Em relação ao estágio probatório de acordo com o Plano de Ca...
Em relação ao estágio probatório de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Santa Fé, considere:
I - Durante o período de estágio probatório os servidores públicos serão submetidos a avaliações periódicas, nas quais serão apurados os requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo.
II - Cabe à Administração Municipal garantir os meios necessários para o acompanhamento e avaliação dos servidores públicos em estágio probatório
III- Os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo ficarão sujeitos ao estágio probatório, com duração de um ano, contados a partir da data da posse e exercício.
IV - Constatado pelas avaliações que o servidor não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo em tempo hábil, assegurando ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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Comentário da Questão – Estágio Probatório (Município de Santa Fé)
Interpretação do Tema:
A questão versa sobre o estágio probatório no âmbito dos servidores públicos municipais, abordando avaliações, acompanhamento administrativo, prazo de duração e garantias ao servidor.
Legislação Aplicável e Fundamentação:
De âmbito nacional, Constituição Federal, Art. 41: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
Complementa-se com a Lei 8.112/1990, art. 20: o estágio probatório é de 24 meses (atualizado para 3 anos pela EC 19/98) e abrange avaliação periódica, requisitos de aptidão e necessidade de processo administrativo para exoneração, com contraditório e ampla defesa.
Súmula 21 do STF e doutrina de Hely Lopes Meirelles: exonerar servidor em estágio exige processo administrativo e garantias constitucionais.
Explicação Central e Exemplo Prático:
O estágio probatório é o período inicial do servidor efetivo para avaliar sua aptidão por meio de critérios como assiduidade e produtividade. Por exemplo, um contador aprovado em concurso deve ser avaliado periodicamente e só poderá ser exonerado após processo administrativo justo.
Análise das Afirmativas:
- I) Correto. Avaliações periódicas são obrigatórias (art. 20, Lei 8.112/1990).
- II) Correto. Cabe à administração fornecer meios de acompanhamento ao servidor.
- III) Incorreto. O estágio probatório NÃO tem duração de um ano, mas sim três anos (CF, art. 41; EC 19/98; STJ MS 12.523).
- IV) Correto. A exoneração só pode ocorrer após processo administrativo, com contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF; STF, Súmula 21).
Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa B está correta, pois apenas as afirmativas I, II e IV atendem integralmente à legislação e à jurisprudência atualizada.
Erro das alternativas:
A e C incorrem por considerarem a afirmativa III como correta (erro no tempo de estágio probatório). D está incorreta porque todas as afirmativas não são corretas.
Pegadinha: Fique atento ao prazo do estágio probatório – o prazo é de três anos, não um!
Dica doutrinária: Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta que estabilidade só ocorre após três anos de efetivo exercício, não durante o estágio probatório.
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