Questões de Concurso para CEV-URCA | Qconcursos.com

Q3751030

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751030 Direito Tributário

(PMM/URCA 2025) Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mauriti (Lei Municipal Complementar N° 02/2022), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta:

A

imposto, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

B

taxa, o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

C

contribuição de melhoria, o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;

D

contribuição de iluminação pública, o tributo destinado a custear o serviço de iluminação pública do município;

E

imposto de saneamento, o tributo destinado a custear os proventos das equipes públicas de abastecimento de água no município.

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Q3751029

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751029 Direito Tributário

(PMM/URCA 2025) Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mauriti (Lei Municipal Complementar N° 02/2022), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas sem matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra;

B

o Município pode delegar a outra pessoa jurídica de direito público a competência de criar ou majorar tributos, desde que haja interesse público;

C

a instituição de qualquer tributo municipal independe de lei que o estabeleça, sendo vedada sua cobrança antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da norma que o instituiu ou aumentou, salvo exceções previstas em lei;

D

o Município pode instituir impostos sobre templos religiosos:

E

o município deve instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

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Q3751028

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751028 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Com relação ao processo administrativo e aos princípios que o regem, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I. o processo administrativo tem como finalidade a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública;
II. a interposição de recurso administrativo suspende automaticamente a execução do ato recorrido, independentemente de previsão legal;
III. a desistência do recurso administrativo não impede que a Administração reveja o ato impugnado, quando verificada ilegalidade;
IV. o princípio da moralidade autoriza a Administração a agir segundo a conveniência pessoal do gestor, desde que não haja ofensa à legalidade formal.

A

somente I e II estão corretas:

B

somente I, II e III estão corretas;

C

somente I, III e IV estão corretas;

D

somente I e III estão corretas;

E

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3751027

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751027 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) De acordo com a Lei N° 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei N° 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito caracteriza-se quando o agente público obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo ou função, desde que praticado com qual elemento subjetivo e em quais condições?

A

quando praticado com culpa leve ou grave, bastando que gere enriquecimento ao agente público;

B

quando praticado de forma dolosa, com intenção de auferir vantagem patrimonial indevida decorrente do exercício da função pública;

C

quando houver omissão involuntária do agente público que resulte em enriquecimento próprio ou de terceiros;

D

quando caracterizado o abuso de poder, independentemente de dolo ou culpa, bastando o resultado danoso ao erário;

E

quando o agente público praticar ato doloso ou culposo que resulte em vantagem moral ou política, sem conteúdo раtrimonial.

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Q3751026

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751026 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Um servidor público municipal, no exercício de suas funções de fiscalização, agindo de forma negligente, causou dano patrimonial a um particular. Considerando as regras constitucionais e princípios que regem a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I. eventual ação de ressarcimento dos prejuízos proposta pelo terceiro prejudicado deve ser dirigida contra o Estado, e não diretamente contra o servidor:
II. mesmo o servidor cometendo ato que cause dano a terceiro, não poderá sofrer ação regressiva;
III. caso o Estado seja condenado a indenizar o particular, poderá propor ação regressiva contra o servidor, desde que comprovado dolo ou culpa na conduta funcional;
IV. a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano, da ação ou omissão administrativa e do nexo causal, independentemente de culpa do agente.

A

somente I e II estão corretas;

B

somente I, II e III estão corretas;

C

somente I, III e IV estão corretas;

D

somente I e IV estão corretas;

E

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3751025

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751025 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei No14.133/2021:

A

aplicação integral da lei no caso da administração direta, autárquica e fundacional;

B

segundo o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, as licitações públicas se destinam a selecionar propostas pelo aspecto econômico em sentido estrito;

C

bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

D

o orçamento detalhado do custo global da obra, no projeto básico, é obrigatório para os regimes de contratação integrada e contratação semi-integrada;

E

no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

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Q3751024

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751024 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) No que se refere aos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo e Legislativo;
II. se o presidente da República nomear um ministro do STF sem aprovação do Senado Federal, o ato administrativo será considerado ilícito e ilegal;
III. os atos administrativos unilaterais têm por fundamento o princípio da supremacia do interesse público, e sua prática configura manifestação do denominado poder extroverso;
IV. a desapropriação de um bem privado e a apreensão de mercadorias são exemplos de atos de gestão, onde a Administração age com prerrogativas públicas.

