Considerando os pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item seguinte.

Um ativo não monetário que tenha sido adquirido a prazo, com juros implícitos ou explícitos embutidos no seu preço, deve ser mensurado pelo seu valor presente, quando de seu reconhecimento inicial, e ser submetido a ajustes subsequentes no que diz respeito à figura dos juros embutidos identificados no momento da aquisição.

Considerando os pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item seguinte.

Um custo que não seja de aquisição nem de transformação somente deve ser incluído nos custos dos estoques se tiver sido incorrido para colocar os referidos ativos no seu local e na sua condição atuais. 

Com base na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue o item subsequente. 

É vedado às sociedades por ações transferir valores registrados na conta ajustes de avaliação patrimonial para contas de resultado do exercício.

Com base na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue o item subsequente. 

Nas demonstrações financeiras, é permitida a agregação de pequenos saldos, desde que sua natureza seja indicada e seus valores não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas, sendo vedada a utilização de expressões genéricas para designar a conta representativa dessa agregação.

Com base na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue o item subsequente. 

A elaboração da demonstração do valor adicionado ao fim de cada exercício social é um procedimento contábil obrigatório somente para as companhias abertas. 

Com base na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue o item subsequente. 

Os adiantamentos concedidos por uma companhia às sociedades por ela controladas devem ser classificados no grupamento ativo realizável a longo prazo do balanço patrimonial, independentemente do prazo de realização desses direitos e do fato de os adiantamentos terem sido ou não decorrentes de operações que constituem negócios usuais na exploração do objeto social da companhia.

Com base na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue o item subsequente. 

Suponha que uma sociedade por ações tenha adquirido o direito de receber R$ 1 mil de determinado cliente e assumido, concomitantemente, uma obrigação de pagar R$ 500 a esse mesmo cliente. Nesse caso, a sociedade por ações pode classificar, no balanço patrimonial, os saldos das referidas transações como um ativo no valor de R$ 500, independentemente da existência de direito de compensação envolvendo essas transações.

No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.

A LOA pode conter ilimitadas dotações com finalidades genéricas, desde que o detalhamento ocorra por meio de decreto ou medida provisória do Poder Executivo e seja realizado durante a execução orçamentária.

No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.

Durante a tramitação da LOA, o Congresso Nacional pode, mediante emendas, modificar os valores das dotações e incluir novas despesas, independentemente da manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas, atribuindo ao Poder Executivo a indicação de recursos compensatórios.

No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.

Suponha que, durante a tramitação do projeto de LOA, um deputado tenha proposto emenda para realocar recursos do orçamento originalmente destinados ao pagamento de pessoal ativo do Poder Executivo federal para o custeio de emendas parlamentares individuais em obras locais; suponha, ainda, que a comissão mista de orçamento tenha rejeitado a proposta, sob o fundamento de que a emenda contrariava dispositivo constitucional. Nesse caso, foi correta a decisão da comissão, pois são vedadas pela CF emendas que impliquem anulação de dotações relativas a pessoal e seus encargos.

No que se refere à lei orçamentaria anual (LOA), julgue o item subsequente.

No orçamento anual da União, devem estar incluídas as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo e investimentos, conforme determinado na LRF.

No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir. 

Com o objetivo de flexibilizar o cumprimento da meta de resultado primário, a LDO poderá autorizar, expressamente, a exclusão de despesas primárias específicas do cômputo do resultado fiscal.

No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir. 

Considere que, durante a elaboração da LDO federal, o Poder Executivo tenha incluído um anexo específico com a previsão de receitas, despesas e resultados primário e nominal para os três anos seguintes ao exercício a que se refere a LDO. Nessa situação, a inclusão proposta pelo Poder Executivo está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige projeções plurianuais com o objetivo de garantir sustentabilidade da dívida pública. 

No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir. 

Considere que, em determinado exercício, o Congresso Nacional tenha aprovado a LDO com um anexo de riscos fiscais contendo a avaliação de passivos contingentes relacionados a ações judiciais de grande valor contra a União. Nessa situação, a inclusão do referido anexo foi acertada, pois sua previsão na LDO é obrigatória, a fim de se garantir o equilíbrio fiscal em caso de concretização desses riscos fiscais.

No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir. 

Suponha que a União tenha encaminhado ao Congresso Nacional, juntamente com o projeto da LDO, um anexo contendo os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, além das metas de inflação para o exercício seguinte. Nesse caso, tal prática atende à exigência expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar o item a seguir. 

A LDO compreenderá as metas e prioridades do orçamento público federal com as diretrizes da política fiscal e monetária do período de vigência do Plano Plurianual.

Com base nas normas vigentes e na teoria acerca do orçamento público no Brasil, dos princípios orçamentários e do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue. 

Suponha que, ao planejar a implementação de um programa nacional de desenvolvimento sustentável com duração prevista de 10 anos, o governo federal tenha determinado que as ações do programa sejam elaboradas em consonância com o PPA vigente. Nesse caso, a decisão do governo atende ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos planos e programas nacionais.

Com base nas normas vigentes e na teoria acerca do orçamento público no Brasil, dos princípios orçamentários e do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue. 

Se o governo federal incluir no PPA um plano de investimento para a construção de uma ferrovia interestadual com duração prevista de seis anos, tal inclusão estará de acordo com a exigência constitucional.

Com base nas normas vigentes e na teoria acerca do orçamento público no Brasil, dos princípios orçamentários e do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue. 

Os princípios da publicidade e da transparência têm o mesmo conteúdo e o mesmo fundamento jurídico no ordenamento brasileiro, decorrente de previsão constitucional, de modo que a divulgação do orçamento público e dos relatórios de execução orçamentária atende simultaneamente aos dois princípios, sendo desnecessário considerar normas específicas para garantir a transparência orçamentária.

Com base nas normas vigentes e na teoria acerca do orçamento público no Brasil, dos princípios orçamentários e do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue. 

Considere que, durante a elaboração do PPA federal, o Poder Executivo tenha optado por restringir suas metas exclusivamente às despesas de capital, com prioridade para os investimentos públicos. Nesse caso, tal prática está de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, que veda a inclusão de despesas correntes no PPA.