Questões de Concurso
Para idecan
Foram encontradas 24.690 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A extinção do ato administrativo quando sobrevém uma nova lei incompatível com a manutenção do ato no mundo jurídico. Nesse sentido, esse ato é denominado de
Ato administrativo que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração, mas, não se origina de um agente público ou os seus objetos são juridicamente impossíveis, que não produz nenhum efeito e os efeitos já produzidos serão desconstituídos. Nesse sentido, esse ato é denominado de