Define a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios, dentre os quais destacamos a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, que será corretamente chamada apenas de: