Julgue o seguinte item, com base na Resolução TJPA n.º 17/20...

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Q3586257 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Julgue o seguinte item, com base na Resolução TJPA n.º 17/2021. 


Será concedido horário especial ao magistrado ou servidor com deficiência quando comprovada a necessidade por junta de saúde do TJPA, independentemente de compensação de horário. 

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