Questões de Concurso para IDECAN

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social |

Q4011686 Serviço Social

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com determinadas diretrizes, entre outras, tal(is) como:

A

Participação e descentralização, com direção única em cada esfera de governo municipal.

B

Participação da comunidade e centralização, com direção socializada em cada esfera de governo.

C

Atendimento parcial, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo dos serviços públicos.

D

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q4011685

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social |

Q4011685 Serviço Social

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base entre outros objetivos:

A

Fortalecer a vigilância em saúde (sanitária, epidemiológica e do trabalhador) para proteger a população de riscos.

B

Promover o bem-estar físico, mental e social da população.

C

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

Amparo a quem dela necessitar, através da prevenção de riscos e redução de danos.

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Q4011684

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social |

Q4011684 Serviço Social

Partindo dos pressupostos da Constituição Federal de 1988, dos fundamentos da Seguridade Social enquanto conjunto integrado de ações do poder público e da sociedade, devemos observar corretamente que a proteção social ocorre por meio de:

A

Três pilares: saúde (restrita a planos privados), previdência (não contributiva) e assistência social (exclusiva para aposentados).

B

Três pilares: saúde (universal), previdência (contributiva) e assistência social (para quem dela necessitar).

C

Quatro pilares: saúde (universal), previdência (contributiva), assistência social (para quem dela necessitar) e educação, como parte obrigatória da proteção social.

D

Quatro pilares: saúde (universal), previdência (social), assistência social (para todos) e educação, como parte obrigatória da proteção social.

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Q4011683

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social |

Q4011683 Serviço Social

Nos termos da Lei 8.662/93 de Regulamentação da Profissão, que garante legalmente a profissão de Assistente Social, devemos observar corretamente que a duração do trabalho do Assistente Social é de:

A

20 (vinte) horas semanais, aplicáveis como regra para todos os assistentes sociais.

B

30 (trinta) horas semanais, incluído pela Lei nº 12.317, de 2010.

C

40 (quarenta) horas semanais, incluído pela Lei nº 12.317, de 2010.

D

40 (quarenta) horas semanais, sem referência à Lei nº 12.317, de 2010.

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Q4011682

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social |

Q4011682 Serviço Social

Nos termos da Lei 8.662/93 de Regulamentação da Profissão, legislação que regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, o exercício da profissão de Assistente Social requer:

A

Prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado.

B

Atuação profissional sem qualquer registro nos Conselhos Regionais, independentemente da jurisdição da área de interesse.

C

Registro apenas em Conselhos Regionais fora da jurisdição da área de atuação do interessado, sem validade profissional.

D

Exercício da profissão sem necessidade de registro ou supervisão por qualquer Conselho Regional, mesmo em áreas regulamentadas.

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Q4011681

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social |

Q4011681 Serviço Social

Nos termos do Código de Ética do Assistente Social de 1993, devemos observar corretamente que é um princípio fundamental:

A

Garantia do ecletismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

B

Atuar em articulação com setores privados ou interesses particulares, considerando os princípios deste Código e a luta dos trabalhadores e seus respectivos arcabouços jurídicos-políticos.

C

Cooperação apenas com categorias profissionais que não respeitem os princípios deste Código e que atuem contra a luta dos trabalhadores.

D

Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores.

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Q4011680

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social |

Q4011680 Serviço Social

O Código de Ética do Assistente Social de 1993 é o documento que regula a conduta profissional dos assistentes sociais no Brasil, definindo princípios, direitos e deveres da profissão. Sobre o tema em questão, devemos observar corretamente que é um princípio fundamental:

A

Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.

B

Desvinculação de qualquer movimento ou categoria profissional, atuando de forma isolada e sem consideração pelos princípios deste Código.

C

Alinhamento apenas com interesses individuais, sem participação na luta coletiva dos trabalhadores.

D

Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, com dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

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Q4011679

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social |

Q4011679 Serviço Social

A legitimação do profissional, expressada em seu assalariamento e ocupação de um espaço na divisão sócio técnica do trabalho, vai colocar o emergente Serviço Social brasileiro, na perspectiva de ampliar seus referenciais técnicos para a profissão, frente à matriz:

A

Estruturalista.

B

Positivista.

C

Fenomenológica.

D

Funcionalista liberal.

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Q4011678

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social |

Q4011678 Serviço Social

O conceito de questão social é fundamental para o Serviço Social, porque define o objeto central da profissão e orienta a prática profissional. Assim, devemos observar corretamente que:

A

A profissão de assistente social surgiu fora das necessidades sociais e não se relaciona com a questão social, atuando exclusivamente em atividades administrativas sem caráter interventivo.

B

A questão social não constitui objeto de intervenção do assistente social, pois a profissão atua apenas em demandas individuais e desvinculadas das desigualdades estruturais.

C

A questão social é “matéria-prima” sobre a qual o assistente social atua, a profissão insere-se na divisão socio-técnica do trabalho como uma especialização do trabalho coletivo.

D

A questão social é apenas um tema teórico e não interfere na prática do assistente social, que atua exclusivamente em ações voluntárias e sem vínculo com políticas públicas.

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Q4011677

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social |

Q4011677 Serviço Social

É, pois, na relação com a Igreja Católica que o Serviço Social brasileiro vai fundamentar a formulação de seus primeiros objetivos político/sociais. No que se refere à Doutrina Social da Igreja, merecem destaque nesse contexto as encíclicas, uma carta formal do Papa, dirigida a bispos e fiéis, para ensinar sobre questões doutrinárias, morais ou sociais. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

A Rerum Novarum, do Papa Leão XIII, publicada em 1891, inaugura o magistério social da Igreja ao abordar a questão operária no contexto da sociedade moderna e reafirmar o papel social da Igreja. Já a Quadragésimo Anno, do Papa Pio XI, publicada em 1931, aprofunda a reflexão sobre a questão social, defendendo a renovação moral da sociedade e incentivando a adesão à ação social proposta pela Igreja.

B

A Rerum Novarum, escrita pelo Papa Pio XI em 1931, rejeitou qualquer participação da Igreja nas questões sociais modernas. A Quadragésimo Anno, publicada pelo Papa Leão XIII em 1891, tratou exclusivamente de reformas litúrgicas e não abordou a questão social.

C

Tanto a Rerum Novarum quanto a Quadragésimo Anno foram documentos do Papa João XXIII e defendiam a completa separação entre fé e vida social.

D

A Rerum Novarum foi publicada em 1961 pelo Papa João XXIII e defendia a abolição da propriedade privada como solução para os conflitos sociais. A Quadragésimo Anno, escrita pelo Papa Paulo VI, negava a existência da questão social e desestimulava qualquer forma de ação social por parte da Igreja.

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Q4011676

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social |

Q4011676 Serviço Social

No que diz respeito aos fundamentos históricos e teórico– metodológicos do Serviço Social, pressupõe-se corretamente que a retomada do pensamento de São Tomás, a partir do papa Leão XII, em 1879, na Doutrina Social da Igreja e de pensadores franco belgas como Jacques Maritain na França e do Cardeal Mercier na Bélgica, é o(a):

A

Molinismo.

B

Neotomismo.

C

Tomismo.

D

Doutrinarismo

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Q4011675

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social |

Q4011675 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), pressupõe-se corretamente que a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:

A

Acompanhamento geriátrico e gerontológico ambulatorial da população idosa, independentemente de situação de violação de direitos.

B

Atendimento à população idosa restrito apenas a ações recreativas comunitárias e imediato acompanhamento geriátrico e gerontológico em ambulatórios da proteção social especial.

C

Cadastramento da população idosa em base territorial e atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

D

Cadastramento da população idosa realizado exclusivamente em hospitais de alta complexidade, sem necessidade de base territorial ou articulação com a atenção básica.

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Q4011674

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social |

Q4011674 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações e a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais, encontram-se compreendidos no(a):

A

Garantia de prioridade.

B

Direito personalíssimo.

C

Direito à liberdade.

D

Garantia social.

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Q4011673

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social |

Q4011673 Serviço Social

No tocante a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, aquela entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, que se trata corretamente da violência:

A

Patrimonial.

B

Moral.

C

Corporal.

D

Física.

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Q4011672

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico |

Q4011672 Direito Financeiro

A autonomia financeira das universidades federais é exercida dentro dos limites da legislação orçamentária e das fontes de receita previstas em seus estatutos. No que tange à composição e à disciplina dos recursos financeiros da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), assinale a alternativa correta.

A

As dotações orçamentárias da UNILAB são provenientes exclusivamente do Orçamento Geral da União (OGU), sendo vedada, por força do princípio da unidade orçamentária, a recepção de recursos oriundos de orçamentos estaduais ou municipais.

B

As receitas obtidas por meio de direitos autorais, patentes e exploração de marcas pertencentes à Instituição devem ser obrigatoriamente revertidas ao Tesouro Nacional, não integrando o rol de recursos financeiros próprios da Universidade.

C

A celebração de contratos e convênios com organismos internacionais constitui fonte de recurso extraordinária que depende de prévia autorização legislativa específica para cada instrumento firmado, dada a natureza da dotação.

D

O Regimento Geral da UNILAB estabelecerá as diretrizes para elaboração e execução orçamentárias, de acordo com a legislação em vigor.

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Q4011671

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico |

Q4011671 Serviço Social

A Portaria MGI nº 6.719/2024 introduz definições precisas para orientar a identificação de condutas abusivas e a gestão de riscos psicossociais no serviço público federal. Sobre os conceitos de assédio, discriminação e organização do trabalho estabelecidos no referido Plano, assinale a alternativa correta.

A

O assédio moral organizacional caracteriza-se como um conjunto de condutas abusivas que, embora não necessariamente amparadas por métodos gerenciais, visam à ofensa pontual à dignidade de um servidor específico por questões de foro íntimo do gestor.

B

A organização do trabalho compreende o conjunto de normas, processos e práticas que modulam as relações hierárquicas, a divisão das tarefas e os critérios de desempenho, sendo fator determinante na análise da transversalidade das situações de violência.

C

A discriminação é definida exclusivamente como a exclusão fundada em raça, sexo ou idade, não abrangendo distinções baseadas em opinião política ou ascendência nacional, as quais devem ser tratadas como conflitos interpessoais comuns.

D

O letramento em gênero e raça é definido como o conjunto de medidas punitivas e correcionais aplicadas a gestores que reincidem em práticas de racismo, visando à segregação administrativa do agressor para garantir a integridade do ambiente laboral.

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Q4011670

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico |

Q4011670 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece regime especial de responsabilidade civil para determinadas pessoas jurídicas em razão dos danos causados por seus agentes. Com base nesse regime, assinale a afirmativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes apenas quando demonstrado dolo ou culpa na conduta, devendo o lesado comprovar a existência de culpa do agente para obter a reparação diretamente da entidade pública.

B

O direito de regresso contra o agente causador do dano pode ser exercido pelas pessoas jurídicas de direito público e pelas de direito privado prestadoras de serviços públicos em qualquer hipótese de dano causado a terceiros, independentemente da demonstração de dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra o agente responsável quando demonstrado dolo ou culpa deste.

D

Apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, estando as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos excluídas desse regime de responsabilidade civil, aplicando-se a elas as regras do direito privado.

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Q4011669

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico |

Q4011669 Administração Pública

No que concerne à estrutura organizacional da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), o Conselho de Curadores (CCUNILAB) desempenha papel fundamental na governança institucional. De acordo com as normas estatutárias que regem o funcionamento e as competências deste órgão, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao órgão deliberar sobre eventuais vetos opostos pelo Reitor às suas decisões, bem como exercer a fiscalização direta sobre a incorporação de receitas extraordinárias que não tenham sido originalmente previstas no orçamento.

B

O Conselho de Curadores possui natureza meramente consultiva e subordinada à Reitoria, carecendo de poder deliberativo para interferir na execução da proposta orçamentária anual após sua aprovação pelo Ministério da Educação.

C

Em virtude do princípio da autonomia universitária, o CCUNILAB dispõe de prazo indeterminado para se pronunciar sobre matérias de fiscalização patrimonial, visando garantir a profundidade técnica de suas análises e pareceres.

D

A fiscalização de convênios e acordos firmados pela Universidade é de competência exclusiva do Conselho Universitário (CONSUNI), cabendo ao CCUNILAB apenas o exame posterior dos demonstrativos contábeis resultantes de tais atos.

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Q4011668

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico |

Q4011668 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro é regido pelo princípio do melhor interesse, impondo aos controladores obrigações rigorosas de transparência, segurança e adequação. Sobre os procedimentos e salvaguardas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.

A

No tratamento de dados de crianças, o controlador está dispensado de manter pública a informação sobre a forma de utilização e os tipos de dados coletados, bastando que tais informações sejam fornecidas mediante requisição formal dos pais ou responsáveis legais.

B

O tratamento de dados de crianças exige consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal, devendo o controlador realizar esforços razoáveis, consideradas as tecnologias disponíveis, para verificar a legitimidade de quem prestou a autorização.

C

As informações sobre o tratamento de dados de menores devem ser fornecidas de maneira estritamente técnica e formal, visando garantir a precisão jurídica para os responsáveis, sendo vedado o uso de recursos audiovisuais que possam comprometer a sobriedade do processo.

D

A coleta de dados pessoais de crianças sem consentimento é autorizada de forma ampla sempre que o objetivo for a inclusão do menor em jogos eletrônicos ou aplicações de internet, desde que os dados sejam posteriormente anonimizados e compartilhados com parceiros comerciais.

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Q4011667

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico |

Q4011667 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre o início e a formulação de requerimentos no processo administrativo federal, assinale a afirmativa correta.

A

O requerimento inicial deve conter obrigatoriamente a identificação do interessado, o domicílio do requerente, a formulação do pedido com exposição dos fatos e fundamentos, data e assinatura, sendo vedada à administração a recusa imotivada de documentos.

B

O processo administrativo deve iniciar-se exclusivamente a pedido de interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela administração pública.

C

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário, devendo a administração recusar o recebimento de requerimentos que apresentem eventuais falhas formais.

D

O requerimento inicial deve ser formulado exclusivamente por escrito em qualquer hipótese, não sendo admitida solicitação oral mesmo nos casos em que a legislação expressamente a autorize ou a natureza do pedido assim permita.

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