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Q3962863
Direito Penal
Guilherme, 36 anos de idade, em decorrência de graves
dificuldades financeiras, com o escopo de reduzir o valor de
sua conta de energia elétrica, adultera o aparelho medidor do
consumo de energia de sua residência, praticando o crime de
estelionato mediante fraude. A Empresa fornecedora de energia
elétrica identifica a fraude e formaliza notitia criminis na Delegacia
de Polícia da cidade. Após o oferecimento da denúncia e antes
do recebimento da inicial acusatória, Guilherme comparece à
Empresa de energia elétrica e efetua o pagamento dos valores
que não foram pagos em decorrência da fraude. Com base no
exposto, assinale a alternativa correta.
Q3962862
Direito Penal
Waldir, 39 anos de idade, professor universitário, motivado
por desavenças profissionais, decide matar seu colega de
magistério, Humberto, 45 anos de idade. Waldir comenta com
o seu irmão, Américo, 48 anos de idade, sobre sua intenção
de ceifar a vida de Humberto e que, no sábado seguinte,
concretizaria a empreitada criminosa. Na madrugada de
sábado, Américo comparece à residência de Waldir e, de modo
silencioso e cuidadoso, retira os projéteis da arma de fogo do
irmão, deixando-a no mesmo lugar. Waldir, ao acordar, coloca a
arma de fogo na cintura e dirige-se até a residência de Humberto.
No momento em que Humberto abre a porta de sua residência,
Waldir saca a arma de fogo e tenta efetuar os disparos que,
em virtude da ausência de projéteis, não realiza disparo algum.
Policiais que passavam no local efetuam a prisão em flagrante
de Waldir por suposta prática do delito de tentativa de homicídio.
Com base nos fatos narrados marque a afirmativa correta.
Q3962861
Direito Penal
Cristina, 42 anos de idade, escrivã da Polícia Civil do Estado
de Santa Catarina, em 23 de maio de 2024, recebe ordem de
seu superior hierárquico para auxiliá-lo na prática de atos de
tortura contra Ricardo, 35 anos de idade, detido legalmente por
suposto envolvimento nos crimes de organização criminosa,
tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Por ser uma servidora
pública cumpridora das ordens de seus superiores hierárquicos,
Cristina cumpre a ordem de seu superior. Com base nos fatos
narrados, indique a afirmativa correta.
Q3962860
Direito Penal
Matar mulher, por razões da condição do sexo feminino, até
a Lei nº 14.994/24, era uma qualificadora no crime de homicídio,
cuja pena era de reclusão de 12 a 30 anos. A Lei nº 14.994/24
inseriu, no Código Penal, o artigo 121-A, tipificando, de modo
autônomo, o crime de feminicídio e cominando pena de reclusão
de 20 a 40 anos. João Emílio, 38 anos de idade, psicólogo, em
dezembro de 2023, matara a noiva por razões da condição do
sexo feminino. No ano de 2025, João Emílio é submetido a
julgamento e condenado por ter ceifado a vida de sua noiva.
Com base nos fatos narrados marque a afirmativa correta.
Q3938631
Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
Q3938630
Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
Q3938629
Legislação de Trânsito
De acordo com os critérios para a sinalização de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
Q3938628
Legislação de Trânsito
De acordo com as normas gerais de circulação e conduta, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
Q3938627
Legislação de Trânsito
Conforme descrito nas disposições preliminares do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:
Q3938626
Direito Constitucional
Desde 1988, a Constituição Federal (CF) tem pautado a segurança pública como um tema relevante e sensível, não sendo
apenas um dever do Estado para com os residentes no país. Trata-se a segurança pública, na verdade, de direito e responsabilidade
de todos, incluída toda a sociedade civil, exigindo múltiplos esforços para que seja preservada a ordem pública e a incolumidade
das pessoas e do patrimônio. Nesse contexto, pode-se afirmar que a Emenda à Constituição nº 104, em 2019, deu nova redação
ao art. 144 da CF para:
Q3938625
Direito Constitucional
Com o aumento da tensão geopolítica e a escalada
armamentista em nível mundial, eventual situação de grave
instabilidade institucional ou de necessidade de defesa do
Estado brasileiro passa a exigir o urgente emprego das Forças
Armadas, nos termos do art. 142 da Constituição Federal de
1988. Acerca do referido dispositivo constitucional, indique a
opção correta.
Q3938624
Direito Constitucional
No rol dos direitos sociais estabelecidos na Constituição
Federal, a Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de
2021, previu que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade
social terá direito a:
Q3938621
Direito Penal Militar
O crime militar de “Inobservância de Lei, Regulamento ou
Instrução” (art. 324, Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) consiste
especificamente na conduta de:
Q3938620
Direito Penal Militar
Sabemos que o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal
nº 1.001/69) divide os crimes militares em títulos específicos que
reúnem os crimes em torno dos bens jurídicos tutelados. A partir
desse raciocínio, configuram crimes contra o serviço e o dever
militar (arts. 183 a 204, CPM) os enumerados apenas em:
Q3938619
Direito Penal Militar
Afirma o Código Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº
1.001/69) que “deixar o militar de levar ao conhecimento do
superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia
ou, se presenciar o ato criminoso, não usar de todos os meios
ao seu alcance para impedi-lo”, configura o crime de:
Q3938618
Direito Penal Militar
Com base no que regula e prevê o Código Penal Militar
(Decreto-Lei Federal nº 1001/69), especificamente dos conceitos
relativos à Aplicação da Lei Penal Militar, podemos assinalar
como correto e exclusivo dos crimes militares apenas o que se
afirma em:
Q3938617
Direito Penal Militar
Atualmente, dada a reforma recente do CPM, sancionada
em 20 de setembro de 2023 (Lei Federal nº 14.688), o Código
Penal Militar (Decreto-Lei Federal nº 1.001/69) está estruturado
de forma muito similar ao Código Penal (Decreto-Lei Federal
nº 2.848/40). Contudo, quando estudamos especificamente o
Título II – Do Crime, vemos que ainda permaneceram diferenças
que ajudam a destacar as particularidades do crime militar.
Assim, assinale o único item que reúne corretamente alguns dos
conceitos que permaneceram diferentes, quando comparamos
o CPM com o CP.
Q3938616
Direito Penal
Define o Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40) as regras para a inimputabilidade penal, dentre as quais podemos
destacar corretamente a informada apenas em:
Q3938615
Direito Penal
O Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40) divide os crimes em títulos específicos que reúnem os crimes em torno dos
bens jurídicos tutelados. A partir desse raciocínio, configuram crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183, CP) os enumerados
apenas em:
Q3938614
Direito Penal
Homicídio qualificado é a morte intencional (dolosa) de alguém cometida sob circunstâncias que aumentam a gravidade do
crime, resultando em pena mais severa (12 a 30 anos de reclusão no Brasil) do que o homicídio simples, por refletir maior reprovação
social e perversidade, incluindo casos específicos contra autoridades e em locais que receberam proteção especial do legislador,
de modo que, segundo o Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848/40), configuram homicídio qualificado as hipóteses reunidas
apenas em:
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