Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.

As contribuições sociais criadas para o financiamento da seguridade social, quando forem modificadas por lei, deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal, não sendo aplicado a elas o princípio da anterioridade anual.

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.

No caso de suas alíquotas serem aumentadas por ato do Poder Executivo, o imposto sobre operações financeiras (IOF), o imposto sobre importação (II) e o imposto sobre exportação (IE) deverão respeitar o princípio da anterioridade. 

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).

Um jovem que nunca havia contribuído para o RGPS foi diagnosticado, após sete meses de trabalho, com um grave problema cardíaco, que o deixou incapacitado para o trabalho por período de tempo indeterminado. Nesse caso, o trabalhador não terá direito a receber o auxílio por incapacidade temporária concedido pelo INSS.

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).

Ronaldo, que nunca exerceu qualquer outro cargo ou função pública no estado do Rio de Janeiro anteriormente, foi nomeado pelo governador desse estado para exercer o cargo de secretário de esportes. Durante o exercício desse cargo, Ronaldo estará vinculado ao RGPS, e não à Rioprevidência.

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).

Cláudio, servidor público efetivo do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro, é responsável legal de seu pai, Joaquim, que é portador de uma grave doença que requer necessidades especiais e atenção permanente. Nessa situação, Cláudio faz jus à redução de cinquenta por cento da sua carga horária de trabalho no serviço público estadual, para se dedicar às necessidades de seu pai.

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).

Servidor público de determinada autarquia do estado do Rio de Janeiro foi eleito e empossado em mandato eletivo de deputado federal. Nesse caso, durante o exercício do mandato, o servidor ficará vinculado ao RPPS da Câmara dos Deputados, mas o período do mandato poderá ser computado como tempo de contribuição para efeito de obtenção de aposentadoria pelo RPPS do estado do Rio de Janeiro. 

Cada próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da cumulação e do valor de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).

Clotilde foi aposentada pelo RPPS no estado do Rio de Janeiro. Seu marido, Joaquim, que faleceu recentemente, também era beneficiário do RPPS no mesmo estado. Ambos recebiam aposentadoria por tempo de contribuição no valor de aproximadamente R$ 25.000. Nesse caso, Clotilde poderá cumular o valor integral de sua aposentadoria com o valor da pensão por morte de seu marido, que, nesse caso será a totalidade dos proventos do falecido na data do óbito.

Cada próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da cumulação e do valor de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).

Servidor público titular de cargo efetivo de determinado estado da Federação e filiado ao respectivo RPPS foi cedido ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sem nenhum ônus para o ente federativo cessionário. Nesse caso, o servidor cedido permanecerá vinculado ao seu regime previdenciário de origem. 

Cada próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da cumulação e do valor de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).

Rodolfo, aposentado pelo RPPS após algumas décadas de trabalho em uma autarquia federal, faleceu recentemente em decorrência de complicações pulmonares, deixando uma única dependente, Maria. Nesse caso, Maria terá direito a receber pensão por morte equivalente a cem por cento do valor da aposentadoria recebida por Rodolfo.

Cada próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da cumulação e do valor de benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).

Marcos, Alfredo e Flávio não tinham vinculação prévia a regime próprio de previdência antes de exercerem os cargos que exercem atualmente no estado do Rio de Janeiro, quais sejam, respectivamente, juiz de direito, promotor de justiça e governador. Nessa situação, apenas Marcos e Alfredo são beneficiários do RPPS do estado do Rio de Janeiro, pois Flávio é somente beneficiário do RGPS.

No que se refere ao regime geral de previdência social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e ao regime facultativo complementar, julgue o item a seguir. 

O RGPS é um regime obrigatório destinado a proteger todas as pessoas que exerçam atividade remunerada, independentemente do trabalho executado, ao passo que o regime complementar de previdência social é um regime facultativo disponibilizado somente àqueles que estejam vinculados a regimes próprios de previdência social. 

No que se refere ao regime geral de previdência social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e ao regime facultativo complementar, julgue o item a seguir. 

Os dirigentes de unidade gestora do regime próprio de previdência social (RPPS) devem ter formação superior e possuir comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria. 

No que se refere ao regime geral de previdência social (RGPS), aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e ao regime facultativo complementar, julgue o item a seguir. 

O regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos é custeado mediante contribuição do respectivo ente federativo e dos servidores ativos, estando os aposentados e pensionistas dispensados do seu custeio. 

Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item que se segue.

O servidor público estadual efetivo que se encontre em atividade e vinculado ao respectivo regime próprio de previdência social não pode filiar-se ao RGPS na condição de segurado facultativo. 

Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item que se segue.

Não é admissível a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes próprios de previdência social vinculados a entes federativos distintos.

Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item que se segue.

O princípio do mínimo existencial assegura que nenhum benefício concedido sob o RGPS poderá ser inferior a um salário mínimo.

Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item que se segue.

São fontes de custeio da seguridade social as contribuições sociais provenientes da folha salarial, do faturamento e do lucro das empresas, das contribuições de empregados e contribuintes individuais, e da receita de concursos de prognósticos e percentuais decorrentes de transações bancárias e do mercado imobiliário. 

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. 

Em atenção ao princípio da autonomia dos entes federados, é válida a previsão, nas Constituições estaduais, de limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente daquele imposto pela CF no tocante ao orçamento federal. 

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. 

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos aos estados somente por meio de transferência com finalidade definida, considerado o princípio da publicidade, que deve nortear a elaboração do orçamento.  

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. 

É vedado o empenho global de despesas contratuais, ainda que sujeitas a parcelamento.