A

somente I está correta;

B

somente II está correta;

C

somente III está correta;

D

somente I e III estão corretas;

E

somente II e IV estão corretas.

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Q3751023

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751023 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo:

A

a legalidade administrativa trata-se de princípio constitucional implícito, uma vez que decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado;

B

o princípio da eficiência, relacionado na CF/1988 apenas na parte em que trata da Administração Pública, não se aplica às ações exercidas pelos Poderes Legislativo e Judiciário;

C

o princípio da indisponibilidade do interesse público tem por objetivo a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam em situação jurídica idêntica;

D

o princípio da eficiência administrativa tem por fundamento a subordinação da atividade administrativa ao cumprimento da racionalidade econômica;

E

segundo o princípio da legalidade, a administração pública não está autorizada a reconhecer direitos contra si demandados quando não estiverem presentes seus pressupostos.

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Q3751022

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751022 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Mauriti-CE:

A

o número de assentos para compor o Poder Legislativo Municipal será de 11 (onze) vereadores, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal;

B

a Câmara Municipal se reunirá ordinariamente de 15 (quinze) de janeiro a 30 (trinta) de junho e de 1° (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro;

C

as Sessões da Câmara Municipal só poderão ser iniciadas com a presença de 2/3 (dois terços) dos seus membros, considerando presente à sessão o vereador que assinar livro de presença, participar dos trabalhos do Plenário e das deliberações da Ordem do Dia;

D

pelo voto da maioria absoluta da Câmara qualquer componente efetivo da Mesa poderá ser destituído quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos;

E

compete à Câmara Municipal conceder título honorífico de cidadão, ou conferir homenagem a pessoas que reсоnhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante proposta de qualquer membro, e aprovada pelo voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

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Q3751021

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751021 Direito Eleitoral

(PMM/URCA 2025) Assinale a única alternativa que indica corretamente três dos órgãos da Justiça Eleitoral, segundo o art. 118 da CF/1988:

A

Tribunal Regional Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Cartório Eleitoral;

B

Tribunal Superior Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais;

C

Supremo Tribunal Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral e Juntas Eleitorais;

D

Corregedoria Especial Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral e Zona Eleitoral;

E

Juízes Eleitorais, Cartório Eleitoral e Zona Eleitoral.

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Q3751020

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751020 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa correta acerca da organização do Poder Judiciário:

A

os ministros do Superior Tribunal Federal serão julgados pelo próprio STF, nos casos de crimes de responsabilidade, e pelo STJ nos casos de crimes comuns;

B

é responsabilidade da Defensoria Pública da União, órgão vinculado ao Ministério Público da União, oferecer assistência gratuita à população;

C

é de responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça, visto sua função, intervir no mérito da atividade jurisdicional exercida pelos juízes;

D

assim como ocorre no Supremo Tribunal Federal e demais tribunais superiores, foi atribuída jurisdição em todo o território nacional ao Conselho Nacional de Justiça;

E

é de competência dos juízes federais processar e julgar os crimes políticos, enquanto compete ao STF julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes.

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Q3751019

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751019 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo:

I. em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem;
II. admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
III. compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição;
IV. improbidade administrativa se enquadra nos chamados crimes de responsabilidade, atos do Presidente da República que atentam contra a Constituição Federal.

A

somente I e III estão corretas;

B

somente II e IV estão corretas;

C

somente I, II e III estão corretas;

D

somente II, III e IV estão corretas:

E

todas as afirmativas estão corretas.

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Q3751018

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751018 Direito Administrativo

(PMM/URCA 2025) Não faz parte dos princípios da Administração Pública, conforme o art. 2º da Lei No 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

A

motivação;

B

proporcionalidade;

C

contraditório;

D

segurança pública;

E

interesse público.

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Q3751017

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751017 Direito Tributário

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa que indica um imposto que não compete à União:

A

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações;

B

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;

C

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos:

D

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;

E

Imposto sobre Produtos Industrializados.

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Q3751016

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751016 Direito Tributário

(PMM/URCA 2025) Considere as seguintes afirmações sobre o Sistema Tributário Nacional e assinale a alternativa correta:

( ) é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda desde que com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
( ) não é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;
( ) é de competência da União instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;
( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios no caso excepcional de guerra externa, ou sua iminência.

A

V-F-V-F;

B

F-V-F-V;

C

V-V-F-F;

D

F-V-V-F:

E

V-F-F-V.

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Q3751015

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751015 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Assinale a única alternativa em que todas as matérias citadas competem privativamente à União legislar:

A

orçamento / direito civil / defensoria pública;

B

desapropriação / populações indígenas / sistemas de consórcios e sorteios;

C

sistemas de poupança / proteção à infância / custas de serviços forenses;

D

defensoria pública / proteção à infância/ direito civil;

E

desapropriação / orçamento / serviço postal.

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Q3751014

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751014 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Acerca da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

os municípios contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores;

B

apesar da indissolubilidade da federação brasileira ser causa pétrea, a mesma pode ocorrer, desde que na forma de plebiscito que autorize a cisão;

C

apesar de não se configurar como estado nem município, o Distrito Federal possui autonomia, parcialmente tutelada pela União;

D

é de competência dos municípios a instituição das diretrizes voltadas para o desenvolvimento urbano, em especial habitação, saneamento básico e transporte urbano;

E

é de competência do STF processar e julgar originariamente tanto os governadores dos estados e do Distrito Federal, bem como o Presidente da República, nos crimes comuns.

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Q3751013

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751013 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Sobre as formas de Estado e formas de Governo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I. no modelo de Estado autônomo ou regional, tem-se a centralização política, em que há apenas uma pessoa jurídica de direito público, e deste poder central decorrem todas as decisões;
II. na Confederação tem-se um único Estado soberano, ou seja, soberania é da Confederação, e não dos estados membros, e há uma divisão em regiões, sendo que estas terão autonomia política e administrativa e podem ser denominadas de várias formas, Estados, Províncias etc.
III. Os estados membros de uma Federação têm que respeitar o pacto federativo, ou seja, há indissolubilidade do Estado. Eles exercem apenas uma parcela da autonomia, mas não detêm soberania. Não existe o denominado direito de sucessão, o de deixar a Federação.
IV. no presidencialismo, existe a denominada separação de poderes, em que o presidente da República (chefe do Poder Executivo), ao exercer sua chefia, em regra depende dos demais poderes, Legislativo e Judiciário, estabelecendo a harmonia entre os poderes.

A

somente I está correta;

B

somente I e III está correta;

C

somente II está correta;

D

somente II e IV está correta;

E

somente III está correta.

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Q3751012

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751012 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) A hierarquia das normas jurídicas, inspirada na Pirâmide de Kelsen, organiza as leis de acordo com seu nível de autoridade, onde a norma de hierarquia superior prevalece sobre a inferior. Nesse sentido, qual dessas normas jurídicas exige o voto da maioria dos parlamentares que compõe a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para serem aprovadas, devendo ser adotadas para regulamentar assuntos específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República:

A

Leis Complementares;

B

Leis Ordinárias;

C

Medidas Provisórias;

D

Decretos Legislativos;

E

Resoluções.

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Q3751011

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751011 Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) O poder de reforma constitucional recebe, doutrinariamente, as mais diversas denominações. Não faz parte dessas denominações o termo:

A

Poder Constituído;

B

Poder Constituinte Derivado;

C

Poder Constituinte Derivado Reformador;

D

Poder Constituinte de Primeiro Grau;

E

Poder Constituinte de Segundo Grau.

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