Questões de Concurso para IDECAN

Q4351614

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351614 Direito Administrativo

Aduz a Lei Federal nº 14.133/2021 que, nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será:

A

Semi-integrado.

B

Por escala global.

C

Em sentido estrito.

D

Por sobrepreço.

E

Por superfaturamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4351613

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351613 Direito Administrativo

A partir da Lei Federal nº 14.133/2021, os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial, de modo que está correto apenas o contido em:

A

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido em sigilo.

B

Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

C

A formalização ou prorrogação do contrato independe de prévia autorização da autoridade competente, bastando a assinatura das partes.

D

A publicidade do contrato administrativo é dispensável quando decorrente de dispensa de licitação.

E

É vedada a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4351612

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351612 Direito Administrativo

Sobre a contratação por inexigibilidade para serviços técnicos especializados, assinale a alternativa correta, exclusivamente prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.

A

A singularidade do objeto é irrelevante para a caracterização da inexigibilidade.

B

A notória especialização do contratado substitui a necessidade de inviabilidade de competição.

C

A inexigibilidade dispensa a justificativa da escolha do contratado.

D

A inexigibilidade exige a existência de múltiplos fornecedores qualificados.

E

A inexigibilidade pode ocorrer para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que demonstradas a singularidade do objeto e a notória especialização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4351611

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351611 Direito Administrativo

Nos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, quanto à formalização da contratação direta, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta dispensa a publicação do extrato do contrato.

B

A contratação direta exige processo administrativo formal com justificativa, estimativa de preços e autorização da autoridade competente.

C

A contratação direta dispensa a motivação do ato administrativo.

D

A contratação direta não exige comprovação de compatibilidade de preços com o mercado.

E

A contratação direta independe de parecer jurídico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4351610

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351610 Direito Administrativo

Sobre o sistema de registro de preços trazido na Lei Federal nº 14.133/2021, marque a alternativa correta.

A

O registro de preços não obriga a Administração a contratar, constituindo-se em instrumento para futuras e eventuais contratações.

B

O sistema de registro de preços impede a realização de licitação específica para o mesmo objeto durante sua vigência.

C

O registro de preços gera obrigação imediata de contratação pela Administração.

D

O sistema de registro de preços é modalidade de licitação.

E

O registro de preços somente pode ser utilizado para contratação de obras.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4351609

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351609 Direito Administrativo

Com base exclusiva no texto da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre a dispensa de licitação em razão do valor e sua relação com o planejamento das contratações, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa por valor independe de controle quanto ao fracionamento do objeto, desde que cada contratação isoladamente esteja dentro do limite legal.

B

A dispensa por valor é admitida ainda que caracterizado fracionamento indevido da despesa com o objetivo de burlar o procedimento licitatório.

C

A dispensa por valor exige observância do somatório das contratações do mesmo objeto no exercício financeiro, vedado o fracionamento para enquadramento nos limites legais.

D

A dispensa por valor substitui integralmente o planejamento anual de contratações.

E

A dispensa por valor dispensa a instrução do processo com estimativa de preços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4351608

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351608 Direito Administrativo

Sobre a inexigibilidade de licitação e sua formalização no processo administrativo, conforme assevera a Lei Federal nº 14.133/2021, indique a alternativa correta.

A

A inexigibilidade depende da demonstração de inviabilidade de competição, sendo dispensada a justificativa de preço quando houver notória especialização do contratado.

B

A inexigibilidade autoriza a contratação direta independentemente de processo administrativo formal, desde que caracterizada a singularidade do objeto.

C

A inexigibilidade dispensa a publicação do ato de contratação, por se tratar de hipótese de contratação direta.

D

A inexigibilidade somente é admitida quando houver mais de um fornecedor apto à execução do objeto.

E

A inexigibilidade exige a demonstração de inviabilidade de competição, bem como a justificativa de preço e a razão da escolha do contratado, devidamente instruídas no processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4351607

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351607 Direito Administrativo

Sobre a instrução do processo administrativo aplicável às contratações públicas, na inteligência da Lei nº 14.133/2021, considere a necessidade de formalização dos atos, integração com o planejamento e organização documental e assinale apenas a alternativa correta.

A

Os atos do processo administrativo podem ser praticados de forma verbal, desde que posteriormente confirmados pela autoridade competente.

B

A formalização do processo administrativo é dispensável quando houver plano de contratações anual previamente aprovado.

C

O processo administrativo de contratação deve ser formalizado com documentos que registrem os atos praticados, devendo observar a compatibilidade com o planejamento e as peças técnicas da fase preparatória.

D

A existência de estudo técnico preliminar dispensa a necessidade de registro formal dos atos subsequentes do processo administrativo.

E

A organização do processo administrativo é irrelevante para o controle externo, desde que o objeto tenha sido regularmente contratado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4351606

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351606 Direito Administrativo

Ao passo da Lei Federal nº 14.133/2021, no curso de processo administrativo de contratação, a Administração passou a exigir que todos os atos dos licitantes fossem praticados exclusivamente em meio eletrônico, com assinatura digital, mantendo registro em sistema informatizado, ao mesmo tempo em que restringiu o acesso aos autos sob alegação genérica de organização interna. Assim, está correto apenas o que se afirma em:

A

A exigência de prática de atos em meio eletrônico como condição de validade é vedada, por violar o princípio da isonomia entre licitantes.

B

A exigência de prática de atos em meio eletrônico é admitida, e os atos do processo são públicos, ressalvadas hipóteses legais de sigilo, não se justificando restrição genérica de acesso.

C

A restrição de acesso aos autos é válida, pois o processo administrativo licitatório possui natureza sigilosa até a homologação.

D

A utilização de assinatura digital é facultativa, sendo vedada sua exigência como requisito para validade dos atos praticados pelos licitantes.

E

A publicidade dos atos do processo administrativo depende de autorização prévia da autoridade superior, ainda que não haja hipótese legal de sigilo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4351605

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351605 Direito Administrativo

Na inteligência da Lei nº 14.133/2021, a Administração, na fase preparatória de determinada contratação, elaborou a estimativa do valor com base em múltiplos parâmetros legalmente admitidos, optando por manter o orçamento estimado em caráter sigiloso até o encerramento da licitação. Consta dos autos documento apartado contendo as memórias de cálculo e os preços unitários referenciais, com acesso restrito. Sobre a regularidade desse procedimento, assinale a alternativa correta.

A

A conduta é irregular, pois a estimativa do valor da contratação deve integrar necessariamente o termo de referência, sendo vedada sua manutenção em documento apartado.

B

A conduta é regular, desde que o orçamento estimado esteja registrado em documento formal, ainda que apartado, podendo ser mantido sigiloso, ressalvados os órgãos de controle.

C

A conduta é regular apenas se o orçamento estimado for divulgado antes da fase de julgamento das propostas, sob pena de nulidade do certame.

D

A conduta é irregular, pois o sigilo do orçamento estimado é incompatível com o princípio da publicidade, sendo vedado em qualquer hipótese.

E

A conduta é irregular, pois a utilização de múltiplos parâmetros impede a adoção de sigilo sobre o orçamento estimado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4351604

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351604 Direito Administrativo

Sobre a condução do procedimento licitatório, alinhavado pela Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à ordem das fases e à possibilidade de inversão entre habilitação e julgamento das propostas, assinale a alternativa correta.

A

A inversão de fases pode ser adotada pela Administração, desde que motivada e prevista no edital, hipótese em que a habilitação será realizada após o julgamento das propostas.

B

A inversão de fases constitui regra geral do procedimento licitatório, devendo ser aplicada independentemente de previsão no edital.

C

A inversão de fases é vedada, devendo a habilitação preceder obrigatoriamente o julgamento das propostas em todas as modalidades

D

A inversão de fases é admitida apenas na modalidade concorrência, sendo vedada no pregão.

E

A inversão de fases dispensa a verificação posterior da habilitação do licitante vencedor, desde que tenha apresentado a melhor proposta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4351603

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351603 Direito Administrativo

Sobre a estruturação da fase preparatória das contratações públicas, especialmente no que se refere ao estudo técnico preliminar, ao termo de referência e ao projeto básico, considere a disciplina legal aplicável e as exigências quanto à definição do objeto, à motivação da contratação e à formalização dos elementos técnicos, assinale a alternativa correta.

A

O estudo técnico preliminar é documento facultativo em qualquer hipótese, podendo ser dispensado independentemente de justificativa, desde que o objeto seja comum.

B

O termo de referência e o projeto básico são documentos equivalentes e intercambiáveis, podendo ser utilizados indistintamente em qualquer tipo de contratação.

C

O estudo técnico preliminar deve evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, podendo deixar de conter elementos previstos em lei, desde que haja justificativa expressa nos autos.

D

O projeto básico é exigido exclusivamente para aquisição de bens comuns, sendo dispensado em contratações de obras e serviços de engenharia.

E

O termo de referência deve limitar-se à descrição do objeto, sendo vedada a inclusão de modelo de execução, gestão contratual e estimativa de valor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4351602

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351602 Direito Administrativo

Na inteligência da Lei nº 14.133/2021, acerca da fase preparatória do processo licitatório, considere a necessidade de compatibilização com o planejamento, a instrução do processo e os elementos que devem compor essa etapa. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A fase preparatória limita-se à elaboração do edital, sendo dispensável a análise de riscos e a definição do regime de execução.

B

O estudo técnico preliminar pode deixar de contemplar elementos essenciais sem necessidade de justificativa, desde que o objeto seja considerado simples.

C

A definição do objeto e a estimativa do valor da contratação independem de documentos formais, podendo ser realizadas de forma verbal no processo administrativo.

D

A fase preparatória deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, quando existente, e compreender, entre outros elementos, a análise de riscos e o orçamento estimado da contratação.

E

A escolha da modalidade de licitação e do critério de julgamento ocorre exclusivamente após a publicação do edital, não integrando a fase preparatória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4351601

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351601 Direito Administrativo

A partir da disciplina legal dos processos licitatórios, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para:

A

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

B

Controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso.

C

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4351600

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351600 Direito Administrativo

Em determinada licitação que envolvia bens e serviços especiais, a autoridade competente optou por substituir o agente de contratação por uma comissão de contratação, designando três servidores para conduzir o certame. À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, marque a alternativa correta.

A

A comissão de contratação pode ser composta por apenas dois membros, desde que haja justificativa formal.

B

A comissão de contratação deve ser composta por, no mínimo, três membros, que responderão solidariamente pelos atos praticados, ressalvada a hipótese de divergência fundamentada registrada em ata.

C

Os membros da comissão de contratação respondem individualmente pelos atos praticados, independentemente de manifestação divergente.

D

A equipe de apoio substitui integralmente a comissão de contratação em licitações de maior complexidade.

E

A designação de comissão de contratação é obrigatória em todas as licitações, independentemente da natureza do objeto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4351599

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351599 Direito Administrativo

Conforme previsto e regulado pela Lei Federal nº 14.133/2021, considere a atuação administrativa em processos de contratação pública, especialmente quanto à incidência da norma sobre os órgãos públicos, à observância de princípios e à designação de agentes responsáveis pela condução do certame e assinale apenas a alternativa correta.

A

A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, que devem observar integralmente seus dispositivos, inclusive quanto à designação de agentes públicos.

B

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não se submetem à Lei Federal nº 14.133/2021, ainda que atuem no exercício de função administrativa.

C

A autoridade competente poderá designar agente público que possua vínculo de parentesco com licitante, desde que não haja prejuízo comprovado à competitividade do certame.

D

A aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 deve observar, entre outros, os princípios do planejamento e da segregação de funções, sendo vedada a designação do mesmo agente para funções mais suscetíveis a riscos.

E

A segregação de funções é princípio aplicável apenas à fase externa da licitação, não incidindo sobre a fase preparatória do processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4351598

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351598 Direito Administrativo

No âmbito da gestão de compras públicas, determinado órgão da Administração Pública instituiu plano anual de contratações, com o objetivo de racionalizar aquisições e alinhar as contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias. Assim, a Lei Federal nº 14.133/2021 indica como correta apenas a alternativa:

A

O plano de contratações anual, quando elaborado, deve ser divulgado e observado pelo ente federativo na realização das licitações e execução dos contratos.

B

O plano de contratações anual tem como finalidade exclusiva a definição do orçamento da Administração, sem relação com o planejamento estratégico.

C

O plano de contratações anual é facultativo e, quando elaborado, não precisa ser divulgado ao público.

D

O plano de contratações anual substitui obrigatoriamente o estudo técnico preliminar em todas as contratações públicas.

E

O plano de contratações anual é instrumento restrito à Administração direta da União, não se aplicando aos demais entes federativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4351597

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351597 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/2021 declara que, em determinadas contratações previstas no art. 74 (inexigibilidade), devem ser observados, corretamente, requisitos legais específicos, dentre os quais podemos destacar corretamente apenas o que se afirma em:

A

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

Transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.

C

Materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.

D

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

E

Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4351596

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351596 Direito Administrativo

Durante a fase externa de uma licitação, um licitante manifestou sua intenção de recorrer contra decisão de julgamento das propostas. A autoridade competente deverá observar as regras previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 quanto à interposição e processamento dos recursos administrativos. Assevera a legislação vigente que está correta apenas a alternativa:

A

O recurso administrativo possui efeito meramente devolutivo, não podendo suspender o andamento do processo licitatório.

B

Os recursos administrativos são dirigidos diretamente ao Poder Judiciário, que decidirá sobre sua admissibilidade.

C

O recurso administrativo pode ser interposto em qualquer fase do processo licitatório, independentemente de previsão legal ou editalícia.

D

A ausência de manifestação de intenção de recorrer não impede a interposição posterior de recurso, desde que dentro do prazo legal.

E

A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, conforme previsto no edital.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4351595

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351595 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços contínuos, a Administração designou servidor para acompanhar a execução do objeto, verificando o cumprimento das obrigações contratuais, bem como a regularidade das medições e dos pagamentos. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização contratual é atividade exclusiva do contratado, cabendo à Administração apenas o pagamento pelos serviços executados.

B

A fiscalização do contrato é facultativa, podendo ser dispensada quando o objeto for considerado de baixa complexidade.

C

A fiscalização contratual substitui a necessidade de designação formal de gestor do contrato.

D

O modelo de gestão do contrato, que inclui a forma de acompanhamento e fiscalização da execução, deve estar previamente definido no termo de referência.

E

O acompanhamento da execução contratual deve ocorrer apenas ao final do contrato, no momento do recebimento definitivo do objeto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Foram encontradas 28.530 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!