Julgue o seguinte item, com base na Resolução TJPA n.º 17/2021. 

Será concedido horário especial ao magistrado ou servidor com deficiência quando comprovada a necessidade por junta de saúde do TJPA, independentemente de compensação de horário. 

Julgue o seguinte item, com base na Resolução TJPA n.º 17/2021. 

O magistrado ou servidor que tenha filho ou dependente com deficiência, com necessidades especiais ou doença grave legal poderá requerer à presidência do TJPA a concessão de condição especial de trabalho.  

Julgue o seguinte item, com base na Resolução TJPA n.º 17/2021. 

Poderão ser considerados dependentes legais dos magistrados e servidores para a concessão de condição especial de trabalho os pais, os avós ou os bisavós, declarados ou não como dependentes no imposto de renda, desde que não coabitem ou gozem o suporte social de outro familiar. 

Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Resolução CNJ n.º 343/2020.  

A concessão de condição especial de trabalho, aplicável aos servidores com deficiência, pressupõe a existência de autorização expressa do beneficiário e de laudo de junta médica que comprove a patologia, não podendo ser revogada pelo tribunal, ainda que o beneficiário decida deixar de seguir o tratamento prescrito.  

Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Resolução CNJ n.º 343/2020.  

A condição especial de trabalho para magistrados e servidores com deficiência implicará despesas para o tribunal. 

Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Resolução CNJ n.º 343/2020.  

Magistrados e servidores que estejam sob o regime de teletrabalho devem realizar as audiências por meio de videoconferência, utilizando apenas equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atuam.  

Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Resolução CNJ n.º 343/2020.  

Para fins de concessão das condições especiais de trabalho, deverão ser considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento das responsabilidades e a participação ativa dos pais ou responsáveis legais, com o objetivo de se garantir a construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento de filhos e dependentes e ao bem-estar de todos os membros da unidade familiar. 

Julgue o item a seguir, à luz do disposto na Resolução CNJ n.º 343/2020.  

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, julgue o seguinte item.  

Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação deve ser confidencial em relação a terceiros, podendo ser revelada apenas em processo arbitral ou judicial, ou quando pelo menos uma das partes expressamente decida de forma diversa, ou mesmo quando sua divulgação for exigida por lei ou for necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação. 

Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, julgue o seguinte item. 

O mediador extrajudicial pode ser qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes, sendo necessário que ela comprove a inscrição em um conselho, entidade de classe ou associação ligada a uma área relevante para conduzir a mediação.

Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, julgue o seguinte item.  

Entre os princípios que devem orientar a mediação, incluem-se o da imparcialidade do mediador, da isonomia entre as partes, da confidencialidade, da autonomia da vontade das partes e da busca do consenso.  

Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, julgue o seguinte item.  

Considera-se mediação a atividade exercida por terceiro imparcial e com poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

Tendo como referência os princípios e leis que regem a atuação do psicólogo no âmbito judicial, julgue o item subsecutivo. 

Durante sua atuação no âmbito judicial, as conclusões dos escritos produzidos por profissionais da psicologia devem ater-se ao âmbito da psicologia, não sendo atribuição de tais profissionais proferir sentenças ou soluções jurídicas como, por exemplo, decidir disputas de guarda; a determinação de qual modalidade de guarda será aplicada ou, ainda, quem será o guardião, se for o caso, será estabelecida na sentença a ser proferida pelo juiz.  

Tendo como referência os princípios e leis que regem a atuação do psicólogo no âmbito judicial, julgue o item subsecutivo. 

Quando, em determinado caso judicial, um juiz solicitar a um profissional da psicologia o uso de uma técnica específica, é esperado que ele aja de acordo com a solicitação e a obedeça, já que não cabe a ele discutir com a autoridade jurídica se o uso daquela técnica é apropriado ou não. 

Tendo como referência os princípios e leis que regem a atuação do psicólogo no âmbito judicial, julgue o item subsecutivo. 

Se um profissional da psicologia forneceu um parecer técnico ligado a um caso jurídico no qual atuou, ele não deveria ser convocado como testemunha nesse mesmo caso, mas sim como profissional que deverá prestar esclarecimentos sobre seu laudo ou relatório psicológico; neste caso, apesar da participação na audiência ser obrigatória, o profissional só deve atender às exigências feitas pela justiça que não sejam contrárias aos princípios éticos da profissão. 

Tendo como referência os princípios e leis que regem a atuação do psicólogo no âmbito judicial, julgue o item subsecutivo. 

O profissional da psicologia pode atuar como assistente técnico de uma das partes envolvidas em um processo jurídico, situação na qual ele pode complementar e(ou) argumentar acerca do estudo psicológico desenvolvido pelo psicólogo perito, não devendo estar presente durante a realização dos procedimentos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, mas tendo direito a acessar informações relativas às diligências e aos exames que o psicólogo perito realizar. 

Tendo como referência os princípios e leis que regem a atuação do psicólogo no âmbito judicial, julgue o item subsecutivo. 

No âmbito judicial, é comum que profissionais da psicologia usem a técnica conhecida como constelações familiares, a qual dispõe de sólido embasamento científico e é reconhecida pelo Conselho Federal de Psicologia como uma ferramenta válida para atuação em varas de família.  

Tendo como referência os princípios e leis que regem a atuação do psicólogo no âmbito judicial, julgue o item subsecutivo. 

Psicólogo como agente executor de medidas socioeducativas, quando se utilizar de forma comportamental arbitrária a garantida na Lei n.º 8.069/1990, tem como penalidade medidas aplicadas e(ou) previstas pelo Conselho Tutelar, com prejuízo de outras providências legais.

Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, acerca da relação entre psicopatologia e criminalidade. 

Um ambiente hostil, como o sistema prisional e hospital psiquiátrico, possui características que podem afetar drasticamente a saúde mental de indivíduos, podendo vir a provocar uma maior incidência de transtornos mentais nesses grupos.  

Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, acerca da relação entre psicopatologia e criminalidade. 

Em casos como o tratado no texto apresentado, é fácil identificar por meio de uma perícia quando o autor de um comportamento criminoso ou violento estava em um estado psicótico ou possuía algum transtorno, como esquizofrenia, no momento em que agiu de forma inadequada, principalmente porque a maior parte da população de esquizofrênicos comete atos de violência.