Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, – Lei de Acesso à Informação (LAI) que a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o legalmente disposto estará sujeita às sanções previstas, dentre as quais temos apenas uma que será de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, corretamente apresentada apenas em: