Questões de Concurso Comentadas para IDECAN

Q2570705

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570705 Português

Texto associado

Em relação à tipologia, de acordo com o objetivo da autora, é correto afirmar que o texto se encaixa no modelo

A

descritivo.

B

narrativo.

C

dissertativo-expositivo.

D

dissertativo-argumentativo.

E

injuntivo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566827

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566827 Direito Administrativo

Determinado município deseja contratar serviços de manutenção de veículos automotores, considerados comuns. O valor orçado para a realização de tal contratação é de 80 mil reais. Diante dessa situação, é válido afirmar que

A

deve-se realizar a licitação na modalidade da tomada de preço.

B

trata-se de uma situação de licitação dispensável.

C

deve-se realizar a licitação na modalidade do pregão.

D

trata-se de uma situação de licitação inexigível.

E

deve-se realizar a licitação na modalidade da concorrência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566821

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566821 Direito Constitucional

As súmulas vinculantes, diferentemente de outras súmulas e jurisprudências que possuem caráter meramente persuasivo, são responsáveis por vincular determinados órgãos e poderes. Sobre tais súmulas vinculantes enquanto fontes do direito administrativo, é correto afirmar que elas

A

vinculam a Administração Pública direta, mas não a indireta, e são fontes diretas do direito administrativo.

B

não vinculam a Administração Pública, somente os demais órgãos do Judiciário, e são fontes secundárias do direito administrativo.

C

vinculam a Administração Pública direta e indireta e são fontes secundárias do direito administrativo.

D

vinculam a Administração Pública direta, mas não a indireta, e são fontes secundárias do direito administrativo.

E

vinculam a Administração Pública direta e indireta e são fontes diretas do direito administrativo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566820

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566820 Direito Financeiro

O orçamento público é composto por diversos aspectos, afinal, para o seu desenvolvimento encontram-se os elementos técnicos, políticos e econômicos, responsáveis por organizar as receitas e despesas públicas. Sobre a natureza jurídica do orçamento público, conforme a corrente majoritária da doutrina, é correto afirmar que o orçamento público

A

tem natureza jurídica de lei e versa sobre situações concretas.

B

não possui natureza jurídica de lei, pois versa sobre situações concretas.

C

não possui natureza jurídica de lei, pois versa sobre situações abstratas.

D

tem natureza jurídica de lei e versa sobre situações genéricas e abstratas.

E

tem natureza jurídica de lei e versa sobre situações abstratas, pois há um prazo de validade para a sua execução.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566819

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566819 Direito Financeiro

No âmbito do orçamento público em cada exercício, o montante da despesa autorizada não pode ser superior ao total das receitas estimadas para o período. Tal relação tem o objetivo de evitar o déficit fiscal. Tal menção refere-se ao princípio do(a)

A

orçamento bruto.

B

exclusividade.

C

totalidade.

D

unidade.

E

equilíbrio.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566818

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566818 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 trouxe inúmeras inovações relacionadas ao campo da licitação, substituindo a Lei nº 8.666/1993. Uma das inovações envolveu o campo das modalidades, com a inserção de uma nova modalidade voltada para a contratação de inovações tecnológicas ou técnicas e para situações com impossibilidade de uma solução somente com o que está disponível no mercado. Tal modalidade corresponde ao(à)

A

diálogo competitivo.

B

chamamento público.

C

concorrência.

D

pregão.

E

concurso.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566814

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566814 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação responsável por determinar as regras relacionadas às receitas e despesas. Sobre a temática da LOA, é possível afirmar que

A

é vedado o início de projeto que não está incluído na lei orçamentária anual.

B

o próprio Poder Legislativo pode aprovar a sua proposta orçamentária, pois decorre de uma função típica.

C

é possível a concessão e utilização de créditos ilimitados ao Poder Executivo.

D

cada Poder e o Ministério Público tem a iniciativa de propor a sua proposta orçamentária, por isso, existem quatro projetos de lei orçamentária anual de modo simultâneo.

E

a LOA deve versar sobre a previsão de receitas e sobre a fixação de despesas, mas pode discutir, também sobre outros assuntos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566812

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566812 Direito Constitucional

O texto constitucional que é feito de modo extenso e volumoso e cujo processo legislativo para a sua alteração é mais solene e dificultoso é

A

sintético e semirrígido.

B

sintético e rígido.

C

analítico e rígido.

D

sintético e flexível.

E

analítico e semirrígido.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566810

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566810 Direito Constitucional

Determinado município deixou de pagar dívida fundada pelo período de um ano, inexistindo motivo de força maior. O Governador do Estado deseja realizar a intervenção estadual nos municípios diante tal situação. Sobre esse cenário, marque a alternativa correta.

A

A Constituição Federal apresenta que a situação narrada é motivo para a realização da intervenção estadual.

B

Conforme a Constituição Federal, a intervenção federal só poderia ocorrer se a dívida ocorresse por mais de cinco anos consecutivos.

C

Trata-se de uma situação em que as contas não foram devidamente prestadas, portanto, é possível a realização da intervenção estadual.

D

Para realizar a intervenção estadual, o Governador do estado deveria esperar mais um ano consecutivo de continuidade da situação narrada.

E

A Constituição Federal apresenta que não é possível a realização de intervenção estadual em município, em nenhuma circunstância.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566809

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566809 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem especificidades em relação aos demais contratos existentes, principalmente por serem executados pelo regime de direito público. Sobre as características dos contratos administrativos, é valido afirmar que

A

são solenes, pois os contratos são escritos, vedando-se por completo a existência de contratos verbais.

