Com base nas disposições aplicáveis aos tipos empresariais previstos no Código Civil e na Lei n.º 6.404/1976, julgue o item que se segue. 

A companhia é classificada como aberta ou fechada de acordo com as classes dos valores mobiliários por ela emitidos e negociados no mercado. 

Com base nas disposições aplicáveis aos tipos empresariais previstos no Código Civil e na Lei n.º 6.404/1976, julgue o item que se segue. 

Na caracterização da firma ou denominação, o emprego do termo "limitada" se refere à extensão da responsabilidade dos administradores, de modo que, na omissão da referida palavra, a responsabilidade destes será solidária e ilimitada.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Na justiça do trabalho, a ação rescisória sujeita o autor a realizar o depósito prévio de 5% sobre o valor da causa.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o TST.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Na justiça do trabalho, a sustentação oral é cabível nos recursos em geral, porém não é admissível no mandado de segurança nem na ação rescisória, por expressa previsão legal.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item que se segue.

Caso, em acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, seja conferida quitação geral do extinto contrato, a sentença homologatória desse acordo não se sujeitará ao corte rescisório, mesmo que verificada a existência de fraude.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na legislação trabalhista. 

O valor da reclamação trabalhista individual no procedimento sumaríssimo não pode exceder a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na legislação trabalhista. 

O juízo não poderia ter processado e julgado o feito, porquanto estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que seja parte a administração pública direta e indireta.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na legislação trabalhista. 

No rito sumaríssimo, é permitida a inquirição de, no máximo, duas testemunhas para cada parte. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir com base na legislação trabalhista. 

Está de acordo com a legislação trabalhista a atuação da sociedade de economia mista ao ter interposto recurso contra o acórdão do TRT, porque, no procedimento sumaríssimo, é permitida a interposição de recurso de revista por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST.

Conforme as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de direitos trabalhistas de empregados das sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.

Em regra, a despedida de empregados de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.

Conforme as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de direitos trabalhistas de empregados das sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.

É permitida a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de sociedade de economia mista, pois, ao admitir empregados, esta se equipara a empregador privado.

Conforme as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca de direitos trabalhistas de empregados das sociedades de economia mista, julgue o item que se segue.

As sociedades de economia mista não estão submetidas à observância do teto remuneratório que a Constituição Federal de 1988 prevê para os servidores públicos.

De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue o próximo item.

É direito trabalhista previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.

De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue o próximo item.

Convenção coletiva de trabalho é o acordo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, no âmbito das respectivas representações.

De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue o próximo item.

A convenção coletiva de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre troca do dia de feriado.

De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue o próximo item.

É ilícita cláusula que, incluída em avença de convenção coletiva de trabalho, determine a diminuição do número de dias de férias devidas aos empregados.

De acordo com as leis trabalhistas e com as previsões constitucionais relativas a direitos trabalhistas, julgue o próximo item.

A CLT permite descontar do período de férias as faltas injustificadas do empregado ao serviço.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item.

Por ser matéria de ordem pública, a alegação de convenção de arbitragem poderá ser acolhida pelo tribunal ainda que não tenha havido recurso adesivo, devendo, nessa hipótese, o processo ser extinto desde logo, sem resolução do mérito.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item.

O tribunal deverá determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que este profira decisão complementar sobre os danos emergentes, pois a omissão quanto a pedido formulado na inicial configura sentença citra petita, que não pode ser suprida diretamente pelo órgão revisor sem violação ao duplo grau de jurisdição.