pessoa em estado de necessidade, para saciar sua fome ou de sua família.

B

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

C

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

D

Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.

E

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

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Q1855385

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855385 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em obediência a comando previsto no §8º do art. 226 da Constituição da República. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não se configura violência doméstica apta a invocar a proteção da Lei Maria da Penha aquela sofrida no âmbito da unidade doméstica e praticada por pessoa sem nenhum tipo de vínculo familiar com a agredida.

B

A ridicularização e a violação à intimidade da mulher constituem forma de violência moral contra a mulher.

C

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais.

D

O juiz trabalhista assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

E

Somente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão criar casas abrigo.

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Q1855384

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855384 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa CORRETA, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003 e alterações posteriores).

A

A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

B

Ao idoso que não esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

C

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, exceto os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

D

É vedada a discriminação do idoso, mas se admite a cobrança de valores diferenciados nos planos de saúde, em razão da idade.

E

Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória, da identidade cultural e da moral religiosa.

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Q1855383

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855383 Legislação Federal

NÃO é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014 e alterações posteriores):

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B

Uso regressivo da força.

C

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

D

Patrulhamento preventivo.

E

Compromisso com a evolução social da comunidade.

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Q1855382

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855382 Legislação Federal

Considerando exclusivamente as disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022 /2014 e alterações posteriores), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

B

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após a condenação definitiva.

C

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

D

Insere-se nas competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, o exercício das competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais.

E

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

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Q1855381

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855381 Direito Penal

A respeito dos crimes previstos no Estatuto de Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações), é CORRETO afirmar que:

A

Em relação ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, se a conduta criminosa envolver arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

B

A pena para o crime de tráfico internacional de arma de fogo, no caso de arma de fogo de uso proibido, pode chegar a 24 (vinte e quatro) anos.

C

O Estatuto do Desarmamento prevê que o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito consiste em possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

D

A reincidência genérica é causa de aumento de pena pela metade no crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

E

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é insuscetível de liberdade provisória.

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Q1855380

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855380 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações).

A

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e, além e outros casos, para os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento do Estatuto do Desarmamento.

B

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e, além e outros casos, para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

C

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

D

As instituições de ensino policial e as guardas municipais abrangidas pela exceção do Estatuto do Desarmamento à vedação ao porte de arma de fogo poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento.

E

A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército.

Q1855379

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855379 Direito Administrativo

Com base no conteúdo programático previsto para a matéria de noções de direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode-se conceituar administração pública, em sentido objetivo, como o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que tem como objetivo exercer a função administrativa.

B

Um dos corolários do estado de direito é a separação de poderes, de modo que ao poder legislativo cabe legislar e ao judiciário julgar, não se admitindo, portanto, o exercício de funções administrativas por outros poderes além do executivo.

C

Somente por lei específica poderão ser criadas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das empresas públicas ou de sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

E

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público ou privado, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

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Q1855378

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855378 Direito Administrativo

A respeito da descentralização administrativa e das entidades da administração indireta, assinale a alternativa CORRETA.

A

As sociedades de economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, não integram a administração indireta, ainda que se submetam a regime jurídico híbrido.

B

As pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias, submetem-se, em regra, a regime jurídico de direito público, mas podem, nas hipóteses previstas em lei, se valer do direito privado, quando celebram contratos de compra e venda, locação e comodato, por exemplo.

C

Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, criados por um ou mais entes federativos, cujo objetivo é a gestão associada de serviços públicos.

D

As autarquias integram a administração indireta e são dotadas de capacidade de autoadministração, limitada, contudo, pelo controle pela administração direta, por força do poder hierárquico.

E

Como a empresa pública tem como uma de suas características o capital inteiramente público, não se permite que delas participem sociedades de economia mista, uma vez que estas possuem capital parcialmente privado.

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Q1855377

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855377 Direito Administrativo

A possibilidade de avocação tem fundamento em qual poder administrativo?

A

Poder de autotutela.

B

Poder regulamentar.

C

Poder de polícia.

D

Poder disciplinar.

E

Poder hierárquico.

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Q1855376

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855376 Direito Penal

Suponha que determinado funcionário público, lotado em região fronteiriça, abandonou, injustificadamente, fora das hipóteses legais, portanto, o cargo público. Nesse caso:

A

Não há crime e a questão deve se resolver na esfera administrativa.

B

Há, em tese, crime de abandono de função, exclusivamente com pena de multa.

C

Se, em razão do abandono, há prejuízo público, o agente responderá por crime de abandono de função, com pena de reclusão e multa.

D

O funcionário cometeu o crime de prevaricação, sujeito à pena de detenção.

E

A conduta descrita corresponde ao tipo penal de abandono de função e, se o fato ocorreu em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena é de um a três anos de detenção e multa.

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Q1855375

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855375 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Penal.

A

Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é isento de pena.

B

Se funcionário público pratica o crime de falsificação de selo ou sinal público, a pena é aumentada da metade.

C

Em relação ao crime próprio de falsidade de atestado médico, só há multa se o crime é cometido com o fim de lucro, caso contrário aplica-se somente a pena de detenção.

D

O cartão de crédito ou débito, emitido por instituição financeira autorizada pelo Banco Central, é equiparado a documento público.

E

Aquele que reconhece como verdadeira, no exercício do comércio, firma ou letra que não o seja, comete o crime de falso reconhecimento de firma ou letra.

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Q1855374

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855374 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código Penal.

A

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, sendo de todo irrelevante onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, de modo que o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

C

Como regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, desde que não previsto de forma diversa em convenções, tratados e regras de direito internacional.

D

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

E

No que diz respeito ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade.

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Q1855373

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855373 Direito Penal

A respeito dos princípios básicos do direito penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Do princípio da intervenção mínima decorre a ideia da fragmentariedade do direito penal, de acordo com a qual a resposta penal deve se limitar a ofensas graves a somente alguns bens jurídicos.

B

O princípio da lesividade significa que os tipos penais devem descrever ou dar abrigo a um comportamento apto a produzir danos concretos ou perigo efetivo de danos às pessoas, de modo que a imoralidade de uma conduta, por si só, não é suficiente para invocar e legitimar a atuação do direito penal.

C

O princípio da legalidade em matéria penal apresenta como desdobramentos a proibição da analogia em matéria de incriminação, a proibição da retroatividade da lei mais gravosa e a exigência de determinação e certeza das incriminações (taxatividade).

D

De acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.

E

A Constituição da República de 1988 prevê, expressamente, a vedação da edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, em respeito ao princípio da legalidade.

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Q1855372

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855372 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, além de regular o funcionamento do Estado, elenca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República e prevê, expressamente, diversos direitos e garantias fundamentais. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nenhum brasileiro será extraditado, ainda que naturalizado, salvo em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, ressalvadas as exceções previstas em lei.

C

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário indenização posterior, desde que haja dano.

E

A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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Q1855371

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855371 Direito Constitucional

A respeito da segurança pública, conforme a Constituição da República de 1988, analise as alternativas abaixo e assinale a resposta INCORRETA.

A

A segurança dos estabelecimentos penais é de competência das polícias penais federais, estaduais ou municipais.

B

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

C

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, sendo constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

D

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

E

Cabe à polícia federal exercer a função de polícia marítima.

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Q1855370

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855370 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 deixa expresso que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Sobre o tema,assinale a alternativa CORRETA:

A

A carta constitucional proíbe a adoção do voto impresso, uma vez que ele coloca em risco o sigilo do voto.

B

O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos, ainda que septuagenários.

C

A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio na circunscrição e a filiação partidária são, exclusivamente, as condições de elegibilidade previstas na Constituição da República de 1988.

D

Apesar de a publicidade ser um dos princípios do republicanismo, a ação de impugnação de mandato eletivo tramita em segredo de justiça, podendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

E

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Q1855369

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855369 História e Geografia de Estados e Municípios

Em relação à dimensão populacional de São José dos Pinhais, assinale a alternativa que indica aproximadamente o número estimado de habitantes no município.

A

3.2 milhões de habitantes.

B

640 mil habitantes.

C

320 mil habitantes.

D

64 mil habitantes.

E

32 mil habitantes

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