B

são mutáveis, pois é possível a sua modificação durante o curso da sua execução.

C

são aleatórios, pois os particulares não conhecem por completo as suas obrigações em decorrência das cláusulas exorbitantes.

D

correspondem a um ato unilateral, pois as vontades da Administração Pública prevalecem em relação às vontades dos particulares.

E

são personalíssimos, pois, como regra geral, admite-se a transferência da execução para terceiros.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566807

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566807 Direito Constitucional

O artigo 169 da Constituição Federal traz uma preocupação para com o limite com o gasto de pessoal pela Administração Pública. Inclusive, pontua a possibilidade de demissão de servidor público estável se o ente federado ultrapassar tal limite e outras medidas constitucionalmente determinadas não atingirem o resultado previsto. Esse limite e essa consequência estão diretamente ligados ao princípio constitucional da

A

moralidade.

B

legalidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

impessoalidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566804

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566804 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 traz elementos para que as contratações públicas sejam sustentáveis, por isso, comumente são chamadas como licitações verdes. O horizonte de garantir as contratações sustentáveis envolve a terminologia do desenvolvimento sustentável nacional. Tal termo aparece

A

somente enquanto princípio da licitação.

B

somente enquanto objetivo do processo licitatório.

C

tanto enquanto princípio quanto no objetivo do processo licitatório.

D

tanto enquanto princípio quanto em critério de julgamento do processo licitatório.

E

somente enquanto critério de julgamento do processo licitatório.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566803

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566803 Administração Pública

As políticas públicas são fundamentais para garantir e implementar direitos, afinal, é uma forma de solucionar problemas estruturais da vida em sociedade. A implementação das políticas públicas é feita seguindo etapas. A esse respeito, observe a descrição da seguinte etapa:

Esse passo refere-se ao desenho e à formalização da política e dos elementos que a caracterizam. Corresponde ao planejamento da política antes de ser colocada em prática. Inicialmente é importante que a política pública seja oficializada por meio de ato normativo apropriado à matéria que a política visa disciplinar e com a devida observância dos princípios da administração pública.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Políticas públicas em dez passos. Brasília, 2021. p. 21.

A etapa mencionada acima versa sobre o(a)

A

avaliação

B

processo de tomada de decisão.

C

institucionalização da política pública.

D

formulação da política pública.

E

caracterização do problema.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566800

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566800 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras relacionadas ao teto remuneratório e sobre a acumulação de cargos. Imaginemos a seguinte situação: José é um professor da rede básica de ensino do município Y e exerce cargo científico no estado Z, possuindo compatibilidade de horários para o exercício das atribuições. Sobre tal situação, é correto afirmar que trata-se de uma

A

acumulação legal de cargos e o STF compreende que as remunerações, para fins de teto remuneratório, serão analisadas de modo isolado.

B

acumulação legal de cargos e a somatória das duas remunerações não poderá exceder ao valor da remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça em que o servidor for vinculado.

C

acumulação ilegal de cargos, devendo José ser suspenso do serviço público.

D

acumulação legal de cargos e o STF compreende que as remunerações, para fins de teto remuneratório, serão analisadas conjuntamente a somatória.

E

acumulação ilegal de cargos, devendo José ser demitido do serviço público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566798

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566798 Direito Administrativo

Determinado ente federado decidiu transferir para a iniciativa privada a execução de serviço público. Foi realizada a licitação na modalidade do pregão, em que determinada pessoa física foi adjudicada. Será elaborado um contrato administrativo à título precário. O contrato a ser elaborado é o de

A

parceria público-privada patrocinada.

B

concessão de serviço público.

C

permissão de serviço público.

D

parceria público-privada administrativa.

E

concessão de uso de bem público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566795

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566795 Direito Administrativo

Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade e necessidade pública, bem como as regras sobre a indenização. Acerca dessa situação, é correto afirmar que tal lei será

A

inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é exclusiva da União.

B

inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é privativa da União.

C

constitucional, pois a União e os estados membros são competentes para legislar sobre desapropriação.

D

constitucional, pois todos os entes federados são competentes para legislar sobre desapropriação.

E

inconstitucional, pois somente a União e os municípios podem legislar sobre a desapropriação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566794

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566794 Direito Administrativo

A Administração Pública deve seguir os valores da honestidade, da probidade administrativa e do zelo para com o interesse público. Nesse sentido, para proteger tais valores, é que foi publicada a Lei n° 8.429 de 1992, de improbidade administrativa. Tais situações guardam correspondência direta ao princípio constitucional da

A

publicidade.

B

impessoalidade.

C

eficiência.

D

legalidade.

E

moralidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566791

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566791 Direito Agrário

O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Sobre a natureza jurídica dos respectivos artigos, é correto afirmar que

A

são constitucionais e podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.

B

são extraconstitucionais, possuindo validade jurídica dos tratados internacionais.

C

não possuem validade atualmente, tendo em vista que as normas só tiveram aplicabilidade de modo transitório.

D

são infraconstitucionais e não podem trazer exceções às regras do corpo do texto.

E

são constitucionais, mas não podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566788

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566788 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Processo Administrativo (9.784/99), o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Nesse sentido, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

A

identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações e formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

B

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente e domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

C

órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.

D

autoridade administrativa a que se dirige; identificação de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura de seu representante.

E

identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q2566786

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566786 Direito Administrativo

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no que tange à reversão, é correto afirmar que ela

A

será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

B

é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C

é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando medida judicial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria e determinar o seu retorno.

D

é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante.

E

é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da administração.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Foram encontradas 12.390 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!