Todos os itens abaixo devem ser obrigatoriamente armazenados dentro da geladeira, EXCETO:

Todos os equipamentos abaixo são utilizados nas tarefas de capina, jardinagem e poda de árvores, EXCETO:

São ferramentas de corte utilizadas nas tarefas de reforma de prédios públicos, EXCETO:

São equipamentos de segurança individuais de uso obrigatório quando o funcionário estiver fatiando carnes na cozinha, EXCETO:

Qual é o item que NÃO deve ser utilizado na conservação de móveis de madeira com acabamento em verniz:

É INCORRETO falar sobre o preparo de sucos de frutas:

Depois de se realizar a varrição de uma calçada, o que deve ser feito com o lixo acumulado?

Assinale a afirmativa INCORRETA sobre o preparo de café.

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Fé, compete ao Município instituir o seguinte tributo:

I - Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

II - Contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.

III - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

IV - Impostos sobre Propriedade predial e territorial urbana.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município que se comporão de:

I - Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

II - Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais.

III - Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

IV - Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração direta e indireta, exceto dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação ao estágio probatório de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Santa Fé, considere:

I - Durante o período de estágio probatório os servidores públicos serão submetidos a avaliações periódicas, nas quais serão apurados os requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo.

II - Cabe à Administração Municipal garantir os meios necessários para o acompanhamento e avaliação dos servidores públicos em estágio probatório

III- Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos ao estágio probatório, com duração de um ano, contados a partir da data da posse e exercício.

IV - Constatado pelas avaliações que o servidor não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo em tempo hábil, assegurando ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento “Nota de Empenho”, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Fé, fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes casos:

I - Despesas relativas a pessoal e seus encargos.

II - Contribuição para o PASEP

III - Amortização, juros e serviços de empréstimos e financiamentos obtidos.

IV - Despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização de serviços de telefone, postais e telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

O Município de Santa Fé, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, nos exercícios dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I - Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias.

II - Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Município.

III - Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.

IV - Fiscalizar e controlar, diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a classificação da despesa pública, o gasto realizado por um ente governamental que é considerado uma despesa corrente é:

Um Prefeito de um determinado município pretende contratar o José Silva, cantor sertanejo consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, através de seu empresário exclusivo, para a festa de inauguração de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS), construída no município no presente ano. No que diz respeito ao previsto na Lei 8.666/93, a contratação:

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Segundo o Código Civil, em seu artigo 99, são bens públicos:

I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III - Os especiais, destinados a serviços urgentes e imprevistos, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

IV - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

O conceito de Restos a Pagar está na Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Considere que durante determinado período uma prefeitura empenhou R$ 45.000,00 de despesas, sendo liquidadas R$ 40.000,00 e pagas R$ 25.000,00. Sobre restos a pagar, é CORRETO afirmar:

A dívida ativa é o cadastro que todo governo tem, seja municipal, estadual ou federal, que reúne as informações de todas as pessoas que possuem algum tipo de débito. Todas as contas para o governo que deixamos de pagar, como impostos (IPVA ou IPTU), multas, taxas, são enviadas para dívida ativa. A Dívida Ativa da Fazenda Pública é classificada em:

Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento. Esses princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). A Constituição de 1967 dispunha que: “O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período”. Observa-se a existência de dificuldades estruturais para o cumprimento desse princípio, principalmente em fases de crescimento da economia, pois as despesas públicas normalmente crescem mais que as receitas públicas quando há crescimento da renda interna. A Constituição Federal de 1988 adotou uma postura mais realista. O art. 167, inciso III, veda: “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital”.

Em relação a esse contexto, esse respaldo na constituição refere-se a qual Princípio Orçamentário?

De acordo com o Projeto de Lei Federal nº 1900- A, de 2011, conferiu-se ao Município de Santa Fé o título de: